ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.956, DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI N° 1.949/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1°, § 1°, I, j, da Lei nº 1.949, de 16 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
j) Demonstrativo X – Fixação das Despesas de Capital para o exercício de 2023.
j.1) As Despesas de Capital para o Exercício de 2023 serão fixadas em R$ 13.075.502,08 (treze milhões, setenta e cinco mil, quinhentos e dois reais e oito centavos), que serão discriminadas da seguinte forma:
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DESPESA DE CAPITAL |
13.075.502,08 |
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INVESTIMENTOS |
10.004.870,08 |
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INVERSÕES FINANCEIRAS |
124.000,00 |
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AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
2.946.632,00 |
Art. 2º - As novas prioridades e metas da Administração Pública Municipal para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2023 passam a vigorar nos termos do anexo único desta lei.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 03 de janeiro de 2023.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:5C1DED1A