ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 054, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

ALTERA OS ARTS. 165 E 168 E ACRESCENTA OS ARTS. 168-A E 168-B À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 031, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Os arts. 165 e 168 da Lei Complementar Municipal n. 031, de 16 de dezembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 165. Será concedida à servidora gestante licença-maternidade remunerada pelo período de 120 (cento e vinte) dias consecutivos.

 

§ 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

 

§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto, ressalvado o disposto no § 5º.

 

§ 3º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

 

§ 4º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

 

§ 5º Havendo internação hospitalar da mãe ou do recém-nascido relacionada ao parto, o prazo de 120 (cento e vinte) dias da licença-maternidade será contado a partir da última alta hospitalar, assegurado o afastamento remunerado durante a internação, sem dedução desse período da licença.

 

§ 6º A licença-maternidade poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias, mediante requerimento apresentado até os últimos 15 (quinze) dias anteriores ao término da licença.

 

§ 7º Na hipótese do § 5º, o prazo para requerer a prorrogação será contado a partir da última alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido.

 

§ 8º A prorrogação terá início no dia imediatamente subsequente ao término dos 120 (cento e vinte) dias da licença-maternidade, sem interrupção, e será concedida independentemente de laudo médico de necessidade ou de avaliação por junta médica oficial, observado o atendimento dos requisitos legais.” (NR)

 

“Art. 168. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade remunerada por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, independentemente da idade da pessoa adotada ou sob guarda.

 

§ 1º A licença terá início na data da adoção ou da concessão da guarda judicial para fins de adoção, mediante comprovação documental.

 

§ 2º A licença poderá ser prorrogada por 60 (sessenta) dias, mediante requerimento apresentado nos últimos 15 (quinze) dias do período de licença.

 

§ 3º A prorrogação terá início no dia imediatamente subsequente ao término do período inicial de 120 (cento e vinte) dias, sem interrupção, em igualdade de condições com a licença concedida à gestante.” (NR)

 

Art. 2º A Lei Complementar Municipal n. 031, de 16 de dezembro de 2022, passa a vigorar acrescida dos arts. 168-A e 168-B, com a seguinte redação:

 

“Art. 168-A. As licenças e respectivas prorrogações previstas nos arts. 165 e 168 aplicam-se, em igualdade de condições, às servidoras municipais ocupantes de cargos efetivos e de cargos em comissão, inclusive às exclusivamente comissionadas e às efetivas no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, independentemente do regime previdenciário.

 

§ 1º As disposições desta Seção abrangem a Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional, inclusive as servidoras integrantes do magistério, sem prejuízo de disposições legais mais favoráveis.

 

§ 2º Durante a licença e a prorrogação, fica assegurada à servidora a remuneração devida, respeitadas as regras de responsabilidade pelo pagamento e de custeio previdenciário aplicáveis, vedada a duplicidade de pagamento.

 

§ 3º Comprovado o vínculo funcional e apresentados os documentos relativos ao parto, à adoção ou à guarda para fins de adoção, o deferimento da prorrogação solicitada no prazo legal constitui ato vinculado, vedada a exigência de comprovação de necessidade médica.”

 

“Art. 168-B. Durante o período de prorrogação de 60 (sessenta) dias, a servidora beneficiária não poderá exercer atividade remunerada, devendo manter a criança sob seus cuidados, vedada sua permanência regular em creche ou organização similar.

 

§ 1º O disposto no caput não impede atendimentos de saúde, terapêuticos ou educacionais indispensáveis ao bem-estar da criança ou adolescente.

 

§ 2º A inobservância injustificada das condições previstas no caput, comprovada em procedimento administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa, acarretará a perda do direito à prorrogação a partir da irregularidade, sem prejuízo da apuração e do ressarcimento de valores eventualmente recebidos de forma indevida.”

 

Art. 3º As disposições desta Lei Complementar aplicam-se às licenças-maternidade e às licenças por adoção ou guarda judicial para fins de adoção iniciadas a partir da data de sua publicação, bem como àquelas que ainda estejam em curso nessa data.

 

§ 1º As servidoras que estiverem em gozo de licença na data da publicação desta Lei Complementar poderão requerer a prorrogação de 60 (sessenta) dias no prazo excepcional de 30 (trinta) dias, contado da publicação, desde que o requerimento seja apresentado até o término do período inicial da licença, prevalecendo o prazo que se encerrar primeiro.

 

§ 2º As servidoras que, na data da publicação desta Lei Complementar, estiverem em gozo de licença por adoção ou guarda judicial para fins de adoção concedida por período inferior a 120 (cento e vinte) dias terão assegurada, independentemente de requerimento, a complementação do período inicial até o limite de 120 (cento e vinte) dias, facultada a prorrogação prevista nesta Lei Complementar.

 

§ 3º A prorrogação requerida nos termos deste artigo terá início imediatamente após o término do período inicial da licença, sem solução de continuidade, computados os dias de afastamento anteriormente usufruídos.

 

§ 4º As licenças integralmente encerradas antes da publicação desta Lei Complementar não serão reabertas ou prorrogadas, ressalvados os direitos assegurados por legislação anteriormente vigente ou por decisão judicial.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observadas as exigências de adequação orçamentária e financeira previstas na legislação aplicável.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observados os efeitos temporais previstos no art. 3º.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Paço Municipal “ISAÍAS CASIMIRO DA SILVEIRA”, Estado da Paraíba, em 23 de outubro de 2026.

 

GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR

Prefeito do Município de São Francisco (PB) 


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Geroncio Sucupira Junior
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