ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 492, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI Nº 492, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

REFORMULA A LEI MUNICIPAL Nº 0183, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, INSTITUINDO O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM, BEM COMO O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei reformula integralmente a Lei Municipal nº 0183, de 29 de outubro de 2014, modernizando sua redação e recriando o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado, permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador da Política Municipal para as Mulheres no Município de Barra de Santa Rosa/PB.

 

Art. 2º - O CMDM tem por finalidade promover, defender e monitorar a implementação de políticas públicas de equidade de gênero e de enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres, observando os seguintes marcos legais nacionais e internacionais:

I – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW;

II – Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Belém do Pará;

III – Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006);

IV – Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015);

V – Lei nº 14.164/2021 (Educação para prevenção da violência);

VI – Lei nº 14.214/2021 (Saúde menstrual);

VII – Lei nº 14.540/2023 (Prevenção ao assédio no serviço público);

VIII – Lei nº 14.611/2023 (Igualdade salarial e transparência).

 

Art. 3º - O CMDM será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, mantendo autonomia em suas deliberações.

 

CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

I – deliberar sobre diretrizes e fiscalizar as políticas públicas voltadas às mulheres;

II – acompanhar a execução do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres – PMPM;

III – articular a Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência;

IV – monitorar a execução das legislações mencionadas no art. 2º;

V – emitir pareceres e recomendações sobre atos do Poder Público que impactem os direitos das mulheres;

VI – fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM;

VII – convocar e coordenar a Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres;

VIII – promover campanhas educativas, eventos e formações sobre equidade e enfrentamento à violência de gênero;

IX – receber e encaminhar denúncias de violações de direitos das mulheres aos órgãos competentes;

X – aprovar e revisar seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 5º - O CMDM será composto por 08 (oito) conselheiras, sendo:

 

I – 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal;

 

II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada, eleitas em assembleia pública.

 

§1º - A composição deverá assegurar diversidade e representatividade, incluindo, sempre que possível, mulheres negras, indígenas, quilombolas, do campo, com deficiência, idosas e de outros segmentos sociais.

§2º - O mandato das conselheiras será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

§3º - O exercício das funções será não remunerado, sendo considerado de relevante interesse público.

 

§4º - A representação do Poder Público Municipal será composta por:

I – uma representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e respectiva suplente;

II – uma representante da Secretaria Municipal de Agricultura e respectiva suplente;

III – uma representante da Secretaria Municipal de Saúde e respectiva suplente;

IV – uma representante da Secretaria Municipal de Educação e respectiva suplente.

 

§5º - A representação da Sociedade Civil Organizada compreenderá:

I – uma representante de grupos comunitários de mulheres ou organizações não governamentais (ONGs);

II – uma representante de entidades religiosas;

III – uma representante do comércio local;

IV – uma representante de mães atípicas.

 

§6º - A Secretaria Executiva do CMDM atuará como unidade de apoio técnico e administrativo, responsável por assessorar as reuniões e divulgar as deliberações do Conselho.

 

Parágrafo único. A Secretaria Executiva poderá requisitar consultorias e assessoramento de instituições, órgãos e entidades públicas ou privadas ligadas à área da assistência social e à defesa dos direitos da mulher.

 

CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 6º - O CMDM elegerá sua Mesa Diretora, com alternância entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.

 

Art. 7º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

 

Art. 8º - As deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo à Presidência o voto de desempate.

 

Art. 9º - O Regimento Interno deverá ser aprovado em até 30 (trinta) dias após a posse das conselheiras.

 

CAPÍTULO V – DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL

 

Art. 10 - A Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres será realizada a cada 02 (dois) anos, com caráter deliberativo e ampla participação social.

 

CAPÍTULO VI – DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM

 

Art. 11 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, destinado a financiar programas, ações e projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres, bem como a estrutura administrativa da Coordenadoria da Mulher.

 

§1º - O FMDM ficará sob gestão administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social e controle social do CMDM.

 

§2º - O FMDM terá natureza contábil e vinculada, devendo seus recursos ser aplicados exclusivamente em finalidades compatíveis com os objetivos desta Lei.

 

Art. 12 - Constituem receitas do FMDM:

I – dotações orçamentárias próprias do Município;

II – transferências voluntárias e convênios com outras esferas de governo;

III – emendas parlamentares;

IV – doações, legados e subvenções;

V – rendimentos de aplicações financeiras;

VI – recursos próprios do Município (coparticipação);

VII – outras receitas compatíveis com a finalidade do Fundo.

 

CAPÍTULO VII – DA IGUALDADE SALARIAL, SAÚDE E AMBIENTE DE TRABALHO

 

Art. 13 - Fica instituída, no âmbito do Município, a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Moral no Serviço Público, nos termos da Lei Federal nº 14.540/2023.

 

Art. 14 - Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Menstrual, garantindo a distribuição gratuita de absorventes higiênicos a mulheres, adolescentes e pessoas que menstruam em situação de vulnerabilidade social.

 

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.

 

Art. 16 - Ficam revogadas todas as disposições da Lei Municipal nº 0183/2014 que sejam incompatíveis com esta nova redação.

 

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 03 de dezembro de 2025.

Registre-se e Publique-se.

 

ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
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