ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 666, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO REFERENTE AO ANO DE 2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial de 15% (quinze por cento), referente ao Piso Nacional do Magistério Público do Município de Serra Redonda para o ano de 2023, em conformidade com a Lei Federal nº. 11.738/2008 e com a Portaria nº. 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação, correspondente à carga horária de 30 horas/semanais, de acordo com a tabela constante do ANEXO ÚNICO da presente Lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas consignadas na lei orçamentária vigente ou através da abertura de créditos adicionais de natureza suplementar.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 28 de fevereiro de 2023.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2023

Piso – 40 horas: R$ 4.420,55

Piso Proporcional à 30 horas: R$ 3.315,30

 

P1 A: Nível Médio

P2 B: Curso Superior

P2 C: Pós-Graduação (Especialização)

P2 D: Mestrado

P2 E: Doutorado

 

NÍVEL

I

II

III

IV

V

VI

CLASSE

P1 A

3.315,30

3.481,06

3.655,11

3.837,86

4.029,75

4.231,23

P2 B

3.648,40

3.830,82

4.022,36

4.223,47

4.434,64

4.656,37

P2 C

4.013,24

4.213,90

4.424,59

4.645,81

4.878,10

5.122,00

P2 D

4.414,56

4.635,28

4.867,04

5.110,39

5.365,90

5.634,19

P2 E

4.856,00

5.098,80

5.353,74

5.621,42

5.902,49

6.197,61


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
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