ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1563/2024 SAPÉ, 04 DE BRIL DE 2024

10% PARA OS AUDITORES DE CONTROLE INTERNO E TÉCNICOS DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo nº 68 da Lei Orgânica do Município, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte :

 

Art. 1º - Fica concedido aumento de 10% sobre os vencimentos básicos dos auditores do controle interno e dos técnicos de controle interno do Poder Executivo do Município de Sapé indicados nas tabelas anexas.

Paragrafo único. As tabelas anexas a esta Lei revogam as anteriores que tratam do mesmo tema.

 

Art. 2º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta do orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/03/2024.

 

Prefeitura Municipal de Sapé-PB, em 04 de abril de 2024.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito

 

ANEXO

PLANILHA DE PROGRESSÕES, PROMOÇÕES E VENCIMENTO DO CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO ANO 2024 – (ALTERAÇÃO DA PLANILHA NA LEI 1466/20220

 

PLANILHA DE PROGRESSÕES PROMOÇÕES E VENCIMENTO DO CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO

CLASSE

CLASSE

1º

CLASSE

2º (5%)

CLASSE

3º (5%)

CLASSE

4º (5%)

CLASSE

5º (5%)

GRADUAÇÃO

R$ 3.292,60

R$ 3.457,23

R$ 3.630,09

R$ 3.811,59

R$ 3.887,82

ESPECIALIZAÇÃO (10%)

R$ 3.621,86

R$ 3.802,95

R$ 3.993,10

R$ 4.192,75

R$ 4.402,39

MESTRADO (25%)

R$ 4.115,75

R$ 4.321,53

R$ 4.537,61

R$ 4.764,49

R$ 5.002,72

DOUTORADO (50%)

R$ 4.938,90

R$ 5.185,84

R$ 5.445,13

R$ 5.717,39

R$ 6.003,26

 

PLANILHA DE PROGRESSÕES PROMOÇÕES E VENCIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

CLASSE

CLASSE

1º

CLASSE

2º (5%)

CLASSE

3º (5%)

CLASSE

4º (5%)

CLASSE

5º (5%)

NÍVEL MÉDIO

R$ 2.310,00

R$ 2.425,50

R$ 2.546,78

R$ 2.674,11

R$ 2.727,60

B-GRADUAÇÃO

R$ 2.541,00

R$ 2.668,05

R$ 2.801,45

R$ 2.941,53

R$ 3.088,60

C-ESPECIALIZAÇÃO

R$ 2.887,50

R$ 3.031,88

R$ 3.183,47

R$ 3.342,64

R$ 3.509,77

D- MESTRADO

R$ 3.465,00

R$ 3.638,25

R$ 3.820,16

R$ 4.011,17

R$ 4.211,73

E-DOUTORADO

R$ 3.811,50

R$ 4.002,08

R$ 4.202,18

R$ 4.412,29

R$ 4.632,90


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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