ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 793/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 793/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 17/12/2024, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CONCEIÇÃO, para exercício Econômico-Financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 109.073.445,00 (Cento e Nove Milhões, Setenta e Três Mil e Quatrocentos e Quarenta e Cinco Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
102.711.010,00 |
94,17 |
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
3.261.851,00 |
2,99 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
1.429.336,00 |
1,31 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
482.633,00 |
0,44 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
96.881.341,00 |
88,82 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
655.849,00 |
0,60 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
14.704.338,00 |
13,48 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
200.000,00 |
0,18 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
14.504.338,00 |
13,30 |
|
Deduções |
8.341.903,00 |
7,65 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
8.341.903,00 |
7,65 |
|
Total: |
109.073.445,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
109.073.445,00 |
100,00 |
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
||
|
DESPESAS CORRENTES |
86.246.785,00 |
79,07 |
|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
51.416.762,00 |
47,14 |
|
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
3.469,00 |
0,00 |
|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
34.826.554,00 |
31,93 |
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
21.904.211,00 |
20,08 |
|
|
INVESTIMENTOS |
20.165.629,00 |
18,49 |
|
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
1.738.582,00 |
1,59 |
|
|
Reserva de |
Contingência |
922.449,00 |
0,85 |
|
Reserva de |
Contingência |
922.449,00 |
0,85 |
|
Total: |
109.073.445,00 |
|
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
109.073.445,00 |
100,00 |
|
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
|
|
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
|
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.000 |
CÂMARA MUNICIPAL |
3.500.000,00 |
3,21 |
|
02.000 |
GABINETE DO PREFEITO |
1.574.266,00 |
1,44 |
|
03.000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
2.903.582,00 |
2,66 |
|
04.000 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
5.638.732,00 |
5,17 |
|
05.000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
37.915.233,00 |
34,76 |
|
06.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
7.435.370,00 |
6,82 |
|
06.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
26.634.731,00 |
24,42 |
|
07.000 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
5.601.271,00 |
5,14 |
|
08.000 |
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL |
866.229,00 |
0,79 |
|
08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
1.688.154,00 |
1,55 |
|
09.000 |
SECRETARIA DE CULTURA |
3.652.085,00 |
3,35 |
|
10.000 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
8.291.241,00 |
7,60 |
|
11.000 |
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CONCEIÇÃO |
307.599,00 |
0,28 |
|
12.000 |
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA |
300.821,00 |
0,28 |
|
13.000 |
SECRETARIA DE ESPORTE JUVENTUDE E LAZER |
991.777,00 |
0,91 |
|
14.000 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
661.757,00 |
0,61 |
|
15.000 |
SECRETARIA DE DIREITOS E POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER |
188.148,00 |
0,17 |
|
99.990 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
922.449,00 |
0,85 |
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Total: |
109.073.445,00 |
|
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|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
109.073.445,00 |
100,00 |
|
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 922.449,00 (Novecentos e Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Quarenta e Nove Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos. Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2025, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 19 de dezembro de 2024
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:5B994D8F