ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.075/2011 SAPÉ, 22 DE DEZEMBRO DE 2011

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPE, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Sape, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:

 

I - Orçamento Fiscal; e

II - Orçamento da Seguridade Social.

 

Parágrafo Único- As dotações orçamentárias constantes desta lei  e dos  quadros  que  a  integram  estão com seus valores

expressos em reais (R$).

 

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - A Receita Total e Despesa Total do Município de Sape para o exercício financeiro de 2012, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 78.213.287,00 (Setenta e Oito Milhões, Duzentos e Treze Mil e Duzentos e Oitenta e Sete Reais).

Parágrafo Único - Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.

 

Art. 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:

 

I - Receitas do Tesouro

 

Receitas Correntes

48.969.746

Receita Tributária

1.349.500

Receitas de Contribuições

 1.810.000

Receita Patrimonial

80.000

Receita Agropecuária

0

Receita Industrial

0

Receita de Serviços

0

Transferências Correntes

42.333.500

Outras Receitas Correntes

3.396.746

Receitas de Capital

8.043.308

Operações de Crédito

0

Alienação de Bens

0

Amortização de Empréstimos

0

Transferências de Capital

8.043.308

Outras Receitas de Capital

0

Receitas Correntes

0

Receita Tributária

0

Receitas de Contribuições

0

Conta Retificadora da Receita Orçamentária

5.115.500

Conta Retificadora da Receita Orçamentária

5.115.500

Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEF

0

Total ----------------------------->

51.897.554

 

II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

 

Receitas Correntes

12.924.775

Receita Tributária

0

Receitas de Contribuições

3.000.000

Receita Patrimonial

151.000

Receita Agropecuária

 0

Receita Industrial

 0

Receita de Serviços

0

Transferências Correntes

9.593.775

Outras Receitas Correntes

180.000

Receitas de Capital

0

Operações de Crédito

0

Alienação de Bens

0

Amortização de Empréstimos

0

Transferências de Capital

0

Outras Receitas de Capital

0

Receitas Correntes

13.390.958

Receita Tributária

 0

Receitas de Contribuições

3.069.233

Conta Retificadora da Receita Orçamentária

0

Conta Retificadora da Receita Orçamentária

0

Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEF

0

Total ----------------------------->

26.315.733

 

Total Geral da Receita ------------>

78.213.287

 

 Parágrafo Único - Durante o exercício financeiro de 2012, a receita poderá ser alterada até o nível de sub-fonte, de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.

 Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 78.213.287,00 (Setenta e Oito Milhões, Duzentos e Treze Mil e Duzentos e Oitenta e Sete Reais), distribuídos da seguinte forma:

. I - no Orçamento Fiscal, em R$ 50.497.554,00 (Cinquenta Milhões, Quatrocentos e Noventa e Sete Mil e Quinhentos e Cinquenta e Quatro Reais), correspondente a 64,56% do valor da Despesa Total e;

. II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 27.715.733,00 (Vinte e Sete Milhões, Setecentos e Quinze Mil e Setecentos e Trinta e Três Reais), correspondente a 35,44% do valor da Despesa total.

 Art. 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

Despesa por Categoria Econômica

I - Despesas do Tesouro

 

DESPESAS CORRENTES

43.844.404

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

22.338.778

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

0

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

21.505.626

DESPESA DE CAPITAL

8.003.150

INVESTIMENTOS

5.113.150

INVERSÕES FINANCEIRAS

0

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

2.890.00

Reserva de Contingência

50.000

Reserva Previdenciária

0

Reserva de Contingência

50.000

Total ----------------------------->

51.897.554

 

II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

 

DESPESAS CORRENTES

22.156.100

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

13.762.150

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

0

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

8.393.950

DESPESA DE CAPITAL

1.932.900

INVESTIMENTOS

1.922.900

INVERSÕES FINANCEIRAS

10.000

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

0

Reserva de Contingência

2.226.733

Reserva Previdenciária

0

Reserva de Contingência

2.226.733

Total ----------------------------->

26.315.733

 

Total Geral da Despesa ------------->

78.213.287

 

Total Geral da Despesa ------------------>

78.213.287

 

SEÇÃO II

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

 Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 10% (Dez por cento) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III, do Art 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

§ 1º - Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos:

 

1. Destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a inativos e pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados

 

2. Destinados à cobertura de despesas à conta da receita própria da administração indireta.

 

§ 2º - Observados os limites a que se referem os incisos I e II, do § 1º deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os recursos em grupos de despesas não dotados inicialmente no âmbito dos projetos e atividades, com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada nesta lei.

 

 Art. 7º - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos entre órgão do mesmo Poder e entre elementos do mesmo grupo de despesa; e, entre atividades e/ou projetos consubstanciados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

SEÇÃO IV

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 8º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2012, observadas as condições estabelecidas no Art 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.

 

DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1º de janeiro de 2012.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sapé, em 22 de dezembro de 2011.

 

JOAO CLEMENTE NETO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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