ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 05, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.

Gabinete do Prefeito

 

Dispõe sobre a alteração nas Leis Complementares n° 005 / 2001 e 007 / 2003 ( anexo ), as quais dispõem sobre a Estrutura Administrativa e define outras providências correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS-PB, o Sr. Tiago Marcone Castro da Rocha, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 05 / 2017, e sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° A composição administrativa da Prefeitura Municipal de Cabaceiras, constante no artigo 6°, item 3, da Lei Complementar n° 05 / 2001, complementada pelo artigo 1°, Item 3.1 da Lei Complementar n° 07 / 2003, passa a vigorar com a inclusão da Secretaria Executiva da Educação, ficando consequentemente a possuir a composição abaixo discriminada:

 

“ 3. ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FINS

 

3.1. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

3.1.1 Nível de Direção Superior:

3.1.1.1 Secretário de Educação, Cultura e Desportos

3.1.1.1.1 Secretária Executiva da educação.

 

3.1.2 Nível de aconselhamento:

3.1.2.1 Conselho Municipal de Educação

3.1.2.2 Conselho Municipal de Cultura

3.1.2.3 Conselho Municipal de Alimentação Escolar

3.1.2.4 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Valorização do Magistério.

 

3.1.3 Nível de execução:

 

3.1.3.1 Departamento de Cultura e Desportos

3.1.3.1.1 Divisão de Cultura

3.1.3.1.2 Divisão de Desportos

3.1.3.1.3 Divisão de Ensino

3.1.3.1.4 Divisão de Supervisão e Orientação Pedagógica

3.1.3.1.4.1 Serviço de Programas Especiais de Ensino

3.1.3.1.4.2 Serviço de Alimentação Escolar. “

 

Art. 2° O Parágrafo único integrante do artigo 14, constante na Lei Complementar n° 05 / 2001 passa a vigorar da seguinte forma:

 

“ I – Secretário Municipal – SM - 1;

II – Secretário Adjunto – SA -1;

III – Secretário Executivo – SE - 1;

IV - Direção e Assessoramento Superiores – DAS;

V - Direção e Assessoramento Intermediário – DAÍ. “

 

Art. 3° O Anexo único, Item n° 03 (anexo ) integrante da Lei Complementar n° 05 / 2001, complementada pelas alterações posteriores constantes nas Leis Complementares n°s 07 / 2003, 01 / 2006 e 01 / 2009, passam a constar com a atualização abaixo discriminada:

 

“ Estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cabaceiras

Cargos de provimento em Comissão

Tabela 1

Nomenclatura

 

Denominação Símbolo Quantidade

 

Gabinete do Prefeito:

Assessoria Jurídica DAS – 1 01

Coordenadoria de Ações Comunitárias

e Representação Política DAS – 3 01

Assistente de Gabinete do Prefeito DAÍ - 2 01

Secretário Pessoal do Prefeito DAS -3 01

Chefe de Gabinete SM -1 01

Coordenadoria de Comunicações DAÍ – 2 01

Gabinete do Vice – Prefeito:

Assistente do Vice – Prefeito DAÍ – 3 01

Secretaria da Educação, Cultura e Desportos:

Secretário de Educação, Cul. e Desportos SM -1 01

Secretária Executiva SE

Dir. Dept° de Cul. e Desportos DAS -2 01

Dir. Div. de Cultura DAÍ-1 01

Dir. Div. de Desportos DAÍ-1 01

Dir. Divisão de Ensino DAÍ-1 01

Dir. Divisão de Sup. e Orientação Pedagógica DAÍ -1 Chefe do Serviço de Programas Especiais de Ensino DAÍ -2 01

Chefe Serv. de Aliment. Escolar DAÍ- 2 01

 

Denominação Símbolo Quantidade_________

 

Secretaria de Saúde:

Secretário de Saúde SM – 1 01

Diretor da Divisão de Vigilância Sanitária DAÍ -1 01

Chefe do Serviço de Vig. Epidemiológica DAÍ - 2 01

Chefe do Serviço de Imunização DAÍ -2 01

Divisão de Adm. das Unidades de Saúde

Rural e Urbana DAÍ -1 01

Divisão de Execução de Programas

Especiais de Saúde DAÍ -1 01

Chefe do Serviço de Processamento

de Dados DAÍ – 2 01

Chefe do Serviço de Farmácia DAÍ - 2 01

Secretaria de Ação Rural e Meio Ambiente:

Secretário de Ação Rural e Meio Ambiente - SM -1 01

Diretor do Dept° de Agricultura e Meio Ambiente – DAS -2 01

Divisão de Manutenção de Estrada e

Equipamentos Rurais - DAÍ -1 01

Divisão de Meio Ambiente e Rec. Hídricos - DAÍ -1 01

Serviço de Apoio ao Desenvolvimento Agrícola - DAÍ -2 01

Serviço de Manutenção dos Sistemas de

Abastecimentos dágua - DAÍ-2 01

Serviços de Assistência Técnica ao

Produtor Rural. - DAÍ – 2 01

 

Departamento de Obras e Serviços Públicos:

Diretor do Depto. de Obras e S. Públicos - DAS – 2 01

Chefe da Divisão de Transportes - DAÍ -1 01

Chefe da Divisão de Serviços Públicos - DAÍ -1 01

Chefe da Divisão de Limpeza Urbana

e Iluminação Pública - - DAÍ -1 01

Chefe da Divisão de Adm. e Manutenção de Mercados, Matadouros, Cemitérios, Praças e Logradouros - DAÍ -1 01

Gerente Distrital - DAS -2 01

Chefe do Serv. de Fiscalização de Obras e

Posturas Municipais - DAÍ -2 01

Chefe do Serviço Mun. de Trânsito - DAÍ -2 01

 

Chefe do Ser. de Manutenção e Depósito - DAÍ – 4 01

 

Denominação Símbolo Quantidade____________

 

Departamento de Turismo e Comunicação Social:

Dir. do Depto. de Turismo e Comunicação Social - DAS – 2 01

Chefe da Divisão de Comunicação Social – DAÍ -1 01

Chefe da Divisão de Turismo – DAÍ – 1 01

Chefe do Ser. de Prom. e Eventos DAÍ - 2 01

 

Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento:

 

Secretário de Adm., Finanças e Planejamento - SM – 1 01

Secretaria Adjunta de Administração - SA -1 01

Departamento de Administração - DAS-2 01

Divisão de Recursos Humanos – DAÍ -1 01

Divisão de Administração Tributária – DAÍ -1 01

Divisão de Fiscalização e Arrecadação – DAÍ -1 01

Divisão de Almoxarifado – DAÍ -1 01

Serviço de Material e Patrimônio – DAÍ -2 01

Serviço de Documentação e Arquivo – DAÍ -2 01

Serviço da Sec. da Junta de Serviço Militar – DAÍ -2 01

 

Secretaria Adjunta de Finanças, Plan. e Controle – SA -1 01

Secretário Adjunto de Finanças, Plan. e Controle -

Departamento de Finanças - DAS -2 01

Divisão de Tesouraria - DAÍ -1 01

Divisão de Contabilidade - DAÍ -1 01

Serviço de Empenho - DAÍ -1 01

Dept° de Planejamento e Controle Interno - DAS -2 01

Divisão de Execução Orçamentária - DAÍ -1 01

Divisão de Controle da Despesa Pública - DAÍ -1 01

 

Secretaria de Desenvolvimento Social:

Secretário de Desenvolvimento Social - SM -1 01

Departamento de Ação Social - DAS – 2 01

Divisão de Execução de Programas Especiais

de Assistência Social - DAÍ -1 01

 

Art. 4° Fica atualizado o vencimento dos cargos comissionados, conforme Tabela abaixo discriminada:

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

TOTAL

SM -1

* R$ 3.000,00 (Subsídio )

------

R$ 3.000,00

SA-1

R$ 1.500,00

R$ 500,00

R$ 2.000,00

SE -1

R$ 1.200,00

R$ 300,00

R$ 1.500,00

DAS -1

R$ 937,00

R$ 300,00

R$ 1.237,00

DAS -2

R$ 937,00

R$ 150,00

R$ 1.087,00

DAS -3

R$ 937,00

R$ 120,00

R$ 1.057,00

DAÍ -1

R$ 937,00

R$ 100,00

R$ 1.037,00

DAÍ -2

R$ 937,00

R$ 80,00

R$ 1.017,00

DAÍ -3

R$ 937,00

R$ 60,00

R$ 997,00

DAÍ - 4

R$ 937,00

R$ 40,00

R$ 977,00

 

Art. 5° Esta Lei entrar em vigor após a data de publicação, revogando -se as disposições em contrário, especialmente o item 3 do artigo 6°, da Lei Complementar n° 05 / 2001, complementada pelo artigo 1°, Item 3.1 da Lei Complementar n° 07 / 2003, bem como adicionalmente o Parágrafo único integrante do artigo 14, constante na Lei Complementar n° 05 / 2001 e o Anexo único, Item n° 03, em anexo.

 

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

Cabaceiras, 26 de setembro de 2017; 182 anos de Emancipação Política.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:5CE7A640