ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 372/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO, MANTENEDORA DO HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL
LEI MUNICIPAL Nº 372/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO, MANTENEDORA DO HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas ela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal, pelas Leis Municipais aplicáveis à espécie, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, apreciará e, em sendo aprovada, eu sancionarei e promulgarei a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO, MANTENEDORA DO HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO, entidade da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 09.112.236/0001-94, para repasse de recursos financeiros mensais de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de subvenção social.
§ 1º A subvenção estabelecida no caput deste artigo tem por objeto e finalidade custear despesas com atendimento médico e hospitalar na especialidade de oncologia no HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO, mantido pela FUNDAÇÃO NAPLEÃO LAUREANO.
§ 2º O repasse da subvenção concedida nos termos desta Lei ser por tempo indeterminado, ficando a critério das partes a ser rescindido a qualquer momento.
§ 3º O município de Monte Horebe/PB, consignará no orçamento anual e plurianual, dotações suficientes para o atendimento da despesa consignada no caput deste artigo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei convertem-se por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte Horebe-PB, 06 de setembro de 2019.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:5DDF93CC