ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 465, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020

Ementa: Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional tipo especial para o fim que menciona e dá outras providencias.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 453/2019, de 08 de outubro de 2019, combinada com a Lei nº 4320/64, após aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 13.712,78 (treze mil, setecentos e doze reais e setenta e oito centavos) para atender contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

7000

Secretaria Municipal de Ação Social

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0005

Programa Segurança Alimentar e Nutricional

Ação de Governo

2.134

Construção de Cisternas de Placas – CISCO

Elemento Despesa

317170

Contribuições

Valor R$

13.712,78

 

 

Total Geral do Crédito: ......... 13.712,78 (treze mil, setecentos e doze reais e setenta e oito centavos).

 

Art. 2º. Para atendimento ao crédito aberto no art. 1º será utilizada a anulação de dotações constantes no orçamento vigente no exercício financeiro de 2020.

 

Art. 3º - Conforme Artigos anteriores, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criação das rubricas na unidade orçamentárias CISCO – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Cariri Ocidental, conforme segue:

 

Receita Orçamentária

 

Cod. da Receita

Descrição

Valor

1.7.3.8.0.2.1.2

Transferência a Consórcios Públicos -

13.712,78

Total ============è

13.712,78

 

Despesa Orçamentária

 

Unidade Orçamentária

30001

CISCO – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Cariri Ocidental

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

2134

Construção de Cisternas de Placas – CISCO

Elemento Despesa

319011

Contratação por tempo determinado

Valor R$

10.225,62

 

 

Unidade Orçamentária

30001

CISCO – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Cariri Ocidental

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

2134

Construção de Cisternas de Placas – CISCO

Elemento Despesa

319013

Obrigações Patronais

Valor R$

3.487,16

 

 

Total da Unidade Orçamentária: ............. R$ 13.712,78 (treze mil, setecentos e doze reais e setenta e oito centavos).

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ouro Velho – PB, 07 de fevereiro de 2020.

 

NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA

Prefeita


Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:5B10AE66