ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 916, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
Gabinete do Prefeito
LEI nº 916, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CABACEIRAS, para exercício Econômico Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 20.976.310,00 (Vinte Milhões, Novecentos e Setenta e Seis Mil e Trezentos e Dez Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
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I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Receitas Correntes |
20.429.858,00 |
97,39 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
453.574,00 |
2,16 |
|
Contribuições |
70.000,00 |
0,33 |
|
Receita Patrimonial |
153.003,00 |
0,73 |
|
Receita de Serviços |
54.574,00 |
0,26 |
|
Transferências Correntes |
19.662.548,00 |
93,74 |
|
Outras Receitas Correntes |
36.159,00 |
0,17 |
|
Receitas de Capital |
2.964.313,00 |
14,13 |
|
Alienação de Bens |
503,00 |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
2.963.810,00 |
14,13 |
|
Receitas Correntes |
2.417.861,00 |
11,53 |
|
Transferências Correntes |
2.417.861,00 |
11,53 |
|
Total: |
20.976.310,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
20.976.310,00 |
100,00 |
Art. 3º A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Despesas Correntes |
15.866.719,00 |
75,64 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
8.807.519,81 |
41,99 |
|
Outras Despesas Correntes |
7.059.199,19 |
33,65 |
|
Despesas de Capital |
4.993.831,00 |
23,81 |
|
Investimentos |
4.501.703,00 |
21,46 |
|
Inversões Financeiras |
93.100,00 |
0,44 |
|
Amortização da Dívida |
399.028,00 |
1,90 |
|
Reserva de Contingência |
53.760,00 |
0,26 |
|
Reserva de Contingência |
53.760,00 |
0,26 |
|
Total: |
20.914.310,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
20.914.310,00 |
99,70 |
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
Despesas Correntes |
37.000,00 |
0,18 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
5.000,00 |
0,02 |
|
Outras Despesas Correntes |
32.000,00 |
0,15 |
|
Despesas de Capital |
25.000,00 |
0,12 |
|
Investimentos |
5.000,00 |
0,02 |
|
Inversões Financeiras |
20.000,00 |
0,10 |
|
Total: |
62.000,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
62.000,00 |
0,30 |
|
otal Geral da Despesa (2+4): |
20.976.310,00 |
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DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS |
882.000,00 |
4,20 |
|
02.101 |
GABINETE DO PREFEITO |
1.158.585,00 |
5,52 |
|
02.201 |
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
711.357,00 |
3,39 |
|
02.301 |
SUBSECRETARIA DE FINANÇAS |
1.247.055,00 |
5,95 |
|
02.302 |
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
66.000,00 |
0,31 |
|
02.501 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS |
6.340.427,75 |
30,23 |
|
02.701 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE |
1.193.202,00 |
5,69 |
|
02.801 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
3.140.528,00 |
14,97 |
|
06.001 |
SECREATIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.988.322,70 |
23,78 |
|
07.001 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDO MUNIC. DE DESENV. SOCIAL |
1.186.832,55 |
5,66 |
|
Total: |
20.914.310,00 |
|
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
20.914.310,00 |
99,70 |
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|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
03.000 |
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO – EMPREENDER CABACEIRAS |
62.000,00 |
0,30 |
|
Total: |
62.000,00 |
|
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
62.000,00 |
0,30 |
|
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
20.976.310,00 |
||
Art. 4º A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 53.760,00 (Cinquenta e Três Mil e Setecentos e Sessenta Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Utilizar como reforço para dotações orçamentárias mediante crédito suplementar o produto do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018, em valor equivalente a 100% do seu total nos termos do que disciplina o inciso I do § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Utilizar como reforço para dotações orçamentárias mediante crédito suplementar o produto do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2019, em valor equivalente a 100% do seu total nos termos do que disciplina o inciso I I do § 1º. do Art. 43 da Lei 4.320/64.
III - Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos decorrentes de anulações de dotações orçamentária, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, de acordo com o que estabelece o inciso III do § 1º. Do Art. 43 da Lei 4.320/64 com a finalidade de atendimento a insuficiência em dotações orçamentárias inicialmente fixadas.
§ 1º O limite fixado no Inciso III, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
§ 2º Ficam excluídas do limite previsto no inciso III, as autorizações de que tratam os incisos I e II do art. 5º da presente Lei.
Parágrafo único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 6º As alterações constantes desta Lei Orçamentária, farão partes integrantes do PPA para o quadriênio 2018 / 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2019.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º. de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Cabaceiras, 10 de dezembro de 2018; 183 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:5D9F910C