ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 879/2021, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam criadas no calendário escolar do Município as datas comemorativas ao solo e aos agricultores.
§1°. Cada escola deverá organizar ações pedagógicas para promover a sensibilização dos educandos para o tema de cada data.
§2°. Fica a cargo da Secretária Municipal de Educação e Cultura a responsabilidade pela informação do calendário escolar.
Art. 2°. As datas a serem acrescidas no calendário escolar municipal serão: 15 de abril – Dia Nacional da Conservação do Solo (Lei Federal 7.876 de 1989); 28 de julho – Dia do Agricultor (Decreto de Lei nº 48.630 de1960) e, dia 05 de dezembro – Dia Mundial do Solo (Resolução FAO/ONU nº 68/232de 2013).
Art. 3°. Nas respectivas datas as escolas trabalharão nos conteúdos pedagógicos temas específicos e contextualizados, que dêem visibilidade ao componente curricular solo, como elemento fundamental do meio ambiente e a figura dos agricultores como personagens essenciais para o cuidado com o solo e a atividade agropecuária sustentável.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Soledade, 19 de Agosto de 2021.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:5B09E690