ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 613/2025, 09 DE JANEIRO DE 2025.
LEI Nº 613/2025, 09 de janeiro de 2025
Extingue uma vaga do cargo comissionado de Assessor Jurídico, cria cargo comissionado de Procurador Geral Adjunto, cria cargo comissionado de Diretor de Alimentação Escolar e Fixa novo valor da remuneração dos cargos comissionados de Secretário Municipal Adjunto, com alteração do Anexo I, Lei nº 522/2021, 01 de junho de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica extinta um vaga do cargo comissionado de Assessor Jurídico e criado o novo cargo comissionado a ser exercido por servidor com conhecimento na área de ciências jurídicas, conforme abaixo discriminado:
Nome do cargo: Procurador Geral Adjunto
Remuneração: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Carga Horária: 40 horas semanais.
Parágrafo único: o Anexo I da lei 522/2021, de 01 de junho de 2021, fica alterado para incluir o cargo de Procurador Geral Adjunto, com lotação na Procuradoria Geral do Município.
Artigo 2º - A Procuradoria Geral do Município de Mataraca passa a ter a seguinte estrutura organizacional básica:
I - CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR - COMISSIONADO
a) Procurador Geral do Município
b) Procurador Geral Adjunto do Município
II - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
a) Procurador Jurídico
III - CARGOS COMISSIONADOS
a) Assessor Jurídico
Artigo 3º - O Procurador Geral Adjunto será nomeado livremente pelo Prefeito Municipal dentre advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, com comprovado saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 3 anos de prática forense.
Artigo 4º - O Procurador Geral Adjunto terá como atribuição auxiliar o Procurador Geral na condução dos trabalhos da Procuradoria, substituindo-o em suas ausências e impedimentos, cabendo-lhe:
I) representar o Município em Juízo ou fora dele, em qualquer juízo ou instância;
II) assessorar o prefeito Municipal e o Procurador Geral do Município em assuntos de natureza jurídica de interesse da Administração Pública, bem como na adoção de medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio público e a aperfeiçoar ou a corrigir as práticas administrativas;
III) exercer outras atribuições inerentes às funções de seu cargo.
Artigo 6º - Fica criado o cargo comissionado a ser exercido por servidor com conhecimento na área de nutrição, conforme abaixo discriminado:
Nome do cargo: Diretor de Alimentação Escolar
Remuneração: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Carga Horária: 40 horas semanais
Parágrafo único: O Anexo I da Lei 522/2021, de 01 de junho de 2021, fica alterado para incluir o cargo de Diretor de Alimentação Escolar, com lotação na Secretaria Municipal de Educação e Desporto.
Artigo 7º - A Secretaria Municipal de Educação e Desporto passa a ter a seguinte estrutura organizacional básica:
I - CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR – COMISSIONADOS
a) Secretário Municipal de Educação
b) Secretário Adjunto Municipal de Educação
II - CARGOS DE ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO
a) Diretor Escolar
b) Diretor de Creche
c) Diretor Adjunto
d) Diretor de Alimentação Escolar
e) Assessor de Supervisão Escolar
f) Assessor Pedagógico
g) Assessor para Assuntos Gerais
h) Assessor em Planejamento Escolar
i) Assessor Escolar
Artigo 8º - São atribuições do Diretor de Alimentação Escolar:
I) Diagnosticar o estado nutricional dos estudantes da rede municipal de ensino;
II) Planejar, elaborar, acompanhar e avaliar os cardápios da alimentação escolar, respeitando os princípios da alimentação saudável e as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
III) Capacitar recursos humanos envolvidos no preparo e distribuição da alimentação escolar;
IV) Controlar a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos e dos ambientes de preparo e distribuição;
V) Assessorar a Secretaria Municipal de Educação em questões relacionadas à nutrição escolar;
VI) Exercer outras atribuições inerentes à sua área de atuação, conforme regulamentação específica.
Artigo 9º - O Diretor de Alimentação Escolar será nomeado livremente pelo Prefeito Municipal, devendo possuir diploma de curso superior em Nutrição e registro ativo no respectivo conselho de classe.
Artigo 10º - Fica alterado o Anexo I da Lei nº 522/2021, para fixar novo valor da remuneração dos cargos comissionados de Secretário Municipal Adjunto, lotado em todas as Secretaria Municipais, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Artigo 11º - Fica alterada a estrutura organizacional e as atribuições dos cargos de Secretário Adjunto de todas as secretarias do Município, que passam a ter subordinação hierárquica ao Chefe do Executivo Municipal, para que atuem como suporte estratégico na execução de políticas públicas, articulação administrativa e coordenação de ações intersetoriais.
§1º As atribuições dos cargos de Secretário Adjunto do Município passam a incluir, além das previstas na legislação vigente:
I - Assessorar diretamente o Prefeito na formulação e acompanhamento de políticas públicas municipais;
II - Representar o Prefeito em atividades, reuniões e eventos, quando designado;
III - Coordenar a integração entre secretarias e outros órgãos municipais, visando maior eficiência na execução de programas e projetos;
IV - Elaborar relatórios e diagnósticos sobre a gestão administrativa, propondo melhorias e ações estratégicas ao Prefeito;
V - Realizar outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.
Artigo 12º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento da prefeitura os reajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta lei.
Artigo 13º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.
Artigo 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mataraca (PB), 09 de janeiro de 2025.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA |
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PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS |
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TABELA DE PROVENTOS - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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VALORES CONSTANTES DA LEI 522/2021 E DEMAIS MODIFICAÇÕES |
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ANEXO I |
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GABINETE DO PREFEITO (14) |
NÚMEROS DE CARGOS |
VALOR DO PROVENTOS |
|
Chefe de Gabinete |
1 |
2.116,80 |
|
Assessor Especial - Nível Superior |
1 |
1.800,00 |
|
Assessor de Imprensa |
1 |
1.518,00* |
|
Assessor de Assuntos Gerais |
7 |
1.518,00* |
|
Assessor de Articulação Política |
1 |
1.518,00* |
|
Assessor de Administração Distrital |
3 |
1.518,00* |
|
GABINETE DO VICE-PREFEITO (3) |
NÚMEROS DE CARGOS |
VALOR DO PROVENTOS |
|
Chefe de Gabinete |
1 |
2.116,80 |
|
Assessor de Articulação Política |
2 |
1.518,00* |
|
PROCURADORIA GERAL (3) |
NÚMEROS DE CARGOS |
VALOR DO PROVENTOS |
|
Procurador Geral |
1 |
10.000,00 |
|
Procurador Geral Adjunto |
1 |
5.000,00 |
|
Assessor Jurídico |
1 |
3.500,00 |
|
SECRETARIA DE ADM; FINANÇAS E PLANEJAMENTO (10) |
NÚMEROS DE CARGOS |
VALOR DO PROVENTOS |
|
Secretário Municipal de Administração |
1 |
5.500,00 |
|
Secretário Adjunto |
1 |
4.000,00 |
|
Diretor de Recursos Humanos |
1 |
2.800,00 |
|
Assessor de Recursos Humanos |
2 |
1.518,00* |
|
Chefe de Fiscalização e Tributação |
2 |
2.500,00 |
|
Assessor de Licitação e Contratos |
2 |
1.518,00* |
|
Assessor de Planejamento e Orçamento |
1 |
1.518,00* |
|
CONTADORIA GERAL MUNICIPAL (5) |
NÚMEROS DE CARGOS |
VALOR DO PROVENTOS |
|
Contador Geral |
1 |
4.000,00 |
|
Diretor Contábil |
1 |
2.800,00 |
|
Assessor em Contabilidade |
3 |
1.518,00* |
|
SECRETARIA GERAL MUNICIPAL (6) |
NÚMEROS DE CARGOS |
VALOR DO PROVENTOS |
|
Secretário Geral |
1 |
7.000,00 |
|
Secretário Adjunto |
1 |
4.000,00 |
|
Assessor de Convênios |
3 |
1.518,00* |
|
Assessor de Assuntos Gerais |
1 |
1.518,00* |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (41) |
NÚMEROS DE CARGOS |
VALOR DO PROVENTOS |
|
Secretário Municipal de Educação |
1 |
5.500,00 |
|
Secretário Adjunto |
1 |
4.000,00 |
|
Diretor Escolar |
6 |
3.000,00 |
|
Diretor de Creche |
2 |
1.518,00* |
|
Diretor Adjunto |
7 |
1.518,00* |
|
Diretor de Alimentação Escolar |
1 |
4.000,00 |
|
Assessor de Supervisão Escolar |
7 |
1.518,00* |
|
Assessor em Planejamento Escolar |
7 |
1.518,00* |
|
Assessor Escolar |
7 |
1.518,00* |
|
Assessor Geral |
1 |
1.518,00* |
|
Assessor Pedagógico |
1 |
1.518,00* |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL (8) |
NÚMEROS DE CARGOS |
VALOR DO PROVENTOS |
|
Secretário Municipal de Ação Social |
1 |
5.500,00 |
|
Secretário Adjunto |
1 |
4.000,00 |
|
Diretor do SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo |
1 |
2.128,00 |
|
Diretor do Programa Bolsa Família |
1 |
2.128,00 |
|
Diretor do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social |
1 |
2.128,00 |
|
Diretor do Criança Feliz |
1 |
2.500,00 |
|
Assessor Geral |
2 |
1.518,00* |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE (10) |
NÚMEROS DE CARGOS |
VALOR DO PROVENTOS |
|
Secretário Municipal de Transportes |
1 |
5.500,00 |
|
Secretário Adjunto |
1 |
4.000,00 |
|
Diretor de Transportes |
1 |
1.518,00* |
|
Diretor de Departamento de Trânsito |
1 |
1.518,00* |
|
Chefe de Manutenção de Veículos |
1 |
1.518,00* |
|
Chefe de Máquinas Pesadas |
1 |
1.518,00* |
|
Assessor Geral |
4 |
1.518,00* |
|
SECRETARIA MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS (07) |
NÚMEROS DE CARGOS |
VALOR DO PROVENTOS |
|
Secretário Municipal de Obras |
1 |
5.500,00 |
|
Secretário Adjunto |
1 |
4.000,00 |
|
Chefe de Limpeza (Garis) |
1 |
1.518,00* |
|
Chefe de Defesa Civil |
1 |
1.518,00* |
|
Assessor Geral |
3 |
1.518,00* |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, COMUNICAÇÃO E CULTURA (07) |
NÚMEROS DE CARGOS |
VALOR DO PROVENTOS |
|
Secretário Municipal de Cultura |
1 |
5.500,00 |
|
Secretário Adjunto |
1 |
4.000,00 |
|
Assessor de Eventos |
3 |
1.518,00* |
|
Assessor de Comunicação |
1 |
1.518,00* |
|
Assessor de Assuntos Gerais |
1 |
1.518,00* |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO (07) |
NÚMEROS DE CARGOS |
VALOR DO PROVENTOS |
|
Secretário Municipal de Turismo |
1 |
5.500,00 |
|
Secretário Adjunto |
1 |
4.000,00 |
|
Chefe de Guarda-Vidas |
1 |
1.518,00* |
|
Assessor de Eventos |
1 |
1.518,00* |
|
Assessor Geral |
3 |
1.518,00* |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOL. TERRITORIAL (5) |
NÚMEROS DE CARGOS |
VALOR DO PROVENTOS |
|
Secretário Municipal de Meio Ambiente |
1 |
5.500,00 |
|
Secretário Adjunto |
1 |
4.000,00 |
|
Chefe de Fiscalização Ambiental |
1 |
1.518,00* |
|
Assessor de Assuntos Gerais |
2 |
1.518,00* |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (06) |
NÚMEROS DE CARGOS |
VALOR DO PROVENTOS |
|
Secretário Municipal de Agricultura |
1 |
5.500,00 |
|
Secretário Adjunto |
1 |
4.000,00 |
|
Diretor de Planejamento Rural |
1 |
1.518,00* |
|
Assessor de Assuntos Gerais |
3 |
1.518,00* |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (22) |
NÚMEROS DE CARGOS |
VALOR DO PROVENTOS |
|
Secretário Municipal da Saúde |
1 |
5.500,00 |
|
Secretário Adjunto |
1 |
4.000,00 |
|
Diretor de Atenção Básica |
1 |
3.000,00 |
|
Diretor de USAB |
6 |
1.518,00* |
|
Diretor de Média Complexidade |
1 |
2.000,00 |
|
Diretor de Vigilância Sanitária |
1 |
2.000,00 |
|
Diretor de Saúde Bucal |
1 |
2.000,00 |
|
Diretor de Vigilância Epidemiológica |
1 |
2.000,00 |
|
Diretor do PSE - Programa Saúde na Escola |
1 |
2.000,00 |
|
Diretor do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência |
1 |
2.000,00 |
|
Diretor do CAPS - Centro de Apoio Psicossocial |
1 |
2.000,00 |
|
Diretor do NASF - Núcleo de Apoio a Saúde da Família |
1 |
2.000,00 |
|
Assessor de Assunto Gerais |
5 |
1.518,00* |
Observação: Valores constantes no Anexo I com *, estão corrigidos conforme o salário mínimo definido em Decreto do Governo Federal.
Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:5DDF23EE