ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIANCÓ

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
DECRETOS

DECRETO Nº 013, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.

 

Determina prazo de 120 dias para estudos, elaboração e proposição do Plano Municipal de Saneamento Básico e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIANCÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, V, da Lei Orgânica do Município de Piancó – Estado da Paraíba;

 

Considerando a Competência do Município para definir e organizar a prestação dos serviços públicos de interesse local.

 

Considerando a Responsabilidade do Poder Público Municipal em formular a Política Pública de Saneamento e o respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007, e do Decreto 7.217 de 21 de junho de 2010,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica determinada a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do município de Piancó que elabore a Política Pública de Saneamento e o respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB.

 

Art. 2º- A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do município de Piancó deverá, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, realizar estudos, confeccionar e remeter ao Excelentíssimo Prefeito o Plano de Trabalho, documento de referência que definirá o processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico, com a definição do escopo, dos objetivos, do processo construtivo e do cronograma de execução das atividades.

 

Art. 3º O Processo de Elaboração do PMSB deverá contemplar as seguintes Fases e Etapas:

 

I - FASE I -Planejamento do Processo

 

Etapa 1 - Coordenação, Participação Social e comunicação

 

Etapa 2 - Plano de Trabalho, Termo de Referência e assessoramento

 

II - FASE II - Elaboração do PMSB

 

Etapa 3 - O Diagnóstico da situação local dos quatro componentes do saneamento básico: abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

 

Etapa 4 -Prognósticos e alternativas para a universalização, Condicionantes, Diretrizes e a definição de Objetivos e Metas municipais ou regionais de curto, médio e longo prazos, para a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico;

 

Etapa 5 - A definição de programas, projetos e ações, para o cumprimento dos objetivos e metas, e para assegurar a sustentabilidade da prestação dos serviços;

 

Etapa 6 - Ações para emergência, contingências e desastres;

 

Etapa 7 - Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência, eficácia e efetividade das ações do PMSB;

 

III - FASE III - Aprovação do PMSB

 

Etapa 8 - Aprovação do PMSB

 

Art. 4º O Plano de Trabalho deve definir a metodologia e os instrumentos que garantam à sociedade informações e participação no processo de formulação do Plano Municipal de Saneamento Básico, devendo contemplar: os mecanismos de comunicação para o acesso às informações, os canais para recebimento de críticas e sugestões, a realização de debates, conferência, seminários e audiências públicas abertas à população.

 

Art. 5º A Política Municipal de Saneamento e o Plano Municipal de Saneamento Básico deverão ser consolidados, preferencialmente, sob a forma de Lei Municipal.

Art.6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se e

Registre-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piancó, em 02 de janeiro de 2017.

 

DANIEL GALDINO DE ARAÚJO PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Suely Azevedo Xavier Freitas
Código Identificador:5B9EC4C2