ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ODINÁRIA N.º 0814/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026

Autoriza A abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 1.181.500,00 (Um Milhão, Cento e Oitenta e Um Mil e Quinhentos Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:

 

02.050

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.361.3000.2050

ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30

 

Fonte 1.540.0000

Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

 

3390.46.99

Auxílio-Alimentação Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

10.000,00

 

 

 

12.361.3000.2052

ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE

 

Fonte 1.500.1001

Recursos Vinculados de Impostos – MDE

 

3390.46.99

Auxílio-Alimentação Fiscal

10.000,00

Fonte 1.550.0000

Transferência do Salário-Educação

 

3390.46.99

Auxílio-Alimentação Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

20.000,00

 

 

 

12.361.3000.2055

FARDAMENTOS E MATERIAIS ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL

 

Fonte 1.550.0000

Transferência do Salário-Educação

 

3390.32.99

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fiscal

50.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

50.000,00

 

 

 

12.366.3000.2060

ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA

 

Fonte 1.500.1001

Recursos Vinculados de Impostos – MDE

 

3390.36.99

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

100.000,00

3390.46.99

Auxílio-Alimentação Fiscal

10.000,00

Fonte 1.540.0000

Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

 

3390.36.99

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

100.000,00

3390.46.99

Auxílio-Alimentação Fiscal

10.000,00

Fonte 1.550.0000

Transferência do Salário-Educação

 

3390.36.99

O Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

100.000,00

3390.46.99

Auxílio-Alimentação Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

330.000,00

 

 

 

12.365 5000.5002

ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS CRECHES

 

Fonte 1.500.1001

Recursos Vinculados de Impostos – MDE

 

3390.46.99

Auxílio-Alimentação Fiscal

5.000,00

Fonte 1.540.0000

Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

 

3390.36.99

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

100.000,00

3390.46.99

Auxílio-Alimentação Fiscal

5.000,00

Fonte 1.542.0000

Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAT

 

3390.36.99

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

20.000,00

3390.46.99

Auxílio-Alimentação Fiscal

5.000,00

Fonte 1.550.0000

Transferência do Salário-Educação

 

3390.36.99

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

100.000,00

3390.46.99

Auxílio-Alimentação Fiscal

5.000,00

4490.52.99

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

30.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

270.000,00

 

 

 

12.365.5000.5012

FARDAMENTOS E MATERIAIS ESCOLARES – EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Fonte 1.500.1001

Recursos Vinculados de Impostos – MDE

 

3390.32.99

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fiscal

150.000,00

Fonte 1.540.0000

Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

 

3390.32.99

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fiscal

50.000,00

Fonte 1.542.0000

Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT

 

3390.32.99

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fiscal

100.000,00

Fonte 1.550.0000

Transferência do Salário-Educação

 

3390.32.99

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fiscal

50.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

350.000,00

 

TOTAL DO ÓRGÃO

1.030.000,00

 

 

 

 

 

 

02.062

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

 

10.301.3004.2084

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE BUCAL

 

Fonte 1.500.1002

Recursos não Vinculados de Impostos

 

3390.30.99

Material de Consumo Seguridade

5.000,00

3390.36.99

Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade

5.000,00

3390.39.99

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade

5.000,00

Fonte 1.600.0000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

3390.30.99

Material de Consumo Seguridade

5.000,00

3390.36.99

Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade

5.000,00

3390.39.99

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade

5.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

30.000,00

 

 

 

10.301.3004.2080

ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

 

Fonte 1.600.0000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

3390.46.99

Auxílio-Alimentação Seguridade

5.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

5.000,00

 

TOTAL DO ÓRGÃO

35.000,00

 

 

 

02.062

HOSPITAL MUNICIPAL ALFREDO DE ALMEIDA FERREIRA

 

10.302.3005.2106

ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR

 

Fonte 1.500.1002

Recursos não Vinculados de Impostos

 

3390.30.99

Material de Consumo Seguridade

5.000,00

3390.36.99

Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade

5.000,00

3390.39.99

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade

5.000,00

Fonte 1.600.0000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

3390.30.99

Material de Consumo Seguridade

5.000,00

3390.36.99

Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade

5.000,00

3390.39.99

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade

5.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

30.000,00

 

TOTAL DO ÓRGÃO

30.000,00

 

 

 

02.071

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

 

08.244.3001.2128

MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS

 

Fonte 1.661.0000

Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

 

3390.14.99

Diárias – Civil Seguridade

500,00

3390.30.99

Material de Consumo Seguridade

500,00

3390.33.99

Passagens e Despesas com Locomoção Seguridade

500,00

3390.36.99

Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade

500,00

3390.39.99

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade

500,00

4490.52.99

Equipamentos e Materiais Permanente Seguridade

500,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

3.000,00

 

 

 

08.244.3001.2129

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV

 

Fonte 1.661.0000

Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

 

3390.14.99

Diárias – Civil Seguridade

500,00

3390.30.99

Material de Consumo Seguridade

1.000,00

3390.33.99

Passagens e Despesas com Locomoção Seguridade

500,00

3390.36.99

Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade

500,00

3390.39.99

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade

500,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

3.000,00

 

 

 

08.244.3002.2130

CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS

 

Fonte 1.661.0000

Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

 

3390.14.99

Diárias – Civil Seguridade

500,00

3390.30.99

Material de Consumo Seguridade

1.000,00

3390.33.99

Passagens e Despesas com Locomoção Seguridade

500,00

3390.36.99

Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade

500,00

3390.39.99

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade

500,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

3.000,00

 

 

 

08.244.3003.2180

ATIVIDADES DE GESTÃO DO SUAS – IGD/SUAS

 

Fonte 1.500.0000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

3390.14.99

Diárias – Civil Seguridade

500,00

3390.30.99

Material de Consumo Seguridade

1.000,00

3390.33.99

Passagens e Despesas com Locomoção Seguridade

500,00

3390.36.99

Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade

500,00

3390.39.99

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade

500,00

4490.52.99

Equipamentos e Materiais Permanente Seguridade

500,00

Fonte 1.660.0000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

 

3390.14.99

Diárias – Civil Seguridade

500,00

3390.30.99

Material de Consumo Seguridade

1.000,00

3390.33.99

Passagens e Despesas com Locomoção Seguridade

500,00

3390.36.99

Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade

500,00

3390.39.99

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade

500,00

3390.93.99

Indenizações e Restituições Seguridade

15.000,00

4490.52.99

Equipamentos e Materiais Permanente Seguridade

500,00

Fonte 1.661.0000

Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

 

3390.14.99

Diárias – Civil Seguridade

500,00

3390.30.99

Material de Consumo Seguridade

500,00

3390.33.99

Passagens e Despesas com Locomoção Seguridade

500,00

3390.36.99

Outros Serviços de Terceiros – P. Física Seguridade

500,00

3390.39.99

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Seguridade

500,00

4490.52.99

Equipamentos e Materiais Permanente Seguridade

500,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

25.000,00

 

TOTAL DO ÓRGÃO

34.000,00

 

 

 

02.090

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.2021.2151

ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

Fonte 1.752.0000

Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

3390.14.99

Diárias – Civil Fiscal

500,00

3390.30.99

Material de Consumo Fiscal

500,00

3390.33.99

Passagens e Despesas com Locomoção Fiscal

500,00

3390.36.99

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

500,00

3390.39.99

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

500,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

2.500,00

 

TOTAL DO ÓRGÃO

2.500,00

 

 

 

02.130

SUPERINTENDENCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE ALHANDRA – SMTRAN

 

04.122.1034.1118

VEÍCULOS PARA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO

 

Fonte 1.752.0000

Recursos Vinculados ao Trânsito

 

4490.52.99

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

5.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

5.000,00

 

 

 

04.125.1034.1119

MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA A SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO

 

4490.52.99

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

5.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

5.000,00

 

 

 

15.125.1034.1120

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

 

Fonte 1.752.0000

Recursos Vinculados ao Trânsito

 

3390.30.99

Material de Consumo Fiscal

1.000,00

3390.36.99

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

1.000,00

3390.39.99

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

1.000,00

4490.51.99

Obras e Instalações Fiscal

5.000,00

4490.52.99

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

5.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

13.000,00

 

 

 

04.125.2021.2174

ATIVIDADES DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO

 

Fonte 1.752.0000

Recursos Vinculados ao Trânsito

 

3190.04.99

Contratação por Tempo Determinado Fiscal

500,00

3190.11.99

Vencimentos e Vantagens Fixas Fiscal

500,00

3190.13.99

Obrigações Patronais Seguridade

300,00

3190.92.99

Despesas de Exercícios Anteriores Fiscal

500,00

3191.13.99

Contribuições Patronais Seguridade

200,00

3390.14.99

Diárias – Civil Fiscal

500,00

3390.30.99

Material de Consumo Fiscal

500,00

3390.33.99

Passagens e Despesas com Locomoção Fiscal

500,00

3390.36.99

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

500,00

3390.39.99

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

500,00

3390.92.99

Despesas de Exercícios Anteriores Fiscal

500,00

4490.92.99

Despesas de Exercícios Anteriores Fiscal

500,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

5.500,00

 

 

 

04.128.2021.2175

CAPACITAÇÃO PARA SERVIDORES DA SUPERINTENDENCIA DE TRÂNSITO

 

Fonte 1.752.0000

Recursos Vinculados ao Trânsito

 

3390.14.99

Diárias – Civil Fiscal

500,00

3390.30.99

Material de Consumo Fiscal

500,00

3390.33.99

Passagens e Despesas com Locomoção Fiscal

500,00

3390.36.99

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

500,00

3390.39.99

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

500,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

2.500,00

 

 

 

06.122.1034.2177

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI

 

Fonte 1.500.0000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

3390.93.99

Indenizações e Restituições Fiscal

10.000,00

Fonte 1.752.0000

Recursos Vinculados ao Trânsito

 

3390.30.99

Material de Consumo Fiscal

1.000,00

3390.36.99

Outros Serviços de Terceiros – P. Física Fiscal

1.000,00

3390.39.99

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Fiscal

1.000,00

3390.93.99

Indenizações e Restituições Fiscal

5.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

18.000,00

 

 

 

06.122.1034.2178

PROJETO DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS - ODM ALHANDRA

 

Fonte 1.752.0000

Recursos Vinculados ao Trânsito

 

3390.36.99

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

500,00

3390.39.99

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

500,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

1.000,00

 

TOTAL DO ÓRGÃO

50.000,00

 

TOTAL GERAL

1.181.500,00

 

Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fontes o ingresso de novos recursos e outros recursos próprios do orçamento municipal, a serem definidos por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até os limites definidos na presente lei, e pelo art. 8º da Lei Municipal nº 804/2025, de 19 de dezembro de 2025, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2026;

 

Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2026 a 2029, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.

 

Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, 08 de abril de 2026.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
Código Identificador:5E12C955