ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 637, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Fundação Pedro Américo, Entidade Filantrópica sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de saúde complementares ao Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação Pedro Américo, inscrita no CNPJ sob o nº 06.101.061/0006-36, entidade filantrópica e sem fins lucrativos, com sede na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba, para a execução de ações de saúde de forma complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Vieirópolis.

 

Art. 2º. O objeto do convênio consistirá na realização de procedimentos médicos, cirúrgicos, exames especializados, atendimentos ambulatoriais e outras ações de saúde, em caráter complementar às ações e serviços públicos de saúde.

 

Parágrafo único. Os serviços referidos no caput serão prestados gratuitamente aos usuários do SUS, observadas as normas do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º. A celebração do convênio observará os seguintes fundamentos legais:

 

I – o § 1º do art. 199 da Constituição Federal;

II – a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

III – a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, especialmente o art. 3º, inciso IV, e o art. 84, parágrafo único;

IV – o art. 17, XII, art. 152, IX e art. 155, todos da Lei Orgânica do Município de Vieirópolis.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 16 de outubro de 2025.

 

THIALLY ARISTÓTELES DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional do Município de Vieirópolis

 


Publicado por:
Natalia Dias Costa
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