ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 525, DE 17 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

 

2.000 – Poder Executivo

20.500 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

1014 – Infraestrutura Urbana

1144 – Pavimentação de Ruas e Avenidas.

 

3.3.90.30 – Material de Consumo...................................R$ 150.000,00

FR: 17000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

3.3.90.36 – Outros serviços de Terceiro P. Física..............R$ 50.000,00

FR: 17000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

3.3.90.39 – Outros serviços de Terceiro P. Jurídica........R$ 100.000,00

FR: 17000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

4.4,90.51 – Obras e Instalações.......................................R$ 200.000,00

FR: 17000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

TOTAL...........................................................R$ 500.000,00

 

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

 

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

 

2.000 – Poder Executivo

20.500 – Secretaria de Obras e Serviços Publico

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

1014 – Infraestrutura Urbana

1006 – Pavimentação em Paralelepípedo na Sede e Distritos.

4.4.90.51 – Obras e Instalações.........................................R$ 50.000,00

FR: 17000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

2.000 – Poder Executivo

20.500 – Secretaria de Obras e Serviços Publico

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura

1007 – Melhorar as vias de Acesso Público

1015 – Calçamento nas Diversas Comunidades Rurais do Município

4.4.90.51 – Obras e Instalações.......................................R$ 100.000,00

FR: 17000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

4.4.90.51 – Obras e Instalações.......................................R$ 100.000,00

FR: 17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

 

2.000 – Poder Executivo

20.500 – Secretaria de Obras e Serviços Publico

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

1014 – Infraestrutura Urbana

1020 – Pavimentação Asfáltica

4.4.90.51 – Obras e Instalações.......................................R$ 150.000,00

FR: 17000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

2.000 – Poder Executivo

20.500 – Secretaria de Obras e Serviços Publico

17 – Saneamento

512 – Saneamento Básico Urbano

1009 – Fortalecer a Agricultura de Subsistência

2017 – Manut. e Adm. dos Serv. De Abastecimento D'Agua

3.3.90.30 – Material de Consumo.....................................R$ 50.000,00

FR: 17000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro P. Física.............R$ 50.000,00

FR: 15001000-Recursos Livres (Ordinário)

TOTAL...........................................................R$ 500.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2022.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vieirópolis, Estado da Paraíba, aos 17 de janeiro de 2022.

 

JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
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