ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1009 DE 03 DE MAIO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Uiraúna/PB - ASCAMARU, objetivando mútua cooperação para o fim que especifica e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Uiraúna/PB - ASCAMARU, objetivando mútua cooperação, notadamente a prestação de serviço público logístico ao Município de Uiraúna- PB.

 

§1º: Compete ao Município:

 

a) Efetuar transferência da quantia mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para a ASCAMARU, cujo valor será transferido até o dia 15 de cada mês para uma conta que será informada pela associação;

 

b) Acompanhar e fiscalizar a execução do presente convênio, diretamente ou por delegação, bem como avaliar os resultados dele provenientes;

 

§2º: Compete a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Uiraúna/PB - ASCAMARU:

 

a) Utilizar os recursos objetos deste convênio para pagar as despesas de sua sede e outras despesas para a manutenção da associação;

 

b) Prestar contas mensais dos recursos que lhe forem repassados pelo município de Uiraúna, a fim de manter-se o controle das contas e gastos públicos, já que os referidos recursos também são verbas públicas;

 

c) Apresentar relatório final da execução do recurso repassado, no prazo de 01 (um) mês após o término do presente convênio, sob pena de não renovação do convênio;

 

d) Comunicar, de imediato, o encerramento das atividades, mudança de endereço, ou qualquer outro fato que possa afetar a perfeita execução do convênio, caso isso ocorra.

 

e) outras condições exigidas pelo município no ato da realização do convênio.

 

§3º: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a modificação anual dos valores descritos no §1º, alínea “a” através de Decreto Municipal a ser baixado sem a anuência prévia do Poder Legislativo, a fim de evitar a defasagem do valor do convênio.

 

Art. 2º. O Convênio terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo, o qual deverá ser solicitado com antecedência de 30 (trinta) dias, ou mediante celebração de novo instrumento jurídico de convênio.

 

Parágrafo Único- O instrumento de convênio poderá ser rescindido unilateralmente pelo município, mediante prévia notificação de 30 dias de antecedência, por juízo de conveniência e oportunidade da administração municipal, sem gerar qualquer direito a indenização ou direito adquirido.

 

Art. 3º. A ASCAMARU deverá apresentar, até o dia 10 de cada mês, a prestação de contas das despesas da associação devidamente quitadas à Secretaria de Fazenda Pública, a fim de que seja possível a liberação da quantia que lhe será destinada.

 

Art. 4º. Se, ao final do presente convênio, houver saldo remanescente na conta, fica a ASCAMARU autorizada a utilizar a quantia restante para fins de aquisição de materiais permanentes necessários ao andamento das atividades prestadas, ou ainda quaisquer outros materiais necessários às atividades desenvolvidas pela associação, sendo devida a prestação de contas ao final do convênio.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes do cumprimento deste convênio correrão às contas das dotações orçamentárias próprias do município de Uiraúna- PB.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos retroativos para a data de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 03 de maio de 2022.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna

 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
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