ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 941, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
Altera o Parágrafo 1° integrante do Art. 1° Lei n° 817 / 2015, que dispõe sobre cessão de prédio público, para a Associação dos Moradores de Ribeira - Cabaceiras.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo 1° integrante do Artigo 1º constante na Lei nº 817 / 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ Art. 1°
§ 1º A presente cessão de uso é cedida a título gratuito, por tempo determinado válida pelo período de 20 ( vinte ) anos, a partir da presente data. “
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 24 de setembro de 2019; 184 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:5C9B861E