ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 787/2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO faço saber que o Poder Legislativo aprovou em sessão extraordinária realizada no dia 23 de agosto de 2024, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 31.952,00 (trinta e um mil, novecentos e cinquenta e dois reais), para ações de resposta em áreas atingidas por desastre, através de recursos do Governo Federal, pós rompimento da barragem denominada Açude Comunitário do Roçado, na zona rural deste município.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
10.000 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Rubrica:04 122 1013 2076 AÇÕES DE APOIO A ÁREAS ATIGIDAS POR DESASTRE
Elemento de Despesa
3390.30–Material de Consumo.................R$. 11.552,00
3390.36–Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...R$. 20.400,00
Fonte de Recursos: 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Finalidade: REALIZAR MEDIDAS DE ATENÇÃO HUMANITÁRIA PÓS ROMPIMENTO DA BARRAGEM DENOMINADA AÇUDE COMUNITÁRIO DO ROÇADO, NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO.
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Conceição/PB, 23 de agosto de 2024.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Artigo 16, I, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 31.952,00 (trinta e um mil, novecentos e cinquenta e dois reais), para ações de resposta em áreas atingidas por desastre, através de recursos do Governo Federal, pós rompimento da barragem denominada Açude Comunitário do Roçado, na zona rural deste município.
10.000 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
Rubrica:04 122 1013 2076 AÇÕES DE APOIO A ÁREAS ATIGIDAS POR DESASTRE
Elemento de Despesa
3390.30–Material de Consumo....................R$.11.552,00
3390.36–Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...R$.20.400,00
Fonte de Recursos: 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Finalidade: REALIZAR MEDIDAS DE ATENÇÃO HUMANITÁRIA PÓS ROMPIMENTO DA BARRAGEM DENOMINADA AÇUDE COMUNITÁRIO DO ROÇADO, NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
Copnceição/PB, 23 de agosto de 2024.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 31.952,00 (trinta e um mil, novecentos e cinquenta e dois reais), para ações de resposta em áreas atingidas por desastre, através de recursos do Governo Federal, pós rompimento da barragem denominada Açude Comunitário do Roçado, na zona rural deste município.
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2024 tendo como fontes de recursos oriundos do governo federal.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de CONCEIÇÃO, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
Conceição/PB, 23 de agosto de 2024.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:5C3E13D6