ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0811/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu saciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Formação de Jovens e Adultos, destinado concessão de incentivo, sob a forma de bolsa de estudo, auxílio financeiro de permanência e qualificação, a estudantes regularmente matriculados e frequentes na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º A Bolsa Auxílio Permanência e Qualificação terá como objetivos:
Promover a permanência, aproveitamento e assiduidade escolar de estudantes jovens, adultos e idosos regularmente matriculados e frequentes no ensino fundamental e médio da modalidade EJA – Educação de Jovens e Adultos;
Reduzir custos de manutenção de vagas ociosas em decorrência da evasão e abandono escolar;
Combater a infrequência, abandono e evasão gerados por baixo rendimento;
Contribuir para a permanência e sucesso dos estudantes jovens e adultos;
Aumentar o índice de escolaridade e desenvolvimento educacional da população jovem e adulta do município;
Fomentar que os alunos possam ter melhores condições de concorrer as oportunidades do mercado de trabalho, através de cursos de qualificação profissional e de empreendedorismo.
CAPÍTULO II
DA BOLSA AUXÍLIO PERMANÊNCIA E QUALIFICAÇÃO
Art. 3º O valor da Bolsa Auxílio Permanência e Qualificação será de R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais), que será pago até o décimo dia útil do mês subsequente;
Art. 4º O valor da Bolsa Auxílio Permanência e Qualificação, poderá ser atualizado anualmente, a critério do Chefe do Poder Executivo, de acordo com justificativa apresentada pelas Secretarias Municipais de Educação e de Finanças e Planejamento;
Art. 5º A Bolsa Auxílio Permanência e Qualificação somente será concedida aos estudantes que cumpram os seguintes requisitos:
Estar regularmente matriculados no Ensino Fundamental e Médio na modalidade EJA – Educação de Jovens e Adultos.
Possuir comprovadamente, frequência mínima mensal de comparecimento a 80% (oitenta por cento) das aulas;
Apresentar participação escolar efetiva;
Parágrafo único: Compete à Secretaria Municipal de Educação verificar a frequência escolar e eventuais irregularidades, principalmente no que se refere ao pagamento da bolsa citada.
Art. 6º Os estudantes que comprovarem os requisitos do artigo 5º, deverão assinar um Termo de Compromisso, pessoalmente, ou por meio de seus pais ou representantes legais, caso sejam menores não emancipados;
Art. 7º A Bolsa Auxílio Permanência e Qualificação será paga aos pais ou responsável legal do estudante menor de idade; diretamente ao estudante maior de idade; e ao estudante emancipado, através do sistema PIX com chave CPF, em conta específica, devendo ser em instituição financeira autorizada pelo Banco Central, mediante assinatura do Termo de Compromisso;
Art. 8º A Bolsa Auxílio Permanência e Qualificação será paga por no máximo o período igual à duração do curso do EJA – Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental, a partir da comprovação da frequência;
Art. 9º Perderá imediatamente o direito ao recebimento da bolsa, o aluno que:
A qualquer tempo, deixar de cumprir com os requisitos do art. 5º;
Tiver faltas injustificadas de 10 dias consecutivos;
Encerrarem as suas matrículas;
Praticar qualquer ato fraudulento, a fim de burlar o sistema de Bolsa Auxílio de Permanência e Qualificação, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, como a devolução do valor recebido.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A Prefeitura Municipal, ouvida a Secretaria Municipal de Educação, poderá expedir regulamento e instruções para complementar o disposto nesta Lei, visando à eficácia de seus objetivos;
Art. 11. A concessão da Bolsa Auxílio Permanência e Qualificação é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiado atender às condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 12. A Bolsa Auxílio Permanência e Qualificação não gera vínculo laboral ou de qualquer outra natureza com a Administração Pública Municipal, seja direta ou indireta;
Art. 13. Fica a critério do município estabelecer parceria com Empresa ou Associação Civil de Direito Privado sem fins lucrativos e de fins não econômicos, para a contratação de cursos de qualificação profissional e empreendedorismo, conforme as necessidades do Município e da região do mercado de trabalho;
Art. 14. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário;
Art. 15. A execução desta Lei observará as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual vigentes;
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar até o dia 15 de cada mês, planilha com as informações relativas aos beneficiários do programa, contendo os dados necessários para o processamento do pagamento, assinado pela autoridade superior responsável pelo processo de pagamento.
Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, em 08 de abril de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
Código Identificador:5BB62A49