ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

Conselho Municipal de Educação

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARECER Nº 002/2026

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ-PB

INTERESSADO:

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SMECD)

ASSUNTO:

Constituição da Equipe da Estrutura Administrativa e Pedagógica para a Política de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto do município de Picuí-PB.

RELATOR:

Susana Macedo da Penha

PROCESSO Nº:

Ofício SMECD 672/2026

PARECER Nº:

002/2026

COLEGIADO:

CONSELHO PLENO

 

I – RELATÓRIO

 

A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Picuí–PB encaminha ao Conselho Municipal de Educação proposta de constituição da Equipe de estrutura administrativa e pedagógica para a Política Municipal de Alfabetização, com a finalidade de fortalecer a governança, a articulação, o acompanhamento, o monitoramento e a implementação das ações previstas no Plano Municipal da Política de Alfabetização de Picuí–PB – 2026–2030, intitulado Alfabetizar para Aprender, Ler para Transformar.

O Plano Municipal da Política de Alfabetização estabelece princípios, objetivos, metas, estratégias e ações destinadas a garantir o direito à alfabetização e à aprendizagem das crianças matriculadas no Sistema Municipal de Ensino, estando fundamentado no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e articulado às ações de avaliação e monitoramento desenvolvidas no âmbito do Sistema de Avaliação da Educação Básica da Paraíba – SIAVE/PB.

No Eixo I – Governança e Gestão da Política de Alfabetização, o Plano estabelece como objetivo fortalecer a gestão da política municipal, articulando a Secretaria de Educação, as escolas, o Conselho Municipal de Educação, Fórum Municipal de Educação, os profissionais da educação, as famílias e demais parceiros. Entre as ações previstas encontra-se a criação ou fortalecimento de uma equipe municipal responsável pela coordenação da política de alfabetização, bem como a elaboração de planos de ação, articulação com as políticas do CNCA e iniciativas estaduais, realização de reuniões de acompanhamento e elaboração de relatórios periódicos de monitoramento.

A proposta apresentada busca, portanto, assegurar uma estrutura de coordenação capaz de promover a articulação entre as diferentes instâncias do Sistema Municipal de Ensino e garantir a efetividade das ações de alfabetização, avaliação, formação, acompanhamento e recomposição das aprendizagens.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

 

A constituição da Equipe de estrutura administrativa e pedagógica para a Política Municipal de Alfabetização encontra fundamento na necessidade de organização institucional das ações previstas no Plano Municipal da Política de Alfabetização, considerando a alfabetização como responsabilidade coletiva do Sistema Municipal de Ensino.

O Plano reconhece que a política de alfabetização exige intencionalidade pedagógica, acompanhamento sistemático, formação continuada, avaliação, intervenção e participação das famílias, articulando diferentes sujeitos e instâncias responsáveis pela garantia do direito de aprender.

Também estão entre os princípios da Política Municipal de Alfabetização a garantia do direito à alfabetização, a equidade educacional, o regime de colaboração, a valorização dos profissionais da educação, a gestão democrática, a avaliação como instrumento de diagnóstico e intervenção pedagógica, a utilização pedagógica de evidências e dados educacionais e a articulação entre avaliação, planejamento e intervenção.

O Plano atribui à Secretaria Municipal de Educação, entre outras competências, a coordenação da Política Municipal de Alfabetização, a garantia de formação continuada, a orientação às escolas, o acompanhamento dos indicadores, a articulação das políticas federais e estaduais, a promoção de reuniões de monitoramento, a sistematização de resultados e o apoio às escolas nas intervenções pedagógicas.

Nesse sentido, a Equipe de estrutura administrativa e pedagógica para a Política Municipal de Alfabetização constitui-se como mecanismo de organização e articulação das ações da Política Municipal de Alfabetização, contribuindo para a efetivação do ciclo de monitoramento previsto no Plano:

DIAGNOSTICAR → ANALISAR → PLANEJAR → INTERVIR → MONITORAR → REAVALIAR → REPLANEJAR.

 

III – ANÁLISE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Considerando a relevância da Política Municipal de Alfabetização para a garantia do direito à aprendizagem;

Considerando a necessidade de fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, o Conselho Municipal de Educação, o Fórum Municipal de Educação, as famílias e demais instituições parceiras;

Considerando que o Plano Municipal da Política de Alfabetização prevê expressamente a criação ou o fortalecimento de uma equipe municipal responsável pela coordenação da política;

Considerando a necessidade de assegurar acompanhamento sistemático das metas, estratégias, ações e indicadores previstos no Plano;

Considerando que o acompanhamento da Política Municipal deverá ocorrer anualmente, com participação das equipes escolares e, quando pertinente, do Conselho Municipal de Educação e o Fórum Municipal de Educação;

Este Conselho entende que a constituição da Equipe de estrutura administrativa e pedagógica para a Política Municipal de Alfabetização representa importante instrumento de gestão e articulação para a implementação, acompanhamento e avaliação da política municipal.

A equipe deverá atuar de forma integrada, democrática e colaborativa, respeitando as atribuições institucionais dos diferentes órgãos e profissionais envolvidos e evitando a sobreposição de competências.

 

IV – COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Recomenda-se que a equipe de estrutura administrativa e pedagógica para a Política de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto seja constituída, preferencialmente, por representantes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

II – Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

III – Equipe técnica pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

IV – Representantes da Educação Infantil;

V – Representantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

VI – Representantes da coordenação/supervisão pedagógica das unidades escolares;

VII – Representante da gestão escolar;

VIII – Representante do Conselho Municipal de Educação;

IX – Representantes do Comitê Municipal de Alfabetização, quando instituído;

X – Representante da área de avaliação e acompanhamento dos indicadores educacionais;

XI – Outros representantes ou parceiros que possam contribuir para a implementação da Política Municipal de Alfabetização, conforme necessidade e regulamentação municipal.

Parágrafo único. A composição nominal da Equipe de estrutura administrativa e pedagógica para a Política Municipal de Alfabetização deverá ser formalizada pela Secretaria Municipal de Educação por meio de instrumento administrativo próprio, observadas as normas municipais vigentes.

 

V – ATRIBUIÇÕES DA EQUIPE DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Compete à Equipe de estrutura administrativa e pedagógica para a Política Municipal de Alfabetização:

I – Acompanhar a implementação do Plano Municipal da Política de Alfabetização;

II – Articular as ações municipais às diretrizes do CNCA e às iniciativas estaduais de alfabetização;

III – Contribuir para a elaboração e o acompanhamento anual do Plano de Ação da Alfabetização;

IV – Acompanhar as metas e os indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à aprendizagem;

V – Promover a análise pedagógica dos resultados das avaliações, articulando-os às avaliações internas e aos demais instrumentos utilizados pelo Sistema Municipal;

VI – Apoiar a definição de estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;

VII – Promover a articulação entre formação continuada, avaliação, planejamento e acompanhamento da aprendizagem;

VIII – Acompanhar a execução das ações previstas nos diferentes eixos do Plano Municipal;

IX – Sistematizar informações e elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;

X – Identificar avanços, dificuldades e necessidades de ajustes na implementação da política;

XI – Estimular o compartilhamento e a disseminação de boas práticas de alfabetização;

XII – Fortalecer a articulação entre escola, família e comunidade;

XIII – Propor estratégias para redução das desigualdades de aprendizagem e promoção da equidade;

XIV – Subsidiar a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação com informações referentes à implementação da Política Municipal de Alfabetização;

XV – Promover outras ações necessárias ao alcance dos objetivos e metas estabelecidos no Plano Municipal.

 

VI – DO FUNCIONAMENTO

 

A Equipe de estrutura administrativa e pedagógica para a Política Municipal de Alfabetização deverá reunir-se ordinariamente, no mínimo, bimestralmente, e extraordinariamente sempre que necessário.

1º As reuniões deverão ser registradas em ata ou instrumento equivalente, contendo os principais assuntos discutidos, encaminhamentos e responsáveis pelas ações.

2º A equipe deverá acompanhar sistematicamente o cumprimento das ações previstas no Plano Municipal da Política de Alfabetização.

3º Os resultados do acompanhamento deverão subsidiar o planejamento e o replanejamento das ações da política.

4º Ao final de cada ano letivo, a equipe deverá contribuir para a elaboração de relatório de acompanhamento, contemplando ações realizadas, metas alcançadas, avanços, dificuldades, resultados das avaliações, ações de recomposição, boas práticas e recomendações para o ciclo seguinte, conforme previsto no Plano Municipal.

 

VII – VOTO DO(A) RELATOR(A)

 

Diante do exposto, considerando os princípios, objetivos, eixos, metas, responsabilidades e mecanismos de acompanhamento estabelecidos no Plano Municipal da Política de Alfabetização de Picuí-PB – 2026–2030, manifesto-me FAVORAVELMENTE à constituição da Equipe de estrutura administrativa e pedagógica para a Política Municipal de Alfabetização, como instância de articulação, acompanhamento e apoio à implementação da política municipal.

Recomendo que sua composição nominal seja formalizada por ato administrativo próprio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com definição dos respectivos representantes, atribuições e período de atuação.

Recomendo, ainda, que a Equipe de estrutura administrativa e pedagógica para a Política Municipal de Alfabetização mantenha articulação permanente com o Conselho Municipal de Educação, com o Fórum Municipal de Educação e demais instâncias de participação e acompanhamento da política educacional municipal.

 

VIII – CONCLUSÃO

 

O Conselho Municipal de Educação de Picuí-PB considera pertinente e necessária a constituição da Equipe de estrutura administrativa e pedagógica para a Política Municipal de Alfabetização, por entender que sua atuação contribuirá para fortalecer a governança da política, integrar os diferentes atores do Sistema Municipal de Ensino e assegurar maior sistematicidade ao acompanhamento das metas, ações e resultados educacionais.

A Equipe deverá atuar em consonância com o Plano Municipal da Política de Alfabetização, com as diretrizes do CNCA, com as evidências produzidas pelo SIAVE/PB e com os demais instrumentos de avaliação e acompanhamento utilizados pelo Sistema Municipal de Ensino.

 

IX – DECISÃO DO PLENÁRIO

 

O Conselho Municipal de Educação de Picuí-PB, reunido em sessão plenária realizada em 01 de outubro de 2026, após análise e discussão do presente Parecer, APROVA o voto do(a) Relator(a), manifestando-se favoravelmente à constituição da Equipe de estrutura administrativa e pedagógica para a Política Municipal de Alfabetização de Picuí-PB, nos termos deste Parecer.

 

Picuí-PB, 01 de outubro de 2026.

 

MARIA DE FÁTIMA GOMES DA SILVA SANTOS

Presidente do Conselho Municipal de Educação

 

SUSANA MACEDO DA PENHA

Relatora

 

MARIVÂNIA GOMES DINIZ MACEDO

Secretária do CME


Publicado por:
Thayse Dantas Barros
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