ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 556/2024 - INSTITUI O "DIA DO GARIMPEIRO"
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO “DIA DO GARIMPEIRO” EM 21 DE JULHO, E SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA, APOIO E INCENTIVO POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E MINERAÇÃO AOS TRABALHADORES DA CATEGORIA.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituido o dia 21 de julho como DIA DO GARIMPEIRO, a ser incluído no calendário cultural do Município de Junco do Seridó-PB.
Art. 2° - O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Mineração e Meio Ambiente, fica obrigado a garantir assistência, apoio, capacitação e incentivo aos trabalhadores e empresas pequenas e de médio porte, que atuam no setor de mineração, desde a fase de pesquisa até o licenciamento.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 02 de dezembro de 2024.
PAULO NEIDE MELO FRAGOSO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:5BD777BD