ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 666, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO REFERENTE AO ANO DE 2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial de 15% (quinze por cento), referente ao Piso Nacional do Magistério Público do Município de Serra Redonda para o ano de 2023, em conformidade com a Lei Federal nº. 11.738/2008 e com a Portaria nº. 17, de 16 de janeiro de 2023, do Ministério da Educação, correspondente à carga horária de 30 horas/semanais, de acordo com a tabela constante do ANEXO ÚNICO da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas consignadas na lei orçamentária vigente ou através da abertura de créditos adicionais de natureza suplementar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 28 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO ÚNICO
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2023
Piso – 40 horas: R$ 4.420,55
Piso Proporcional à 30 horas: R$ 3.315,30
P1 A: Nível Médio
P2 B: Curso Superior
P2 C: Pós-Graduação (Especialização)
P2 D: Mestrado
P2 E: Doutorado
|
NÍVEL |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
|
CLASSE |
||||||
|
P1 A |
3.315,30 |
3.481,06 |
3.655,11 |
3.837,86 |
4.029,75 |
4.231,23 |
|
P2 B |
3.648,40 |
3.830,82 |
4.022,36 |
4.223,47 |
4.434,64 |
4.656,37 |
|
P2 C |
4.013,24 |
4.213,90 |
4.424,59 |
4.645,81 |
4.878,10 |
5.122,00 |
|
P2 D |
4.414,56 |
4.635,28 |
4.867,04 |
5.110,39 |
5.365,90 |
5.634,19 |
|
P2 E |
4.856,00 |
5.098,80 |
5.353,74 |
5.621,42 |
5.902,49 |
6.197,61 |
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:5DD54A72