ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 719/2022
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 21/02/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Torna-se obrigatório que as escolas da rede pública municipal de ensino incluam na grade curricular a disciplina denominada “História da Cidade de Conceição”.
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação dispor sobre o conteúdo da matéria a ser ministrada.
Parágrafo único: Para a implantação do disposto no caput, a Secretaria de Educação definirá a carga horária, bem como o conteúdo da matéria. Considerando a faixa etária dos alunos.
Art. 3º - A disciplina será ministrada pelos professores integrantes do corpo docente da rede municipal de educação, conforme estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação, observado o disposto no parágrafo único do artigo 2º, desta Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 23 de fevereiro de 2022.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:5B5DC7B7