ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 657/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI Nº 657/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

 

Autoriza reajuste na remuneração dos cargos de Regente de Ensino, Professor A, Professor B, Professor C, Professor AEE e Psicopedagogo, para o exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o reajuste de 6% (seis por cento) sobre os vencimentos base dos servidores profissionais dos cargos de Regente de Ensino, Professor A, Professor B, Professor C, Professor AEE e Psicopedagogo, em conformidade com a política pública de valorização da educação.

 

Parágrafo único. O reajuste autorizado por esta Lei fica adstrito ao repasse, pelo Governo Federal, de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, destinados à complementação do piso salarial dos profissionais do magistério, nos Estados e Municípios.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Mataraca/PB, 20 de fevereiro de 2026.

 

EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Alice Maria Madruga Dasilva
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