ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 916, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

Gabinete do Prefeito

LEI nº 916, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CABACEIRAS, para exercício Econômico Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 20.976.310,00 (Vinte Milhões, Novecentos e Setenta e Seis Mil e Trezentos e Dez Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receitas Correntes

20.429.858,00

97,39

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

453.574,00

2,16

Contribuições

70.000,00

0,33

Receita Patrimonial

153.003,00

0,73

Receita de Serviços

54.574,00

0,26

Transferências Correntes

19.662.548,00

93,74

Outras Receitas Correntes

36.159,00

0,17

Receitas de Capital

2.964.313,00

14,13

Alienação de Bens

503,00

0,00

Transferências de Capital

2.963.810,00

14,13

Receitas Correntes

2.417.861,00

11,53

Transferências Correntes

2.417.861,00

11,53

Total:

20.976.310,00

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

20.976.310,00

100,00

 

Art. 3º A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Despesas Correntes

15.866.719,00

75,64

Pessoal e Encargos Sociais

8.807.519,81

41,99

Outras Despesas Correntes

7.059.199,19

33,65

Despesas de Capital

4.993.831,00

23,81

Investimentos

4.501.703,00

21,46

Inversões Financeiras

93.100,00

0,44

Amortização da Dívida

399.028,00

1,90

Reserva de Contingência

53.760,00

0,26

Reserva de Contingência

53.760,00

0,26

Total:

20.914.310,00

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

20.914.310,00

99,70

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

Despesas Correntes

37.000,00

0,18

Pessoal e Encargos Sociais

5.000,00

0,02

Outras Despesas Correntes

32.000,00

0,15

Despesas de Capital

25.000,00

0,12

Investimentos

5.000,00

0,02

Inversões Financeiras

20.000,00

0,10

Total:

62.000,00

 

3-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

4-Total Geral da Administração Indireta:

62.000,00

0,30

otal Geral da Despesa (2+4):

20.976.310,00

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

01.001

CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS

882.000,00

4,20

02.101

GABINETE DO PREFEITO

1.158.585,00

5,52

02.201

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

711.357,00

3,39

02.301

SUBSECRETARIA DE FINANÇAS

1.247.055,00

5,95

02.302

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO

66.000,00

0,31

02.501

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS

6.340.427,75

30,23

02.701

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

1.193.202,00

5,69

02.801

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

3.140.528,00

14,97

06.001

SECREATIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.988.322,70

23,78

07.001

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDO MUNIC. DE DESENV. SOCIAL

1.186.832,55

5,66

Total:

20.914.310,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

20.914.310,00

99,70

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Código

Descrição

Valor

%

03.000

FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO – EMPREENDER CABACEIRAS

62.000,00

0,30

Total:

62.000,00

 

3-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

4-Total Geral da Administração Indireta:

62.000,00

0,30

Total Geral da Despesa (2+4):

20.976.310,00

 

Art. 4º A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 53.760,00 (Cinquenta e Três Mil e Setecentos e Sessenta Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Art. 5º Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – Utilizar como reforço para dotações orçamentárias mediante crédito suplementar o produto do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018, em valor equivalente a 100% do seu total nos termos do que disciplina o inciso I do § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.

 

II – Utilizar como reforço para dotações orçamentárias mediante crédito suplementar o produto do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2019, em valor equivalente a 100% do seu total nos termos do que disciplina o inciso I I do § 1º. do Art. 43 da Lei 4.320/64.

 

III - Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos decorrentes de anulações de dotações orçamentária, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, de acordo com o que estabelece o inciso III do § 1º. Do Art. 43 da Lei 4.320/64 com a finalidade de atendimento a insuficiência em dotações orçamentárias inicialmente fixadas.

 

§ 1º O limite fixado no Inciso III, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

§ 2º Ficam excluídas do limite previsto no inciso III, as autorizações de que tratam os incisos I e II do art. 5º da presente Lei.

 

Parágrafo único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Art. 6º As alterações constantes desta Lei Orçamentária, farão partes integrantes do PPA para o quadriênio 2018 / 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2019.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º. de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Cabaceiras, 10 de dezembro de 2018; 183 anos de Emancipação Política.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:5D9F910C