ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº.047/2020.REGULAMENTA O ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 624/2012 E DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ.

DECRETO Nº.047/2020.

 

Regulamenta o Art. 44, Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 624/2012 e dispõe sobre as consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoal do Poder Executivo Municipal de Bonito de Santa Fé.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município (artigos 51, X), e tendo em vista o disposto no Parágrafo Único, do art. 44, da Lei Municipal nº 624, de 10 de setembro de 2012,

 

DECRETA:

 

Art.1º.Este Decreto dispõe sobre as consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoal do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. O presente Decreto aplica-se aos servidores públicos do Município regidos pela Lei Municipal nº 624/2012.

 

Art. 2º. A soma mensal das consignações em folha de pagamento dos servidores do Município não excederá 35% (trinta e cinco por cento) do valor da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado, sendo 5 % (cinco por cento) reservados exclusivamente para:

 

pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

 

a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

 

Art.2º.Para os fins deste Decreto, considera-se:

 

desconto - valor deduzido de remuneração, subsídio, provento, pensão ou salário, compulsoriamente, por determinação legal ou judicial;

consignação - valor deduzido de remuneração, subsídio, provento, pensão ou salário, mediante autorização prévia e expressa do consignado;

consignado - aquele cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Municipal e que tenha estabelecido com consignatário relação jurídica que autorize consignação; e

consignatário - destinatário de créditos resultantes de consignação, em decorrência de relação jurídica que a autorize.

 

Art.3º.Para os fins deste Decreto, são considerados descontos:

 

contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público ou contribuição previdenciária pertinente;

obrigações decorrentes de lei ou de decisão judicial;

imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;

reposição e indenização ao erário;

custeio parcial de benefícios e auxílios, concedidos pela administração pública municipal direta e indireta, cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Municipal;

contribuição normal para entidade fechada de previdência complementar a que se refere oart. 40, § 15, da Constituição, observado o limite máximo estabelecido em lei;

contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, no caso de servidor não vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social.

 

Art.4º.Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se remuneração a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídos:

 

diárias;

ajuda de custo;

indenização de transporte a servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força de atribuições próprias do cargo;

salário-família;

gratificação natalina;

auxílio-natalidade;

auxílio-funeral;

adicional de férias;

adicional pela prestação de serviço extraordinário;

adicional noturno;

adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas; e

outro auxílio ou adicional de caráter indenizatório.

 

Art.5º. É vedada a incidência de consignações quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70 % (setenta por cento) da base de incidência do consignado.

 

§1º.Na hipótese de a soma dos descontos e das consignações ultrapassar o percentual estabelecido nocaput, será procedida a suspensão de parte ou do total das consignações, conforme a necessidade, para que o total de valores debitados no mês não exceda ao limite.

 

§2º.Na hipótese de haver mais de uma consignação com a mesma prioridade, a mais recente será suspensa.

 

§3º. A suspensão abrangerá sempre o valor integral da consignação.

 

§4º.Após a adequação ao limite previsto no § 1º, as consignações suspensas serão retomadas a partir da parcela referente ao mês em que a margem houver sido recuperada.

 

Art.6º.Não será incluída ou processada a consignação que implique excesso dos limites da margem consignável estabelecidos nos art. 2º e art. 5º.

 

Art.7º.O consignado poderá, a qualquer tempo, solicitar ao consignatário ou ao beneficiário o cancelamento unilateral dos descontos de que tratam aalínea “c” docaputdo art. 216 da Lei nº 624/2012.

 

§1º.O consignatário ou beneficiário realizará o comando de exclusão da consignação ou do desconto, no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Municipal, no prazo de trinta dias, contado da data de registro da solicitação de cancelamento efetuada pelo consignado, observado o cronograma mensal da folha de pagamento.

 

§2º.Descumprido o prazo de que trata o § 1º, a administração pública efetuará o cancelamento automático da consignação ou do desconto na folha de pagamento.

 

§3º.O cancelamento da consignação ou do desconto:

 

não interfere na relação jurídica entre o consignatário ou beneficiário e o consignado; e

não estabelece ou transfere responsabilidade para a administração pública pelos valores devidos.

 

Art.8º.A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta e indireta por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo consignado junto ao consignatário ou por problemas na relação jurídica entre o consignado e o consignatário.

 

Art.9º.A operacionalização das consignações no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Municipal poderá ser executada de forma indireta, mediante a celebração de contrato administrativo.

 

§1º.Na hipótese da execução indireta prevista nocaput, os consignatários deverão celebrar contrato com o responsável pela operacionalização das consignações.

 

§2º.São cláusulas necessárias ao contrato administrativo a que se refere o § 1º, além de outras definidas pelas normas legais, as que disponham sobre:

 

a obrigação do consignatário de cumprir as obrigações definidas pelo referido Ministério para o cadastramento necessário ao processamento das consignações;

aobrigaçãodo consignatário de arcar com a reposição de custos pelo processamento das consignações;

a sistemática de tratamento de reclamações acerca de eventual irregularidade de autorização de inclusão de consignações;

a sistemática de devolução de valores debitados indevidamente; e

as hipóteses de suspensão por inadimplência, de desativação temporária e de descadastramento do consignatário.

 

§3º.A suspensão por inadimplência será aplicada pelo responsável pela operacionalização da consignação, na hipótese de descumprimento da obrigação do consignatário de arcar com a reposição de custos pelo processamento da consignação.

 

Das Disposições Especiais Transitórias

 

Art.10.Excepcionalmente, em virtude do estado de calamidade pública, reconhecido pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, decorrente da pandemia de COVID-19, até 31 de dezembro de 2020, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no art. 2º deste Decreto será de 40 % (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco) por cento serão destinados exclusivamente para:

 

amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

 

Art.11.A partir de 1º de janeiro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previsto no art. 10, deste Decreto, ultrapassarem, isoladamente ou quando combinadas com outras consignações anteriores, os limites previstos no art. 2º deste Decreto:

 

ficam mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 10 para as operações já contratadas; e

fica vedada a contratação de novas obrigações.

 

Art.12.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se, e

Cumpra-se

 

Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 03 de novembro de 2020.

 

FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
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