ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 465, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020
Ementa: Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional tipo especial para o fim que menciona e dá outras providencias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 453/2019, de 08 de outubro de 2019, combinada com a Lei nº 4320/64, após aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 13.712,78 (treze mil, setecentos e doze reais e setenta e oito centavos) para atender contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
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Unidade Orçamentária |
7000 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Sub-Função |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0005 |
Programa Segurança Alimentar e Nutricional |
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Ação de Governo |
2.134 |
Construção de Cisternas de Placas – CISCO |
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Elemento Despesa |
317170 |
Contribuições |
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Valor R$ |
13.712,78 |
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Total Geral do Crédito: ......... 13.712,78 (treze mil, setecentos e doze reais e setenta e oito centavos).
Art. 2º. Para atendimento ao crédito aberto no art. 1º será utilizada a anulação de dotações constantes no orçamento vigente no exercício financeiro de 2020.
Art. 3º - Conforme Artigos anteriores, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criação das rubricas na unidade orçamentárias CISCO – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Cariri Ocidental, conforme segue:
Receita Orçamentária
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Cod. da Receita |
Descrição |
Valor |
|
1.7.3.8.0.2.1.2 |
Transferência a Consórcios Públicos - |
13.712,78 |
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Total ============è |
13.712,78 |
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Despesa Orçamentária
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Unidade Orçamentária |
30001 |
CISCO – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Cariri Ocidental |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
2134 |
Construção de Cisternas de Placas – CISCO |
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Elemento Despesa |
319011 |
Contratação por tempo determinado |
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Valor R$ |
10.225,62 |
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Unidade Orçamentária |
30001 |
CISCO – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Cariri Ocidental |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
|
Ação de Governo |
2134 |
Construção de Cisternas de Placas – CISCO |
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Elemento Despesa |
319013 |
Obrigações Patronais |
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Valor R$ |
3.487,16 |
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Total da Unidade Orçamentária: ............. R$ 13.712,78 (treze mil, setecentos e doze reais e setenta e oito centavos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ouro Velho – PB, 07 de fevereiro de 2020.
NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita
Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:5B10AE66