ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 001/2026

RESOLUÇÃO Nº 001/2026

 

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA III CONFERENCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS/PB.

 

O Conselho Municipal da Criança e Adolescente do Município de São Domingos, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

Considerando a Constituição Federal de 1988, a qual preconiza em seu artigo 227 que a criança e adolescente é prioridade absoluta;

Considerando a Resolução CONANDA Nº 276 de 12 de novembro de 2025, que dispõe sobre a convocação e realização da XIII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e estabelece as normas gerais para a realização das conferências em âmbito nacional, estadual, do Distrito Federal e municipal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1° – Convocar a III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º – Aprovar a Comissão Organizadora da III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Domingos/PB, que será realizada no dia 24 de novembro de 2026, no Ginásio Poliesportivo.

Art. 3º – O tema geral da Conferência é: Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e a Democracia Participativa.

§1º – A III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tratará de seis eixos específicos:

 

– Aprimoramento do Controle Social e Fortalecimento da Participação Social;

– Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;

– Promoção da Convivência Familiar e Comunitária;

– Prevenção e Enfrentamento das Violências;

– Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção de Adolescentes no Trabalho;

– Aprimoramento da Execução das Medidas Socioeducativas.

 

Art. 4º – A III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será organizada pela seguinte comissão:

– Representante da Secretaria Municipal de Saúde

Gilmario Paulino Ferreira

Jaqueline Barbosa Soares

 

Representante da Secretaria Municipal de Educação:

Maria Amanda Laurentino Freires

Wyara Ferreira Melo

 

– Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:

Maria do Socorro de Sousa Marques

Willianeide de Sousa Freires Martins

 

– Representante da Sociedade Civil (Coletivo NUCA):

Jamily Sthefane de Oliveira

Evandro Grangeiro Galdino Junior

 

– Representante da Sociedade Civil (Instituições religiosas):

Maria Girlandia Alves da Silva Barros

Mari do Socorro Bezerra Vieira

 

V - Representante da Sociedade Civil (Trabalhadores do SUAS):

Jucélio Gabriel de Sousa

Aline Garcia de Santana

 

Art. 5º - Compete à Comissão Organizadora planejar, coordenar e executar todas as etapas da III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Domingos.

 

Art. 6º - São objetivos da III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Avaliar as políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente no município;

Fortalecer a garantia de direitos e a proteção integral;

Promover a participação social de crianças, adolescentes e sociedade civil;

Propor diretrizes para o aprimoramento das políticas públicas;

Reforçar o papel do controle social por meio dos conselhos de direitos.

 

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILMÁRIO PAULINO FERREIRA

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:5B6AB1AC