ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.426/2021 SAPÉ, 09 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORIA: VEREADOR ALEXANDRE KENNEDY DE ARAÚJO CAVALCANTE
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, SEXUAL E DE GÊNERO CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Enfrentamento e Prevenção à Violência Doméstica e Familiar, Sexual e de Gênero contra a Mulher nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, compreende-se por:
I – violência doméstica e familiar qualquer ação ou emissão baseada no gênero que cause à mulher morte, lesão sofrimento físico, sexual ou psicológico ou dano moral ou patrimonial;
II – violência sexual a conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter a participar de relação sexual não desejada mediante intimidação, ameaça, coação ou uso de força, que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça a usar qualquer método contraceptivo ou a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação, ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; e
III – violência de gênero todas as violências contra a mulher com motivação de sexo ou gênero, como violência sexual, física, psicológica, patrimonial, moral e institucional, bem como tráfico de meninas ou mulheres, exploração sexual, abuso sexual, assédio sexual, assédio moral, cárcere privado e transfobia.
Art. 3º - Constituem ações do Programa instituído no art. 1º desta Lei:
I – campanhas educativas envolvendo a comunidade escolar;
II – formação de gestores educadores a trabalhadores da educação; e
III – desenvolvimento do tema violência doméstica e familiar, sexual e de gênero contra a mulher por meio de componentes curriculares, de forma transversal nos diferentes níveis, etapas e modalidades de ensino ofertadas pelas escolas da crede municipal de ensino, conforme o preconizado no art. 8º, incisos VIII e IX da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Art. 4º - Visando à garantia do desenvolvimento pleno das ações referidas no art. 3º desta Lei, o Município de Sapé – PB, poderá realizar convênios com instituições públicas de educação superior com trajetória e experiência em formação de gestores e educadores sobre o tema violência doméstica e familiar, sexual e de gênero contra a mulher, bem como com outros órgãos e poderes públicos e organizações da sociedade civil com reconhecida atuação na área
Art. 5º - No início de cada ano letivo, as escolas da rede municipal de ensino deverão apresentar à Secretaria Municipal de Educação, um plano de trabalho anual que tenha como referência o dia 8 de março – Dia Internacional da Mulher – e o dia 25 de novembro – Dia Internacional e Municipal de Eliminação da violência Contra as Mulheres.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 09 de dezembro de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:5C7EA67A