ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1528/2023 SAPÉ, 04 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTOR: VEREADOR JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SILVA
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba faz saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no calendário do Município de Sapé, o dia 25 de novembro como dia Municipal de Combate e Prevenção do Câncer de Próstata e Institui a campanha do Novembro Azul, tendo como símbolo um laço azul.
Art. 2º - Esta campanha tem por objetivo auxiliar na prevenção e no combate do câncer de próstata e divulgar o quanto é importante para os homens fazerem os exames preventivos.
Art. 3º - A Secretaria de Saúde do Município ficará encarregada de tomar as providências devidas para que os homens, a partir dos 40(quarenta) anos de idade, tenham acesso as informações da doença e aos exames de prevenção ao câncer de próstata.
Art. 4º - A campanha instituída nesta Lei será planejada, promovida e supervisionada pela Secretaria de Saúde, devendo dar ampla divulgação.
Art. 5º - A campanha Municipal de Prevenção e Controle do Câncer de Próstata deverá ter como diretrizes:
I – Estabelecer ações de prevenção do câncer, visando a promoção da Saúde aos munícipes;
II – Detectar precocemente o câncer de próstata para aumentar a probabilidade de cura e para melhorar a qualidade de vida dos acometidos pela doença.
III – Consolidar e expandir os serviços de assistência oncológica do município de Sapé;
IV- Promover o desenvolvimento de recursos humanos, de pesquisa e de outras ações indispensáveis à qualidade dos serviços e das ações de prevenção.
V – Realizar ações de sensibilização e conscientização sobre a importância de prevenção ao câncer de próstata para coibir todas as formas de tabus e preconceitos.
VI – Estabelecer formas de controle e avaliação dos riscos do câncer de próstata.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 04 de dezembro de 2023.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:5BFCAC16