ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 637/2020
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.500,00 (Cinquenta Mil e Quinhentos Reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas, relacionadas a inclusão do Elemento de Despesa para pagamento do Salário Família conforme orientação da Nota Técnica nº 193/2020/ME – Tesouro Nacional.
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Função Programática |
Elemento de Despesa |
Valor |
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04.122.2002.2002 |
33.90.08.56 – Salário Família |
1.000,00 |
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04.123.2002.2005 |
33.90.08.56 – Salário Família |
2.000,00 |
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12.365.1001.2011 |
33.90.08.56 – Salário Família |
2.000,00 |
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12.361.1002.2012 |
33.90.08.56 – Salário Família |
1.000,00 |
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12.361.1002.2013 |
33.90.08.56 – Salário Família |
1.000,00 |
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12.361.1002.2024 |
33.90.08.56 – Salário Família |
15.000,00 |
|
13.695.0004.2020 |
33.90.08.56 – Salário Família |
1.000,00 |
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10.301.1007.2027 |
33.90.08.56 – Salário Família |
2.000,00 |
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10.301.1007.2029 |
33.90.08.56 – Salário Família |
2.500,00 |
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10.301.1007.2030 |
33.90.08.56 – Salário Família |
1.000,00 |
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10.301.1007.2032 |
33.90.08.56 – Salário Família |
1.000,00 |
|
10.305.1007.2033 |
33.90.08.56 – Salário Família |
1.000,00 |
|
10.305.1007.2034 |
33.90.08.56 – Salário Família |
1.000,00 |
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10.301.1007.2035 |
33.90.08.56 – Salário Família |
1.000,00 |
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10.301.1007.2036 |
33.90.08.56 – Salário Família |
1.000,00 |
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08.244.1008.2037 |
33.90.08.56 – Salário Família |
1.000,00 |
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08.243.3003.2038 |
33.90.08.56 – Salário Família |
1.000,00 |
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08.244.1008.2040 |
33.90.08.56 – Salário Família |
1.000,00 |
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08.241.1016.2041 |
33.90.08.56 – Salário Família |
1.000,00 |
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08.243.3003.2042 |
33.90.08.56 – Salário Família |
1.000,00 |
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08.244.1036.2044 |
33.90.08.56 – Salário Família |
1.000,00 |
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15.452.1030.2045 |
33.90.08.56 – Salário Família |
8.000,00 |
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20.606.1012.2048 |
33.90.08.56 – Salário Família |
2.000,00 |
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04.121.2002.2053 |
33.90.08.56 – Salário Família |
1.000,00 |
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TOTAL |
50.500,00 |
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Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2020, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Boa Vista, 17 de Fevereiro de 2020.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:5CBE9125