ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
PORTARIA Nº 61/2025
RESOLVE
Art. 1º - CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA a Sra ANA MARIA SANTOS DE SOUZA, na condição de viúva do ex-segurado, o Sr. EDVANDO SERAFIM DE SOUZA, matrícula nº. 3908, no cargo de VIGILANTE, lotado na Secretaria de Segurança Pública deste Município, com fundamento no Art. 40, § 7° da Constituição Federal de 1988(com redação da EC Nº103/2019) c/c Art. 59-B e Art.59-C, da Lei Orgânica Municipal de Bayeux (Redação da ELOM nº 01/2022), c/c Art.42, CAPUT; Art. 50, Parágrafo Único e Art. 57 da Lei Complementar Municipal n º 03/2022.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de outubro de 2025.
Art. 3º- Registre-se, publique-se.
Bayeux - PB
LEONARDO MICENA DA SILVA BARBOSA
Superintendente do IPAM
Publicado por:
Ideolynda Lima Siqueira Sousa de Figueiredo
Código Identificador:5BD722B0