ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.907, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente lei visa regulamentar a utilização do incentivo financeiro oriundo do Programa Previne Brasil para realização de pagamento por desempenho por meio do Prêmio Previne Brasil no âmbito do município de Picuí-PB.
Art. 2° - Os recursos financeiros que compõem o Prêmio Previne Brasil serão repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Picuí-PB à medida que o ente federativo municipal atinja as metas e os resultados previstos nos §§ 1° e 2° do art. 12-C da Portaria n° 2.979/2019, do Ministério da Saúde.
Parágrafo Único – Em havendo extinção, por parte do Governo Federal, do Programa Previne Brasil, bem como não havendo os devidos repasses pelo ente federativo federal, o município de Picuí-PB fica desobrigado do pagamento do Prêmio objeto da presente lei.
Art. 3° - Os recursos financeiros recebidos pelo município de Picuí-PB em decorrência do cumprimento das metas estabelecidas pelo Programa Previne Brasil, de acordo com o art. 6° da Portaria n° 3.222/2019/GM/MS, abrangem as ações estratégicas de Saúde da Mulher, Pré-Natal, Saúde da Criança e Doenças Crônicas (hipertensão arterial e diabetes mellitus), além de novos indicadores que poderão ser publicados por meio de novas Portarias pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo Único - Para efeitos de premiação, serão considerados os indicadores do respectivo exercício, tomando como base os critérios abaixo destacados que, por sua vez, poderão ser aditados ou suprimidos com base em novas Portarias do Ministério da Saúde:
I – proporção de gestantes com, no mínimo, 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, de modo que a primeira ocorra até a vigésima semana de gestação;
II – proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV;
III – proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado;
IV – cobertura de exames citopatológico;
V – cobertura vacinal de poliomielite inativada e de pentavalente;
VI – percentual de pessoas hipertensas com pressão arterial aferida;
VII – percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada.
Art. 4° - Os recursos financeiros do Programa Previne Brasil recebidos pelo município de Picuí-PB serão distribuídos/aplicados da seguinte forma:
I – 3,5% (três vírgula cinco por cento) para pagamento de Prêmio aos apoiadores institucionais;
II – 28,95% (vinte e oito vírgula noventa e cinco por cento) para pagamento de Prêmio aos servidores ativos que compõem o Grupo A;
III – 59,83% (cinquenta e nove vírgula oitenta e três por cento) para pagamento de Prêmio aos servidores ativos que compõem o Grupo B;
IV – 7,72% (sete vírgula setenta e dois por cento) para pagamento de Prêmio aos servidores ativos que compõem o Grupo C.
§ 1° - Somente receberão o Prêmio Previne Brasil os servidores ativos das Unidades de Saúde da Família, Equipes Multiprofissionais e apoiadores institucionais que tenham cumprido os indicadores citados nesta lei, na proporção de tal cumprimento.
§ 2° - Para efeitos de aplicação da presente lei, entende-se por apoiadores institucionais os servidores ativos lotados na Secretaria Municipal de Saúde que desempenhem as atribuições de gerenciamento das informações específicas do Programa Previne Brasil, inclusive a Coordenadora da Vigilância Epidemiológica.
§ 3° - Para efeitos de aplicação da presente lei, compõem o Grupo A Médicos, Enfermeiros e Odontólogos que exercem suas atividades laborais nas respectivas Unidades de Saúde da Família/Equipes Multiprofissionais.
§ 4° - Para efeitos de aplicação da presente lei, compõem o Grupo B Auxiliares de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Consultório Dentário, Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde Pública e Diretores que exercem suas atividades laborais nas respectivas Unidades de Saúde da Família/Equipes Multiprofissionais.
§ 5° - Para efeitos de aplicação da presente lei, compõem o Grupo C Agentes Administrativos, Digitadores, Auxiliares Administrativos, Auxiliares de Serviços Gerais e Assessores que exercem suas atividades laborais nas respectivas Unidades de Saúde da Família/Equipes Multiprofissionais.
Art. 5° - O pagamento do Prêmio Previne Brasil será realizado por Unidade de Saúde da Família/Equipe Multiprofissional/Apoio Institucional, na medida do cumprimento dos indicadores, respeitada a divisão estabelecida no art. 4° desta lei.
§ 1° - O pagamento da premiação será realizado no mês subsequente à avaliação quadrimestral, mediante a disponibilidade de recursos por parte do Governo Federal e o cumprimento dos indicadores.
§ 2° - Para terem direito à premiação prevista nesta lei, os servidores deverão, no quadrimestre, terem exercido suas atividades laborais por, no mínimo, 3 (três) meses.
Art. 6° - As metas e indicadores para a concessão do Prêmio Previne Brasil serão analisadas quadrimestralmente pela Secretaria Municipal de Saúde, que elaborará relatório com o valor da premiação de cada profissional tomando como base a publicação dos resultados quadrimestrais pelo Ministério da Saúde, além das seguintes regras:
I – Em sendo atingido até 40% (quarenta por cento) dos respectivos indicadores, a equipe/unidade fará jus ao recebimento de 30% (trinta por cento) dos valores recebidos pelo Governo Federal oriundos do Programa Previne Brasil, devendo a sobra ser destinada à Secretaria Municipal de Saúde para a estruturação/custeio da Atenção Básica Municipal;
II – Em sendo atingido acima de 40% (quarenta por cento) até 70% (setenta por cento) dos respectivos indicadores, a equipe/unidade fará jus ao recebimento de 60% (sessenta por cento) dos valores recebidos pelo Governo Federal oriundos do Programa Previne Brasil, devendo a sobra ser destinada à Secretaria Municipal de Saúde para a estruturação/custeio da Atenção Básica Municipal;
III – Em sendo atingido acima de 70% (setenta por cento) dos respectivos indicadores, a equipe/unidade fará jus ao recebimento de 100% (cem por cento) dos valores recebidos pelo Governo Federal oriundos do Programa Previne Brasil.
§ 1° - Em não havendo avaliação por parte do Ministério da Saúde no respectivo quadrimestre, a equipe/unidade fará jus ao recebimento de 100% (cem por cento) dos valores recebidos pelo Governo Federal oriundos do Programa Previne Brasil.
§ 2° - Em não havendo cumprimento mínimo ou parcial das metas, a Secretaria Municipal de Saúde deverá proceder à avaliação individual dos integrantes da respectiva equipe/unidade, a fim de se verificar o não cumprimento individual do desempenho, situação em que, havendo a comprovação, o servidor culpado não fará jus ao recebimento da premiação no quadrimestre seguinte, sem prejuízo dos demais integrantes da equipe/unidade.
§ 3° - Se a equipe/unidade não atingir as metas/indicadores por motivos alheios aos seus esforços, a Secretaria Municipal de Saúde deverá, justificadamente, através de relatório, indicar os respectivos motivos e manter o pagamento da premiação no quadrimestre subsequente.
Art. 7° - São, ainda, critérios/indicadores de desempenho para concessão da premiação prevista nesta lei:
I – resolutividade no trabalho com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade pela Comissão interna do Programa;
II – conhecimento de métodos e técnicas necessárias para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na unidade de lotação;
III – trabalho em equipe;
IV – comprometimento com o território (cadastramento dos usuários, regulação básica, percentual de perdas primárias, absenteísmo e bolsão);
V – satisfação dos usuários avaliada em cada equipe como bom/muito bom (atendimentos profissionais, acomodação e limpeza);
VI – cumprimento das normas de procedimentos de conduta no desempenho das atribuições do cargo/emprego/função definidos em normas específicas;
VII – não ter sofrido penalidade resultante de processo administrativo disciplinar/ético;
VIII – não receber reclamação nominal, registrada junto à Secretaria Municipal de Saúde ou outro setor da Administração Municipal, julgada procedente pela respectiva autoridade competente.
Art. 8° - Também não fará jus ao Prêmio Previne Brasil o servidor que:
I – obtiver 2 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa, acompanhada do correspondente documento comprobatório;
II – deixar de comparecer, sem justificativa (acompanhada do correspondente documento comprobatório), às atividades educativas e de planejamento quando convocado pela Administração Municipal;
III – praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar, durante o período de suspensão ou o que for determinado na respectiva decisão administrativa.
Art. 9° - A premiação prevista nesta lei não se aplica aos servidores oriundos de convênios, haja vista que as verbas relativas a seus pagamentos se dão diretamente pelo conveniado.
Art. 10 – O Prêmio Previne Brasil, sob nenhuma hipótese, incorpora-se à remuneração do servidor, não incidindo, sobre ele, quaisquer vantagens ou encargos.
Art. 11 – No tocante aos recursos oriundos do Programa Previne Brasil recebidos pelo município de Picuí até o dia 31 de dezembro de 2021, o pagamento da premiação se dará em parcela única aos servidores ativos que tenham laborado, no mínimo, 9 (nove) meses durante o ano de 2021, respeitadas as demais regras previstas nesta lei.
Art. 12 – Fica revogada a Lei Municipal 1.540/2013.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de setembro de 2020.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 27 de dezembro de 2021.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:5DDC4926