ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX
IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX
PORTARIA Nº 16/2025
PORTARIA Nº 16/2025 DE 03 DE MARÇO DE 2025.
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX – IPAM, Estado da Paraíba, em exercício de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 3º, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 03 de 2022, de 30 de junho de 2022, e em conformidade com o Processo nº 13/2025.
RESOLVE
Art. 1º- Conceder PENSÃO VITALÍCIA à Sra. MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO SANTANA, na condição de viúva do ex-segurado, o Sr. SEBASTIÃO INÁCIO DE SANTANA, matrícula n° 780-5, que ocupou o cargo de Vigilante, lotado na Secretaria de Segurança e Proteção Social, aposentado na data do óbito, ocorrido em 21 de janeiro de 2025, com fundamento no Art. 40, § 7° da Constituição Federal de 1988 (redação da EC n° 103/2019) c/c Art. 9º, inciso I; Art. 41, inciso I; Art. 42, caput; Art. 43, incisos I e VII, alínea “a”, item 6; Art. 57 da Lei Complementar n° 03 de 2022.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2025.
Art. 3° - Registre-se, publique-se.
Bayeux - PB, 03 de março de 2025.
LEONARDO MICENA DA SILVA BARBOSA
Superintendente do IPAM
Publicado por:
Enio Silva Nascimento
Código Identificador:5DED7784