ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 793/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 793/2024

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 17/12/2024, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CONCEIÇÃO, para exercício Econômico-Financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 109.073.445,00 (Cento e Nove Milhões, Setenta e Três Mil e Quatrocentos e Quarenta e Cinco Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

RECEITAS CORRENTES

102.711.010,00

94,17

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

3.261.851,00

2,99

CONTRIBUIÇÕES

1.429.336,00

1,31

RECEITA PATRIMONIAL

482.633,00

0,44

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

96.881.341,00

88,82

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

655.849,00

0,60

RECEITAS DE CAPITAL

14.704.338,00

13,48

ALIENAÇÃO DE BENS

200.000,00

0,18

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

14.504.338,00

13,30

Deduções

8.341.903,00

7,65

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

8.341.903,00

7,65

Total:

109.073.445,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

109.073.445,00

100,00

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

86.246.785,00

79,07

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

51.416.762,00

47,14

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

3.469,00

0,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

34.826.554,00

31,93

DESPESAS DE CAPITAL

21.904.211,00

20,08

INVESTIMENTOS

20.165.629,00

18,49

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

1.738.582,00

1,59

Reserva de

Contingência

922.449,00

0,85

Reserva de

Contingência

922.449,00

0,85

Total:

109.073.445,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

109.073.445,00

100,00

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Código

Descrição

Valor

%

01.000

CÂMARA MUNICIPAL

3.500.000,00

3,21

02.000

GABINETE DO PREFEITO

1.574.266,00

1,44

03.000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.903.582,00

2,66

04.000

SECRETARIA DE FINANÇAS

5.638.732,00

5,17

05.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

37.915.233,00

34,76

06.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

7.435.370,00

6,82

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

26.634.731,00

24,42

07.000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

5.601.271,00

5,14

08.000

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

866.229,00

0,79

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

1.688.154,00

1,55

09.000

SECRETARIA DE CULTURA

3.652.085,00

3,35

10.000

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

8.291.241,00

7,60

11.000

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CONCEIÇÃO

307.599,00

0,28

12.000

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA

300.821,00

0,28

13.000

SECRETARIA DE ESPORTE JUVENTUDE E LAZER

991.777,00

0,91

14.000

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

661.757,00

0,61

15.000

SECRETARIA DE DIREITOS E POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER

188.148,00

0,17

99.990

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

922.449,00

0,85

Total:

109.073.445,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

109.073.445,00

100,00

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 922.449,00 (Novecentos e Vinte e Dois Mil e Quatrocentos e Quarenta e Nove Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos. Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2025, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 19 de dezembro de 2024

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:5B994D8F