ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 0200/2025

Segundo Termo Aditivo que entre si celebram o Município de Conceição, Estado da Paraíba, e a pessoa jurídica CENTRALLAB – CENTRAL DE ANÁLISES LABORATORIAIS LTDA, com o escopo de adequar o instrumento contratual às diretrizes de conformidade social e trabalhista decorrentes do Termo de Ajustamento de Conduta nº 093/2022 formalizado perante o Ministério Público do Trabalho nos autos do PA-TAC nº 000505.2022.13.001/0, mediante inserção de cláusula resolutiva específica, e dá outras providências.

De um lado, o MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.943.227/0001-82, com sede funcional situada no Centro Administrativo Governador Wilson Leite Braga, s/n, Centro, Conceição/PB, CEP 58.970-000, neste ato representado pelo Prefeito Constitucional, SAMUEL LACERDA, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE;

E, de outro lado, a empresa CENTRALLAB – CENTRAL DE ANÁLISES LABORATORIAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.328.947/0001-02, estabelecida na Rua Victor Jurema, nº 556, Térreo, Centro, Cajazeiras/PB, CEP 58.900-000, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por sua representante legal, Senhora VALÉRIA KARINE DE SOUSA BRAZIL NÓBREGA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 1.618.270, 2ª via, SSDS/PB, e inscrita no CPF/MF sob o nº 029.889.524-26, doravante denominada simplesmente CONTRATADA;

CONSIDERANDO as diretrizes e determinações contidas no Decreto Municipal nº 197, de 16 de outubro de 2026, que estabeleceu o Plano Emergencial de Adequação e Conformidade Contratual Trabalhista;

CONSIDERANDO a obrigação assumida pelo Município de Conceição perante o Ministério Público do Trabalho no bojo do Termo de Ajustamento de Conduta nº 093/2022 (autos do Procedimento PA-TAC nº 000505.2022.13.001/0), voltado à consolidação de cláusula expressa de rescisão em caso de inadimplemento trabalhista;

CONSIDERANDO o dever de fiscalização pública insculpido no artigo 121 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no artigo 58 da Lei Federal nº 8.666/1993, com amparo no princípio da função social da contratação e na vedação ao locupletamento ilícito em face de verbas de natureza alimentar devidas a trabalhadores;

RESOLVEM, em mútua concordância e em harmonia com os princípios da boa-fé, da legalidade e do interesse coletivo, celebrar o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 0200/2025, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DO ADITAMENTO O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração e complementação bilateral das cláusulas do Contrato Administrativo originário, visando à inclusão compulsória de estipulação contratual expressa, textual e específica versando sobre a rescisão motivada do vínculo por inadimplemento de encargos laborais por parte da CONTRATADA, em fiel execução do Termo de Ajustamento de Conduta nº 093/2022 firmado com o Ministério Público do Trabalho e do Decreto Municipal nº 197/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA INCLUSÃO DA CLÁUSULA RESOLUTIVA TRABALHISTA ESPECÍFICA Fica formalmente inserida no corpo do Contrato Administrativo originário a seguinte cláusula resolutiva com eficácia imediata e vinculante:

CLÁUSULA ESPECÍFICA DE RESOLUÇÃO POR DESCUMPRIMENTO TRABALHISTA E DE SEGURANÇA DO TRABALHO: O descumprimento comprovado, no todo ou em parte, das obrigações e garantias de natureza trabalhista, previdenciária e de segurança e medicina do trabalho, assumidas pela CONTRATADA em relação aos seus empregados e prestadores alocados na execução do presente contrato, constituirá motivo legítimo, autônomo e bastante para a RESCISÃO UNILATERAL IMEDIATA E MOTIVADA do contrato administrativo por ato do CONTRATANTE, sem prejuízo da incidência das sanções administrativas e civis legalmente cominadas.

Subcláusula Primeira: Constituem hipóteses qualificadas de inadimplemento ensejadoras da rescisão contratual imediata referida no caput: a) O atraso injustificado no pagamento de salários, gratificações legais ou adicionais devidos aos trabalhadores envolvidos na prestação dos serviços ou obras municipais; b) O inadimplemento no recolhimento das contribuições previdenciárias e dos depósitos mensais relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço devidos aos empregados alocados no cumprimento do ajuste; c) A constatação de utilização de mão de obra desprovida de registro formal em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou a inobservância das normas regulamentadoras de saúde e segurança ocupacional vigentes; d) A ausência de liquidação das verbas rescisórias incontroversas e rescisões de contrato de trabalho porventura ocorridas no decorrer da vigência contratual.

Subcláusula Segunda: Constatada a existência de irregularidade ou pendência trabalhista, o CONTRATANTE, por meio de seu gestor ou fiscal de contrato, notificará formalmente a CONTRATADA para comprovar o saneamento cabal da obrigação no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis.

Subcláusula Terceira: Esgotado o prazo cominatório sem que a CONTRATADA apresente os comprovantes idôneos de quitação dos direitos trabalhistas, o CONTRATANTE deflagrará a extinção do contrato, ficando desde logo autorizado a proceder à retenção cautelar do montante necessário nas notas fiscais pendentes para viabilizar, em juízo ou mediante assistência dos sindicatos competentes, o pagamento direto das verbas devidas aos trabalhadores."

CLÁUSULA TERCEIRA: DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS Permanecem íntegras, válidas e inalteradas todas as demais cláusulas, condições e estipulações pactuadas no Contrato Administrativo originário que não colidirem frontalmente com o disposto neste instrumento aditivo, restando expressamente ratificados os respectivos compromissos técnicos e financeiros.

CLÁUSULA QUARTA: DA EFICÁCIA E PUBLICAÇÃO O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua subscrição pelas partes, devendo o CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba e a respectiva alimentação no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo legal pertinente.

CLÁUSULA QUINTA: DO FORO ELEITO As partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de Conceição, Estado da Paraíba, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas, pendências ou litígios oriundos do presente Termo Aditivo.

E, por estarem assim justas, acordadas e compromissadas perante as diretrizes da moralidade, transparência pública e preservação dos direitos sociais, lavra-se o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito de direito, o qual vai assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas instrumentárias presenciais.

 

Conceição/PB, 16 de outubro de 2026

 

Pelo Contratante: 

SAMUEL SOARES LAVOR LACERDA

Prefeito Constitucional do Município de Conceição/PB

 

Pela Contratada: 

VALÉRIA KARINE DE SOUSA BRAZIL NÓBREGA

CENTRALLAB – Central de Análises Laboratoriais LTDA


Publicado por:
Túlyo Antônio Alvarenga Lacerda
Código Identificador:5DCE8FE0