ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 19/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO ONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 16/10/2017, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
TÍTULO I
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO ÚNICO
Dos Princípios Básicos
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal, nos termos da legislação vigente, observadas as peculiaridades do Município de Conceição.
Art. 2º. A presente Lei, norteada pelos princípios do dever do Estado para com a educação pública, gratuita e de qualidade para todos, e da gestão democrática do ensino público, tem por diretrizes:
A valorização dos profissionais do magistério público municipal;
O estímulo ao trabalho em sala de aula e ao desenvolvimento profissional;
A melhoria do padrão de qualidade do ensino público municipal.
Art. 3º. A valorização dos profissionais do magistério público será assegurada pela garantia de:
Ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com nº 11.738/2008 periódico remunerado para esse fim;
Vencimento básico conforme piso salarial nacional, respeitando os preceitos legais;
Remuneração condigna dos profissionais em efetivo exercício no magistério público municipal estabelecido pela Lei ;
Progressão funcional baseada na avaliação dos seguintes critérios:
Desempenho e capacitação;
Tempo de serviço;
Titulação.
Período reservado a cursos, estudos, treinamentos, capacitações, planejamento e incluídos na carga horária de trabalho e que se desenvolvem no curso do ano letivo; cabendo a administração normatizar o numero de profissionais que poderão se afastar para devidos cursos;
Condições adequadas de trabalho.
Art. 4º. A Administração Pública Municipal deverá buscar efetivas e continuadas melhorias padrão de qualidade dos serviços de educação, garantindo-se a qualificação do magistério municipal, a otimização da prestação de serviços e, estabelecendo fixação máxima de número de alunos para cada professor, segundo parâmetros definidos pelo Conselho Municipal de Educação, à vista de condições disponíveis e das peculiaridades do Município.
TÍTULO II
DAS NORMAS ESPECÍFICAS DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 5º. O regime Jurídico do pessoal do Magistério Público Municipal é o Estatutário, de acordo com a Lei Municipal nº 10/2011de Abril de 2011, obedecendo-se o que nela se contém, desde que não conflitante com a presente Lei ou outra que há substitua.
Art. 6º. Para efeito desta Lei, consideram-se:
I- MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: conjunto de servidores públicos, integrantes do quadro da educação, admitidos ao serviço público municipal através de concurso público, cinco anos, da promulgação da Constituição Federal de 1988, que exerçam atividades de docência, e de suporte e apoio pedagógico;
II- ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO: conjunto de profissionais do quadro do magistério efetivo que desempenham funções de direção ou administração escolar, inspeção, supervisão, coordenação, orientação, planejamento, avaliação e assessoramento em assuntos educacionais, ensino e pesquisa nas unidades de ensino, órgãos e unidades técnicas da Secretaria Municipal de Educação;
III-ATIVIDADES DE APOIO PEDAGÓGICO: conjunto de profissionais do quadro do magistério efetivo que desempenhem funções de orientação psicopedagogo e assistência social educacional nas unidades de ensino, órgãos e unidades técnicas da Secretaria Municipal de Educação;
IV- PROFESSOR: profissional do magistério que exerce atividades docentes e também de planejamento coletivo e individual, avaliação e pesquisa nas Unidades de Ensino;
V-UNIDADE DE ENSINO ou ESCOLA: estabelecimento gerido pelo Poder Público Municipal em que se ministra o ensino regular estabelecido pelo Ministério da Educação;
VI-CARGO DO MAGISTÉRIO: unidade de trabalho junto ao magistério público municipal, com denominação própria, criada por Lei, com número certo, que implica no desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades previamente estabelecidas;
VII-FUNÇÃO: atividade desempenhada pelos profissionais do magistério diretamente ligados ao funcionamento do Sistema Municipal de Ensino e ao aperfeiçoamento da educação;
VIII-QUADRO DO MAGISTÉRIO: conjunto de cargos e funções sob a responsabilidade dos profissionais do magistério municipal;
IX-SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO: organização escolar do município constituída pela Secretaria Municipal de Educação, pelas Unidades de Ensino mantidas pelo Município e pelo Conselho Municipal de Educação;
X-CARREIRA: possibilidade oferecida ao servidor do Magistério de se desenvolver, funcional e profissionalmente, através de passagens a classes e graus superiores, dentro da estrutura de cargos, implicando em diferenciação salarial;
XI-GRUPO: conjunto de cargos públicos com identidade de atuação e formação;
XII-NÍVEIS: indicativo de cada posição salarial em sentido vertical que o servidor poderá estar enquadrado na Carreira, representado por algarismos romanos;
XIII-CLASSES: indicativo de cada posição salarial em sentido horizontal que o servidor poderá estar enquadrado na Carreira, representado por letras;
XIV-PROGRESSÃO: promoção na carreira do magistério, baseada na capacitação profissional, na titulação e no tempo de serviço;
XV-PROGRESSÃO VERTICAL: passagem do servidor de um Nível para outro, mantendo-se a Classe, obedecendo os critérios específicos de titulação, divididas em quatro faixas, representadas por algarismos romanos;
XVI-PROGRESSÃO HORIZONTAL: passagem do servidor de uma Classe para a outra imediatamente superior, mantendo-se o Nível, obedecendo a critérios de desempenho, capacitação e tempo de serviço, representados por letras.
Parágrafo único. Esta Lei adota os demais conceitos constantes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e do Estatuto do Servidor Público Municipal,no que não diferem dos conceitos definidos neste artigo.
CAPÍTULO II
Dos Direitos
Art. 7º. São direitos dos profissionais do magistério, além de outros definidos em Lei:
Remuneração de acordo com a titulação, a habilitação e o regime de trabalho, conforme estabelecido nesta lei e na Lei Federal Nº 11.738, de 16 de Julho de 2008, independentemente do nível, série, ciclo ou modalidade de ensino que atuem;
Escolher e aplicar os processos didáticos e as formas de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino;
Disposição, no ambiente de trabalho, de instalações e material didático suficiente e adequado ao desempenho de suas funções;
Participação na elaboração do projeto político-pedagógico da escola;
Ter assegurada oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização e especialização profissional sem perca de ônus;
Receber, através dos serviços especializados de educação, assistência ao exercício profissional;
Participação no processo democrático de gestão escolar, inclusive no que se refere ao calendário de aulas e de capacitações;
Progressão funcional na forma definida nesta Lei;
CAPÍTULO III
Das Férias
Art. 8º. Garante-se ao magistério público municipal o direito ao gozo de férias anuais, remuneradas com um terço a mais do que a remuneração mensal, pelo período de trinta dias, sempre no mês de janeiro, mais quinze dias de recesso entre os meses de junho e julho.
§1º. Os ocupantes dos cargos de Diretor e Diretor adjunto das unidades de ensino poderão gozar férias durante o período letivo, desde que não coincidam entre si, obedecendo escala estabelecida pela Secretaria de Educação.
§2º. É vedada a acumulação de férias anuais, salvo imperiosa necessidade do serviço e, no máximo, por dois períodos.
§ 3º. Os demais ocupantes de cargo da estrutura municipal de ensino gozarão férias de 30 (trinta) dias anuais.
§ 4º. Os técnicos de apoio pedagógico gozarão férias anuais no mesmo período reservados aos professores.
CAPÍTULO IV
Das Licenças e Afastamentos
Art. 9º. Sem prejuízo das licenças referidas na Legislação Federal e Municipal, fica ainda assegurado aos profissionais do magistério municipal as seguintes licenças e afastamentos:
Licença para tratar de interesses particulares;
Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
Licença para acompanhar tratamento de saúde de filho, cônjuge ou outro parente até 2º (segundo) grau, mediante comprovante médico;
Para exercício de mandato classista, quando eleito para representar o magistério municipal em Diretoria Executiva ou em Conselho Fiscal de Sindicato atuante na base territorial do Município;
Férias.
Tratamento de saúde.
§ 1º. Além dos afastamentos previstos no caput deste artigo, assegura-se aos servidores do magistério os afastamentos previstos nos artigos. 97 a 99 da Lei Federal 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, que é subsidiária à Lei Nº 10/2011 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais).
§ 2º. Será considerado efetivo exercício para todos os efeitos o tempo de afastamento de licença concedido nos casos dos incisos III a VI, fazendo jus a remuneração integral.
Art. 10º. Depois de três anos de efetivo exercício no serviço público municipal, poderá o profissional obter licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, nos termos desta Lei.
§ 1º. O profissional do magistério deverá aguardar em exercício a concessão da licença, salvo em caso de imperiosa necessidade, devidamente comprovada, considerando-se com faltas não justificadas os dias de ausência se a licença for negada.
§ 2º. A licença para tratar de interesse particular não poderá exceder a dois anos, podendo-se renová-la por igual período, sem necessidade de reassumir a função sem ônus para o município.
§ 3º. Durante a licença de que se trata o caput deste artigo, o profissional do magistério não contará tempo de serviço para qualquer efeito.
§ 4º. O servidor que esteja em gozo de licença poderá a qualquer tempo requerer do poder executivo a suspensão da mesma e voltar imediatamente ao seu trabalho.
Art. 11º. Poderá ser concedida licença sem vencimentos ao profissional do magistério para acompanhamento do seu cônjuge ou companheiro, quando este for designado para o exercício de funções fora do município.
Parágrafo Único: A licença será concedida mediante requerimento devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar o afastamento do cônjuge, observando o disposto no artigo seguinte.
Art. 12. Nos casos dos artigos 10 e 11, cessado o motivo da licença, ou não requerida expressamente sua renovação, o profissional do magistério deverá retornar ao exercício de suas funções dentro do prazo de trinta dias, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao serviço.
Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese o profissional do magistério, quando retornar da licença deferida, não perderá a designação anterior, continuando lotado na mesma unidade educacional e na mesma função a que estava vinculado.
Art. 13. O servidor do Magistério poderá obter licença, com vencimento integral, para acompanhar tratamento médico de cônjuge, companheiro, filho ou outro parente que lhe seja dependente.
§ 1º. Serão considerados dependentes do servidor as pessoas designadas na ficha funcional, cuja inclusão se dará mediante requerimento escrito do interessado.
§ 2º. A licença será concedida mediante comprovação do estado de saúde do dependente e da necessidade da intervenção médica.
Art. 14. O servidor também poderá obter licença, com remuneração integral, para exercício de mandato classista presidente junto a Associação ou Sindicato que represente os interesses da Categoria do Magistério na jurisdição territorial do município de Conceição.
§ 1º. A licença indicada neste artigo será concedida mediante requerimento do interessado, e será exercida desde o primeiro dia do mandato, até o trigésimo dia do encerramento do mesmo.
§ 2º. O exercício do direito da licença prevista neste artigo se limita à quantidade de um servidor por Associação ou Sindicato..
Art. 15. Além das licenças e afastamentos a que fazem jus os servidores públicos Municipais poder-se-ão ser concedidas ao profissional do magistério licença, com remuneração integral, para:
Frequentar cursos de formação ou capacitação profissional;
Participar de congressos, simpósios e demais encontros técnicos ou científicos relacionados à sua área de atuação no Sistema Municipal de Ensino;
Participar de Congressos e eventos similares, de natureza profissional ou sindical, para os quais tiver sido indicado pela categoria ou pela entidade sindical.
§ 1º. A liberação mencionada neste artigo, se superior a sete dias, será despachada pela Secretaria Municipal de Educação, após decisão do Conselho Municipal de Educação, e se dará mediante decisão fundamentada.
§ 2º. Se igual ou inferior a sete dias, o afastamento deverá ser comunicado do Diretor da unidade de ensino ou ao Secretário Municipal de Educação, se for o caso, com antecedência mínima de sete dias, apresentando-se a necessária comprovação da indicação e, quando do retorno às atividades, do comprovante idôneo de participação no evento e/ou no curso para o qual se afastou o servidor, sob pena de serem anotadas como faltosos os dias não trabalhados.
Art. 16. A licença para frequentar cursos de formação poderá ser concedida:
Para cursos de especialização, por prazo máximo de doze meses para elaboração e defesa do trabalho de conclusão do curso.
Para cursos de mestrado, por um prazo máximo de vinte e quatro meses;
Para cursos de doutorado, por um prazo máximo de vinte e quatro meses.
Art. 17. A concessão da licença para frequentar cursos de formação importa no compromisso do profissional, ao seu retorno, permanecer obrigatoriamente no magistério público municipal por tempo igual ao da licença, salvo aprovação em concurso público do magistério, sob pena de ressarcimento das despesas efetuadas.
Parágrafo Único. Qualquer licença, exceto para tratamento de saúde, licença à gestante, paternidade também só será concedida após o tempo referido no caput deste artigo.
Art. 18. A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do profissional do magistério de suas funções, sem prejuízo de sua remuneração, assegurada a efetividade para todos os efeitos da carreira.
CAPÍTULO V
Da Cessão
Art. 19. O chefe do Executivo Municipal poderá ceder o profissional do magistério, com ou sem remuneração, a outros órgãos ou entidades que exerçam atividades no campo educacional sem vinculação administrativa à Secretaria de Educação do Município.
§ 1º. A cessão poderá ser efetuada através de convênio.
§ 2º. O Município poderá solicitar compensação à entidade ou órgão que requerer a cessão, quando o profissional do magistério for cedido com remuneração.
§ 3º. A cessão para outras funções fora do sistema de ensino só será admitida sem ônus para o Município de Conceição, salvo em casos previstos na legislação vigente.
Art. 20. A cessão será concedida pelo prazo máximo de dois anos, renovável se assim convier às partes interessadas.
Art. 21. Quando cedido a instituições educacionais públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, através de convênio, o profissional do magistério fará jus a todos os direitos e vantagens assegurados no Sistema de origem.
Art. 22. O profissional do magistério, quando cedido, não perde a designação, continuando lotado na mesma unidade educacional a que estava vinculado antes da cessão, retornando a ela quando do término do prazo deferido.
CAPÍTULO VI
Readaptação de Função
Art. 23. Readaptação é a investidura do servidor em cargos de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em suas capacidades físicas e mentais, verificada em inspeção médica realizada pelo Serviço Clínico autorizado ou credenciado pelo Município ou, em sua falta, por qualquer prestador de serviço médico especializado.
§ 1º. Será aposentado o servidor que, durante o processo de readaptação, for julgado incapaz para o serviço público.
§ 2º. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos, e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
CAPÍTULO VII
Dos Deveres
Art. 24. O profissional do magistério tem o dever de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta adequada à dignidade profissional, em razão do que deverá:
Preservar os princípios, ideais e fins da educação nacional;
Utilizar processos didáticos e pedagógicos, acompanhando o progresso científico da educação e sugerir medidas para o aperfeiçoamento dos Serviços Educacionais;
Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da Unidade de Ensino;
Frequentar cursos planejados pela Secretaria de Educação, destinados à formação, atualização e aperfeiçoamento, salvo quando estes estiverem programados para o período de férias ou de recesso escolar;
Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando tarefas com eficiência, zelo e presteza;
Manifestar-se solidário, cooperando com a comunidade escolar e a da localidade, sempre que a situação o exigir;
Apresentar atitudes de respeito e consideração para com os superiores hierárquicos e tratar com urbanidade os colegas e os usuários dos serviços de educação;
Comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento na sua área de atuação;
Ministrar os dias letivos e as horas-aulas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional, nos termos do que dispõe o art. 3º desta Lei;
Zelar pela conservação do patrimônio municipal confiado à sua guarda e uso;
Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela dignidade da classe;
Guardar sigilo e manter a ética profissional.
Zelar pela aprendizagem dos alunos;
Colaborar no desenvolvimento de estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
Colaborar com as atividades de articulação entre escola, família e comunidade.
Participação na elaboração do Projeto Político Pedagógico da escola.
Art. 25. Os ocupantes dos cargos de Diretor e Diretor Adjunto desempenham a função de direção de unidade de ensino com as seguintes obrigações:
Participar da elaboração, execução e avaliação da proposta político pedagógica da unidade de ensino, propondo alterações necessárias ao melhor ajustamento dessa proposta à realidade local;
Administrar os recursos materiais e financeiros da unidade de ensino;
Zela pelo cumprimento dos dias letivos e horas-aulas estabelecidos;
Coordenar e acompanhar o trabalho dos diversos profissionais que atuam na unidade de ensino;
Zela pela conservação e melhoria das instalações físicas e dos equipamentos da unidade de ensino
Desenvolver ações de articulação com a Secretaria de Educação
Coordenar as ações de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
VII-Os ocupantes dos cargos de Diretor e Diretor Adjunto que faltarem, sem a devida justificativa, às reuniões e encontros agendados para interesses das unidades escolares, será passível de registro de falta em suas fichas funcionais.
TÍTULO III
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 26. A carreira do magistério público municipal tem como princípios básicos:
Profissionalização, entendida com dedicação ao magistério, compreendendo qualidades pessoais, formação adequada e atualização constante;
Remuneração condigna, respeitando o regime e as condições de trabalho;
Progressão na carreira, mediante promoções, baseada no tempo de serviço, capacitação e titulação;
Valorização da qualificação, decorrente de cursos específicos para as tarefas desenvolvidas;
Desempenho no trabalho, mediante avaliação segundo parâmetros de qualidade do exercício profissional, definidos pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 27. A carreira do magistério público municipal é constituída por cargos estruturados em níveis e classes, agrupados em matrizes.
CAPÍTULO II
Do Ingresso na carreira do Magistério
Art. 28. O ingresso no plano de carreira do magistério público municipal depende de aprovação prévia em concurso público de provas de títulos, salvo aqueles que foram nomeados, por qualquer título ou vinculação, até o dia 05 de Outubro de 1983 os que ingressaram até 1988, integraram o quadro especial da carreira.
Art. 29. Constituem requisitos de habilitação para o ingresso no magistério público municipal, os constantes no anexo V desta Lei.
Art. 30. A realização de concurso público para preenchimento das vagas no quadro de Carreira no Magistério Público Municipal cabe à Secretaria da Administração, articulada com a Secretaria de Educação
§ 1º. O concurso público de que trata este artigo será realizado de acordo com as normas do edital que poderá distribuir as vagas por localidades no município ou em unidades escolares.
§ 2º. A validade do concurso será de atétrês anos, a partir da data da publicação da homologação dos resultados finais, admitida uma única prorrogação, por igual período, através do Ato do Executivo Municipal.
Art. 31. Constituem exigências para inscrição no concurso público para ingresso na carreira do magistério:
Ser brasileiro ou estrangeiro de acordo com ditames da Lei Nacional;
Ter idade superior a 18 e inferior a 70 anos;
Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
Ter habilitação específica para o exercício do cargo devendo comprova-la no ato da nomeação.
Parágrafo Único. O servidor efetivo do Município de Conceição que for aprovado em novo concurso público realizado pela mesma Edilidade deverá ter seu tempo de serviço aproveitado para fins de aposentadoria.
CAPÍTULO III
Da Admissão, Designação e Exercício
Art. 32. A nomeação para os cargos de provimento efetivo da carreira do magistério compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a ordem de classificação obtida no concurso público de provas e títulos e a comprovação da habilitação profissional exigida para o cargo.
Art. 33. Os profissionais do magistério, uma vez admitidos, serão lotados na Secretaria de Educação e serão designados a prestar serviço em alguma das unidades de ensino do Município ou na sede própria Secretaria, conforme o caso, podendo a administração, depois da nomeação, transferir o servidor observando o devido processo legal, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, e mediante decisão fundamentada.
Art. 34. Somente poderá ser admitido ao serviço público municipal o candidato que gozar de boas condições de saúde, comprovada e inspeção realizada por órgão médico oficial do Município ou, na falta deste, por quaisquer dos profissionais da medicina que prestam serviços ao Município de Conceição.
Art. 35. O titular da Secretaria Municipal da Educação designará o profissional do magistério para a unidade ou o órgão onde deverá ter exercício de acordo com os horários e necessidades do Sistema Municipal de Ensino, observando-se, daí, o que dispõe o art. 34 desta Lei.
§1º. A designação poderá ser alterada a pedido do interessado, respeitando prioritariamente os interesses do Sistema Municipal de Ensino ou por necessidade do serviço, observando-se, neste caso, o devido processo legal, nos termos do art. 34 desta Lei.
§2º. A alteração da designação se processará em época de férias escolares, salvo o interesse do sistema de Ensino, quando devidamente reconhecido pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 36. O profissional do magistério deverá entrar no exercício da função dentro de 30 dias da nomeação.
Parágrafo Único. O profissional do magistério, admitido para o ingresso no quadro de servidores do Município de Conceição, cumprirá estágio probatório de três anos.
CAPÍTULO IV
Art. 37. Na organização da estrutura administrativa das unidades escolares ficam criados os seguintes cargos:
Cargo de Diretor Escolar, com quantitativo limitado até o máximo de 10 (dez);
Diretor Escolar Adjunto, com quantitativo limitado até o máximo de 10 (dez);
Secretário Escolar, com quantitativo limitado até o máximo de 10 (dez).
§1º A retribuição pecuniária do Diretor Escolar será de R$ 1.300,00 do Diretor Adjunto será de R$ 1.200,00 e do Secretário Escolar será de R$ 937,00, o quantitativo de cargos será limitado a 10 (dez),
§2º Das atribuições do Diretor Escolar
Dirigir as atividades Escolar, zelando pelo prédio, organizar e controlar todo o material necessário ao funcionamento da escola, coordenar a ordem e a disciplina na escola e organizar os serviços pedagógicos e orientação pedagógica de forma adequada para o bom funcionamento das atividades do magistério dentro da escola, e outras atividades necessárias ao bom funcionamento da unidade escolar.
§3º O Diretor Adjunto de cada escola terá como finalidade apoiar o Diretor da escola em sua competência desempenhar atividades complementares para o bom funcionamento da unidade escolar em comum acordo com o diretor.
§4º Compete ao Secretário Escolar dirigir os trabalhos da secretaria da unidade escolar, organizar documentação de cada um, expedir documentos necessários e fiscalizar a equipe de apoio no tocante aos trabalhos de secretaria. As demais atividades correlatas necessárias ao bom funcionamento da secretária.
§5º Só será nomeado Diretor Adjunto para a as escolas que contam com mais de 100 (cem) alunos e estejam divididos em dois turnos de funcionamento.
CAPÍTULO V
Do Regime de Trabalho
Art. 38. O regime de trabalho dos professores será de 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas de regência em sala de aula e 10 (dez) horas de outras atividades destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade, ao estudo pessoal e ao aperfeiçoamento profissional.
Parágrafo Único. O regime de que trata o caput deste artigo representa jornada básica de trabalho do profissional do magistério.
Art. 39. Os professores poderão ser convocados para cumprir jornada de trabalho em dois turnos, como período facultativo.
Art. 40. No interesse do Sistema de Ensino, os docentes atuantes do 6º ao 9º ano ou ciclo equivalente poderão ser convocados para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 30 (trinta) horas em sala de aula e 10 (dez) horas de atividades, na forma descrita no caput do art. 44.
Parágrafo Único. O regime de trabalho de que trata este artigo representa jornada alternativa.
Art. 41. A jornada de trabalho maior do que a estabelecida para a categoria implica em remuneração proporcional, acrescida de 100% (cem por cento) do valor normal, calculada em razão da hora de efetivo trabalho em sala de aula e nas atividades descritas no caput do art. 44.
Art. 42. A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Diretor è de Diretor-Adjunto é de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 43. Para os demais cargos, a carga horária será de 30 horas semanais.
CAPÍTULO VI
Da Organização na Carreira
Art. 44. São cargos de provimento efetivo os cargos de Professor da Educação Infantil, de Professor de Educação Fundamental I, de Professor de Educação Fundamental II, de Supervisor Educacional, de Orientador Educacional e de Coordenador Pedagógico, Psicopedagogo, discriminados no Anexo I desta Lei, com seus respectivos números de vagas.
Parágrafo Único. O cargo de Professor de Educação Fundamental I corresponde ao exercício da docência nas séries ou ciclos iniciais do Ensino Fundamental, e o cargo de Professor de Educação Fundamental II corresponde ao exercício da docência das séries ou ciclos finais do Ensino Fundamental.
Art. 45. O grupo ocupacional do magistério será distribuído em cinco níveis, designados pelos numerais I,II,III,IV, e V, que estão associados a critérios de habilitação profissional, sendo, especificamente, Magistério, Licenciatura Plena ou Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado, respectivamente.
Art. 46. Dispõe-se ainda, o grupo ocupacional do magistério em classes, representadas pelas letras A, B, C, D, E, Fe G, associadas a critérios de tempo de serviço ou qualificação profissional.
Art. 47. O valor do vencimento básico bem como a variação entre níveis e classes consta no anexo II desta Lei.
Art. 48. O número de funções gratificadas no quadro do magistério municipal consta no anexo III desta Lei.
CAPÍTULO VII
Da Progressão Funcional
Art. 49. A progressão na carreira do Magistério Público poderá ocorrer mediante Progressão Horizontal e Progressão Vertical.
Parágrafo Único. O ingresso do servidor no Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal se dá sempre na Classe A e no Nível correspondente à sua titulação, sendo:
Nível I: Formação em Nível Médio;
Nível II: Formação em Nível Superior;
Nível III: Pós-Graduação, devidamente autorizada ou reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura, obtida em curso de especialização, com duração mínima de 360 horas;
Nível IV: Mestrado em educação ou área de conhecimento correlata ou afim ao desempenho de suas atribuições junto ao Sistema Municipal de Ensino, autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura, com defesa e aprovação de dissertação;
Nível V: Doutorado em educação ou área de conhecimento correlata ou afim ao desempenho de suas atribuições junto ao Sistema Municipal de Ensino, autorizado ou reconhecido pelo Ministério de Educação e Cultura, com defesa e aprovação de tese.
Sessão I
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 50. A progressão Vertical ocorrerá, alterando-se o nível anterior, após o cumprimento do estágio probatório ou de interstício, para o servidor que obtiver titulação acadêmica superior à graduação em que se encontrava, desde que observados os critérios do art. 51 e na forma do art. 55 desta Lei.
§ 1º. A Progressão Vertical deve ser requerida pelo servidor do Magistério à Secretaria Municipal de Educação, que o submeterá à Comissão Técnica de Evolução do Desempenho do Magistério, mediante apresentação de comprovante da habilitação profissional em instituição autorizada ou reconhecida pelo Ministério da Educação.
§2º. A progressão Vertical ocorrerá duas vezes no ano, retroagindo seus efeitos à data de sua protocolização, devendo ser implantada:
Até 1º de Julho, para os servidores que requererem entre os dias 1º de Janeiro e 31 de Maio;
Até 1º de Fevereiro, para os servidores que requererem entre os dias 1º de Junho e 31 de Dezembro.
§ 3º. A Progressão Vertical não impede o processo de Progressão Horizontal a que o servidor tiver direito.
§ 4º. Um mesmo título, diploma ou certificado não pode servir de documento para a Progressão Horizontal e para a Progressão Vertical.
Art. 51. Estará habilitado à Progressão Vertical o servidor do Magistério:
Em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação;
Nomeado para cargo comissionado ou designado para função de confiança no âmbito o Município de Conceição;
Em exercício de mandato sindical ou eletivo;
Que não tiver sofrido pena disciplinar de suspensão nos últimos 03 (três) anos nos termos da legislação Municipal.
Que cumprir as exigências definidas nos inciso I a V do Parágrafo Único do art. 55 desta Lei.
Sessão II
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 52. A Progressão Horizontal ocorrerá, alterando-se a classe anterior, após o cumprimento de estágio probatório, para os profissionais do Magistério Público Municipal que se encontrar em quaisquer dos níveis de carreira, na forma do art. 52, desde que cumpram o interstício predeterminado entre uma e outra classe, e se dará:
Por desempenho e capacitação, a cada triênio, mediante critérios de apresentação de comprovantes de participação em curso e/ou eventos de qualificação profissional e de avaliação de desempenho; ou
Por tempo de serviço, a cada quinquênio.
Parágrafo Único. A Progressão Horizontal deverá observar a ordem sequencial de disposição das classes, vedada a ascensão para outra classe que não a imediatamente superior.
Art. 53. O processo de Progressão Horizontal dar-se à anualmente, considerando-se habilitado o servidor do magistério:
Estável e o admitido antes da Constituição Federal de 1988;
Que não tiver sofrido, nos últimos anos 03 (três) anos, pena disciplinar de suspensão nos termos da legislação Municipal;
Que tiver cumprido o interstício de 03 (três) anos na classe em que se encontra, quando se tratar da progressão por merecimento e desempenho, referida no inciso I do artigo anterior;
Que tiver cumprido o interstício de 05 (cinco) anos, quando se tratar de progressão por antiguidade, referida no inciso II do artigo anterior;
Os que não estiverem em licença para tratamento de interesses particulares.
Parágrafo Único. Somente os pedidos apresentados até o dia 30 de setembro poderão ser aceitos para julgamento na comissão no mesmo ano.
Art. 54. Para efeito do cumprimento do interstício relativo ao triênio são considerados como interrupção de exercício os afastamentos das atribuições específicas do magistério, exceto aqueles para exercer cargo em comissão ou função gratificada na administração municipal de Conceição, exercer funções em órgãos, conselhos e comissões pertinentes ao Sistema Municipal de Ensino de Conceição, exercer mandato em entidade representativa de classe e afastamento para compor o Tribunal do Júri ou qualquer outra função para o qual seja convocado pela Justiça Eleitoral.
Art. 55. A Progressão Horizontal por tempo de serviço deve ser aplicada automaticamente pela administração Pública Municipal sempre que o servidor do Magistério completar um quinquênio a mais em seu tempo de serviço.
Art.56. A Progressão Vertical por desempenho e capacitação deve ser requerida pelo servidor do Magistério à Secretaria Municipal de Educação, mediante apresentação de comprovante de participação em curso e/ou eventos de qualificação profissional, que, somados deverão indicar uma carga horária de, no mínimo, duzentas e vinte horas.
Parágrafo Único. No caso previsto neste artigo, deverá o servidor do Magistério Público Municipal submeter-se a avaliação de seu desempenho, obtendo aproveitamento nunca inferior a 70 % (setenta por cento).
Art. 57. Os atuais ocupantes dos cargos do Magistério Público Municipal, inclusive aqueles admitidos cinco anos antes da Constituição Federal de 1988, serão enquadrados no plano de carreira, perante a Lei de Nº 10/2011 (Regime Jurídico único) de acordo com a sua titulação, habilitação e tempo de serviço, conforme anexo II desta Lei.
Parágrafo Único. Para utilizar a progressão funcional, tanto no nível horizontal quanto no vertical, dos ocupantes dos cargos do Magistério de que trata o caput deste artigo, a Administração verificará a que nível pertence o servidor, de acordo com sua titulação, e calculará o seu efetivo tempo de serviço, promovendo-o a cada cinco anos de uma classe para outra na tabela apresentada no Anexo II.
Sessão III
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 58. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, uma Comissão Técnica de Evolução do Desempenho do Magistério, a ser nomeada pelo titular da pasta, disposta dos seguintes membros:
Um representante do Conselho Municipal de Educação
Um representante da Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
Um representante das instituições representativas das Categorias.
Parágrafo Único. Cada um dos membros será indicado pelo órgão ao qual pertence e, depois de nomeado, se for servidor público do município de Conceição, ficará a disposição da Comissão.
Art. 59. Compete a Comissão Técnica de Evolução do Desempenho do Magistério:
Deliberar sobre os pedidos de Evolução Funcional e de Avaliação de Desempenho, seja para efeitos de Progressão Horizontal, seja para efeito de Progressão Vertical;
Avaliar os documentos comprobatórios dos cursos que se pretende utilizar para fins de Evolução Funcional;
Avaliar o desempenho dos servidores, na forma definida nesta Lei.
Atualizar; na forma referida no parágrafo único do art. 58 a progressão funcional dos atuais ocupantes dos cargos do magistério;
Julgar os recursos do servidor do Magistério referentes à Avaliação de Desempenho, quanto a vícios formais do processo;
Efetuar a Avaliação Especial de Desempenho, utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço Público, conforme o art. 41, § 4º da Constituição Federal, e para fins da primeira evolução funcional, utilizando-se, para tanto, dos métodos adotados por esta Lei.
Art. 60. A Comissão Técnica de Evolução Funcional do Magistério elegerá seu presidente no prazo de dez dias, a contar da data de nomeação de seus membros, em sessão especificamente designada para esse fim.
Parágrafo Único. São atribuições do Presidente da Comissão Técnica de Evolução Funcional do Magistério:
Dirigir os trabalhos da Comissão, presidindo as suas sessões plenárias e delas participar, com exercício de voto para desempate;
Representar a Comissão em suas relações com instituições públicas ou privadas, com as autoridades e com os Poderes Públicos;
Propor ao Secretário Municipal de Educação, em nome da Comissão Técnica de Evolução Funcional do Magistério, a designação dos servidores que deverão servir junto à Secretaria Cartorária;
Representar contra servidores com exercício na Secretaria Cartorária, para fins de aplicação, em sendo o caso, das sanções disciplinares cabíveis;
Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias da Comissão;
Manter a ordem nas sessões, adotando, para tanto, as providências que se fizerem indispensáveis;
Submeter às questões de ordem à apreciação da Comissão;
Executar e fazer executar ordens e decisões da Comissão, ressalvadas as atribuições do relator;
Designar dia para julgamento dos processos, atendidas às indicações dos relatores competentes e/ou determinar a publicação de pauta de julgamento;
Prestar informações em mandados de segurança impetrados contra atos seus ou da Comissão;
Baixar os atos indispensáveis à disciplina dos serviços da Comissão, respeitadas as disposições desta Lei e do Regimento Interno;
Determinar a suspensão de julgamento em curso na Comissão, nas hipóteses previstas na Lei Processual Civil e nesta Lei;
Exercer o juízo de admissibilidade quanto aos Recurso apresentados
Desempenhar outras atribuições correlatas.
Art. 61. A Comissão Técnica de Evolução Funcional do Magistério deverá do prazo de trinta dias, elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, observando o disposto nesta Lei e o seguinte:
Presidência eletiva para um mandato de dois anos, vedada a recondução;
Paridade das funções;
Julgamento colegiado;
Fundamentação das decisões.
Art. 62. A Comissão Técnica de Evolução Funcional do Magistério será auxiliada por uma Secretaria Cartorária, cuja função será dar suporte à tramitação e ao julgamento dos feitos, competindo-lhe:
Autuar, numerar e distribuir os feitos;
Expedir as cartas e editais de intimação;
Planejar, coordenar, orientar e dirigir as atividades referentes aos atos cartorários de competência da Comissão;
Certificar a existência ou a inexistência de algum fato processual, indicando-o nos autos;
Dar cumprimento aos despachos processuais;
Secretariar as sessões da Comissão;
Desempenhar outras funções designadas pela Comissão.
Parágrafo Único. A Secretaria Cartorária da Comissão Técnica de Evolução Funcional do Magistério será composta por três servidores de carreira do Município de Conceição, nomeados pelo Secretário Municipal da Educação, por indicação da Comissão, preferencialmente entre os que já estejam lotados na Secretaria Municipal de Educação, compreendendo:
Um diretor, a quem incumbe dirigir os trabalhos da secretaria;
Dois auxiliares, a quem incumbe auxiliar o diretor no que for solicitado, inclusive dar cumprimento às diligências necessárias e ao pregão do feitos.
Subseção II
Do Rito Processual
Art. 63. Recebida a petição inicial pela Secretaria Municipal de Educação, na forma do art. 62, e depois de devidamente autuado e numericamente registrado o feito, o titular da pasta, no prazo de cinco dias, despachará nos autos encaminhando-os à apreciação deliberativa da Comissão Técnica de Evolução Funcional do Magistério.
Art. 64. Recebido na Comissão Técnica de Evolução Funcional do Magistério, os autos serão imediatamente distribuídos, por revezamento, a um dos membros, que será o relator.
Art. 65. Compete ao relator:
Ordenar e dirigir os processos a ele distribuídos;
Determinar aos servidores à sua jurisdição as providências referentes ao andamento e à instrução dos processos a ele distribuídos, bem como à execução dos seus despachos;
Submeter ao Presidente questões de ordem relativas ao bom andamento dos feitos em apreciação;
Homologar as desistências, ainda que o feito se ache em pauta para julgamento;
Requerer a designação de dia para julgamento dos feitos que lhe couberem por distribuição;
Decidir os pedidos de assistência judiciária;
Submeter a julgamento preferencial recurso que entenda haja perdido o objeto;
Determinar a juntada aos autos de feitos em tramitação, de petições e documentos a eles pertinentes;
Exercer outras atribuições no âmbito de sua competência.
Parágrafo Único. A qualquer tempo, o relator poderá solicitar das Secretarias, unidades de ensino, chefias, departamentos, comissões e demais órgão do Município, bem como de quaisquer outros órgãos ou repartições, públicos ou privados, que não sejam ligados administrativamente ao Município de Conceição, informações que julgar necessárias à análise do pedido de progressão.
Art. 67. O relator do feito, depois de analisar os autos e certificar-se que o processo está devidamente instruído a ponto de ser levado a apreciação, fará a indicação do mesmo para a lista geral de julgamentos, cujas sessões ocorrerão, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que a Comissão julgar necessário, de forma a viabilizar, com a devida agilidade, a apreciação dos processo pendentes.
Parágrafo Único. Para efeitos do disposto no caput deste artigo, deverá a Comissão julgar todos os feitos entregues à sua deliberação no prazo máximo de seis meses, a contar de sua protocolização, sob pena de se trancar a pauta de julgamento.
Art. 68. Para a sessão de julgamento, a Secretaria Cartorária da Comissão Técnica de Evolução Funcional do Magistério providenciará a intimação do Requerente ou de seu advogado, da Secretaria Municipal de Educação, e da Procuradoria Jurídica do Município, mediante Carta de Intimação, com prazo nunca inferior a dez dias, sob pena de nulidade do julgamento, em que se indique o dia, o horário e o local da sessão, além do nome do Requerente e o número do processo.
Parágrafo Único. Nos dez dias anteriores à sessão de julgamento, sob pena de nulidade da decisão, a Secretaria Cartorária mandará a lista dos feitos, com o nome de seus respectivos autores, para publicação em jornal local, nos sítios na internet e nas emissoras de rádio locais, admoestando os interessados a apresentar impugnações que tiverem.
Art. 69. No dia e hora designados para a sessão o Presidente da Comissão declarará abertos os trabalhos e iniciará o pregão dos feitos admitidos à análise, obedecendo à ordem cronológica de inscrição, segundo indicado no art. 72.
Art. 70. Depois de feito o pregão, o relator lerá o seu relatório.
Parágrafo Único. Se desejar, o requerente, ou seu advogado, depois de lido o relatório, poderá fazer sustentação oral pelo prazo de dez minutos.
Art. 71. O relator, a seguir, proferirá seu voto, expondo suas razões e fundamentando sua decisão, passando o Presidente a colher os votos orais dos demais membros. Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de minerva.
Art. 72. Finda a votação, será lavrado o termo e encaminhada a decisão à secretaria Municipal de Educação para as providências cabíveis, arquivando-se o termo de decisão na ficha funcional do interessado.
Art. 73. Das decisões administrativas da Comissão Técnica de Evolução do Magistério caberá recurso de Apelação ao Conselho Municipal de Educação, que adotará o mesmo rito desta Lei, usando-se, se necessário, o que dispõe os arts. 56 a 67 da Lei Federal Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 74. Na forma da legislação processual Civil, pode o interessado interpor também Embargos de Declaração, em petição dirigida ao Relator.
Art. 75. A Comissão Técnica de Evolução Funcional do Magistério e o Conselho Municipal de Educação poderão, a qualquer tempo, utilizar-se das informações existentes sobre o servidor do Magistério avaliado, bem como solicitar das unidades e chefias a revisão das informações, a fim de corrigir erros e/ou omissões.
TÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS
CAPÍTULO I
Da Remuneração
Art. 76.§ 1º. A remuneração dos profissionais do magistério é composta pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias dispostas nesta lei na legislação vigente.
§ 2º. A remuneração dos profissionais do magistério contemplará níveis de titulação, sendo que a remuneração atribuída de um nível para outro será de 15%( quinze por cento) aos portadores de diplomas de Licenciatura Plena ultrapassará a que couber aos formados em nível médio, e o nível III com acréscimo de 15% (quinze por cento), em relação ao nível II,o nível IV, com 15% (quinze por cento), em relação aos demais níveis.
Art. 77. O vencimento básico da carreira do Magistério, conforme anexo II desta Lei, nunca será inferior ao piso nacional do magistério, instituído pela Lei Federal Nº 11.738, de 16 de julho de 2008, observando sempre o reajuste anual que a legislação federal dispuser à partir de 1º de janeiro de cada ano.
Parágrafo Único. Na jornada diferenciada, as horas excedentes à jornada básica serão pagas na forma de gratificação por hora-aula (GHA), cujo valor será acrescido de 100 % (cem por cento) da hora aula normal.
CAPÍTULO II
Das Vantagens
Art. 78. Constituem vantagens pecuniárias para os profissionais do magistério, sem prejuízo de outras vantagens atribuídas aos demais servidores públicos municipais, desde que repassados, os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da educação/FUNDEB, nos termos da Lei Federal Nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
§ 1º qualquer saldo remanescente da conta específica do FUNDEB para os 60%, no final de cada exercício, será dividido, proporcionalmente, tomando por base o vencimento básico de cada servidor profissional da educação que estejam em efetivo exercício das suas funções.
§ 2º Enquadram-se entre profissionais da educação os docentes, diretores, diretores-adjuntos, orientadores, supervisores educacionais, psicopedagogos e coordenadores pedagógicos do quadro efetivo do magistério.
Art. 79. Aos professores em efetivo exercício em sala de aula, aos diretores escolares e aos diretores-adjuntos, desde que componham o quadro do magistério efetivo do município, será concedida Gratificação de Estímulo à Docência (GED), no valor proporcional de até40% (quarenta por cento), calculado sobre o valor dos vencimentos correspondentes ao Grupo operacional a que pertence o servidor.
Art. 80. O professor de Educação Infantil convocado para cumprir jornada de trabalho de dois turnos, sendo um deles para atividades recreativas, receberá Adicional de Atividades de Recreação (AAR), no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos seus vencimentos básicos.
Parágrafo Único. A jornada de trabalho a que se refere este artigo é facultativa.
Art. 81. Os profissionais do magistério que tiverem que se deslocar da zona urbana para a zona rural, ou vice-versa, para desempenharem suas funções, terão direito à Gratificação de Acesso Difícil (GAD), desde que a zona rural em referência esteja localizada pelo menos cinco quilômetros da sede do município.
Art. 82. O profissional do magistério que for afastado por motivo de saúde e que estiver incapacitado plenamente para o exercício das atividades inerentes ao cargo, bem como o profissional em readaptação de função por igual razão, continuará recebendo todas as vantagens pecuniárias que tivesse direito se estivesse em atividade normal.
Parágrafo Único. O afastamento por motivo de saúde e a readaptação de função devem ser atestados pela junta médica do Município, ou, em sua falta, pelo serviço médico municipal autorizado, ou por, pelo menos, dois médicos em exercício no serviço público municipal, estadual ou Federal, preferencialmente.
CAPÍTULO III
Das Funções Gratificadas
Art. 83. Os profissionais do magistério designados para exercício d função de Diretor de Unidade Escolar terão direito a Gratificação de Função, de acordo com os seguintes critérios:
DE-1: Diretor Escolar com exercício em Unidade Escolar com até 100 (cem) alunos;
DE-2: Diretor Escolar com exercício em Unidade Escolar que tenha entre 101(cento e um) e 200 (duzentos) alunos;
DE-3: Diretor Escolar com exercício em Unidade Escolar que tenha entre 201 (duzentos e um) e 300 (trezentos) alunos;
DE-4: Diretor Escolar com exercício em Unidade Escolar que tenha 301 (trezentos e um) alunos ou mais.
Art. 84. Os valores da Gratificação de Função a que se refere o artigo antecedente serão calculados de acordo com o número de alunos matriculados no período regular de matrículas, no início de cada ano, vedada a majoração ou minoração durante o transcurso do ano letivo, sendo:
30% (trinta por cento) dos vencimentos básicos do servidor, para a DE-1;
40% (quarenta por cento) dos vencimentos básicos do servidor, para a DE-2;
50% (cinquenta por cento) dos vencimentos básico do servidor, para a DE-3;
60% (sessenta por cento) dos vencimentos básicos do servidor, par a DE-4.
Parágrafo Único. O servidor efetivo que for investido na função de diretor ou de Diretor ou de Diretor Adjunto perceberá sua remuneração integral, inclusive a GED, acrescido da gratificação a que se refere este artigo.
Art. 85. Os profissionais do Magistério designados para o exercício da função de Diretor Adjunto de Unidade Escolar terão direito a Gratificação de Função, de acordo com os seguintes critérios:
DEA-1: Diretor Escolar Adjunto com exercício em Unidade Escolar com até 100 (cem) alunos;
DEA-2: Diretor Escolar Adjunto com exercício em Unidade Escolar que tenha entre 101 (cento e um) e 200 (duzentos) alunos;
DEA-3: Diretor Escolar Adjunto com exercício em Unidade Escolar que tenha entre 201 (duzentos e um) até 300 (trezentos) alunos;
DEA-4: Diretor Escolar Adjunto com exercício em Unidade Escolar que tenha mais de 400 (quatrocentos) alunos.
Art. 86. Os valores da Gratificação de Função para os diretores Adjuntos seguirão os mesmos parâmetros adotados para os Diretores Escolares, conforme indicado no art. 89, sendo:
15% (quinze por cento) dos vencimentos básicos do servidor, para a DEA-1;
20% (vinte por cento) dos vencimentos básico do servidor, para a DEA-2;
25% (vinte cinco por cento) dos vencimentos básico do servidor, para a DEA-3;
30% (trinta por cento) dos vencimentos básicos do servidor, para DEA-4.
Art. 88. Os Diretores Escolares e os Diretores Adjuntos só terão direito à Gratificação de Função prevista nesta Lei se observar o cumprimento de carga horária semanal de 40 (quarenta) e 30 (trinta) horas respectivamente.
Art. 89. Em qualquer hipótese, o exercício de Funções Gratificadas é privativo dos ocupantes do quadro do magistério.
I-A gratificação de atividade especial será concedida ao professor e ao profissional do magistério que, além do desempenho de suas funções regulares, for designado para:
I I- Integrar comissão de elaboração e acompanhamento de projetos pedagógicos a serem desenvolvidos nas escolas da rede municipal de ensino;
III- Participar de comissão de acompanhamento e fiscalização de concurso publico ou de processos seletivos simplificado;
IV Realizar outras atividades especiais, cumulativas com as funções regulares.
§1°A gratificação de atividade especial será de trinta por cento, calculado sobre o vencimento de profissional efetivo com formação em nível superior;
§ 2°O professor ou profissional do magistério só fará jus a gratificação de atividade especial durante o período que estiver desenvolvendo uma atividade especial, cumulativa á função regular que desempenha na administração municipal.
Art.90. Quando posto à disposição de atividades de apoio á docência na Secretaria da Educação, o profissional do magistério continuará com direito às vantagens previstas nesta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.91. Os profissionais estáveis e não estáveis, admitidos antes do dia 05 de Outubro de 1988, comporão o Quadro Suplementar do Magistério.
§ 1°
. Os ocupantes do Quadro Suplementar, portadores da qualificação requerida para o exercício das suas funções de magistério receberão um salário correspondente ao valor estabelecido na tabela de vencimento dos profissionais do magistério, correspondente à sua titulação, do cargo relativo ao seu nível de atuação, com promoção definida nos termos do art. 63, Parágrafo Único, desta Lei.
§ 2°. Os cargos do Quadro Suplementar serão extintos quando ocorrer o desligamento do seu titular, por aproveitamento, aposentadoria, exoneração ou falecimento.
§ 3°. Aos ocupantes do Quadro Suplementar serão assegurados todos os direitos e vantagens estatuídas nesta Lei, caso preenchidas as exigências nela mencionadas.
Art. 92. Integram o Quadro Especial, por ocasião da implantação deste Plano de Carreira, os profissionais do magistério concursado e não habilitados.
§ 1°. Consideram-se profissionais do magistério concursados e não habilitados aqueles que ingressam por concurso público no quadro de servidores do Município, sem, todavia, possuir a exigência mínima de qualificação técnica, assim entendido o nível pedagógico ou equivalente.
§ 2°. Aos profissionais do magistério pertencentes ao Quadro Especial será assegurado vencimento equivalente à sua titulação e ao seu tempo de serviço, garantindo-se lhes a possibilidade de progressão funcional, caso preenchidos os requisitos impostos por esta Lei.
Art.93. A Secretaria da Educação estimulará os profissionais da educação que não possuem a formação prescrita na Lei Federal N° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) a buscarem a habilitação profissional desejada, a fim de que possam atingir gradativamente a qualificação exigida para o exercício do magistério.
Art. 94. Ocorrendo imperiosa necessidade de serviço, por aumento da demanda de vagas nas escolas, licença maternidade, readaptação ou qualquer outro tipo de afastamento de professores, poderão ser contratados ou dividir carga horaria de professores efetivos do quadro, em caráter emergencial e por prazo determinado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, outros docentes, que serão denominados professores substitutos.
§ 1°. Na falta de interessados, deverão ser contratados Professores Substitutos que atendam aos requisitos previstos na Lei N° 9.394/96 (LDB).
Art. 95. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao primeiro dia do mês de Setembro de 2017.
Art. 96. Ressalvados os direitos adquiridos, revogam-se as disposições em contrário.
Conceição/PB, 30 de setembro de 2017.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional
ANEXO I: QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
QUANTITATIVO DOS CARGOS EFETIVOS
|
CATEGORIA PROFISSIONAL |
CARGO |
CÓDIGO |
QUANTIDADE |
|
DOCENTE |
PROFESSOR |
GOM-PE |
220 |
|
PROFISSIONAIS DE APOIO A DOCENCIA |
PEDAGOGO |
GOM-PD |
08 |
|
PSICOPEDAGOGO |
GOM-PG |
04 |
ANEXO II: Cargos em Extinção
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
|
Professor Nível Médio |
69 |
|
Total |
69 |
ANEXO III: TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO
|
NÍVEL/ CLASSE |
INICIAL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
I |
1.724,10 |
1.810,31 |
1.900,82 |
1.995,86 |
2.095,65 |
2.200,44 |
2.310,46 |
2.425,98 |
|
II |
2.068,92 |
2.172,37 |
2.280,98 |
2.395,03 |
2.514,70 |
2.640,52 |
2.772,55 |
2.911,17 |
|
III |
2.172,37 |
2.280,99 |
2.395,04 |
2.514,79 |
2.640,53 |
2.772,56 |
2.911,18 |
3.056,74 |
|
IV |
2.608,05 |
2.738,45 |
2.875,38 |
3.019,14 |
3.170,10 |
3.328,61 |
3.495,04 |
3.669,79 |
|
V |
3.3940,47 |
3.559,94 |
3.737,99 |
3.924,89 |
4.121,14 |
4.327,19 |
4.770,73 |
5.009,27 |
ANEXO IV: TABELA DE VENCIMENTOS DA EQUIPE PEDAGÓGICA
|
NÍVEL/CLASSE |
I |
II |
III |
IV |
|
A |
979,30 |
1.077,23 |
1.184,95 |
1.303,44 |
|
B |
1.028,26 |
1.131,09 |
1.244,20 |
1.368,62 |
|
C |
1.079,67 |
1.187,64 |
1.306,41 |
1.437,05 |
|
D |
1.133,66 |
1.247,02 |
1.371,73 |
1.508,90 |
|
E |
1.190,34 |
1.309,38 |
1.440,31 |
1.584,34 |
|
F |
1.249,86 |
1.374,84 |
1.512,33 |
1.663,56 |
ANEXO V: DESCRIÇÃO E ANÁLISE DE CARGOS
|
SÍMBOLO |
FUNÇÕES GRATIFICADAS |
PERCENTUAL |
|
DE-1 |
Diretor com exercício em unidade de ensino com até 100 alunos |
30 |
|
DE-2 |
Diretor com exercício em unidade de ensino com 101 à 200 alunos |
40 |
|
DE-3 |
Diretor com exercício em unidade de ensino com até 201 à 300 alunos |
50 |
|
DE-4 |
Diretor com exercício em unidade de ensino com mais de 400 alunos |
60 |
|
DEA-1 |
Diretor Adjunto com exercício em unidade de ensino com até 100 alunos |
15 |
|
DEA-2 |
Diretor Adjunto com exercício em unidade de ensino com 101 á 200 alunos |
20 |
|
DEA-3 |
Diretor Adjunto com exercício em unidade de ensino com até 201 á 300 alunos |
25 |
|
DEA-4 |
Diretor Adjunto com exercício em unidade de ensino com mais de 400 alunos |
30 |
ANEXO VI: REQUISITOS DE HABILITAÇÃO PARA INGRESSO NO MAGISTÉRIO
Ser brasileiro ou estrangeiro de acordo com ditames da Lei Nacional.
Ter idade superior a 18 e inferior a 70 anos
Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
Ter habilitação específica para o exercício do cargo.
Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
Código Identificador:5DB56A8B