ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 051/2023
"CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PARA O DIRETOR ADMINISTRATIVO HOSPITALAR.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 17/02/2023, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica criado a gratificação de desempenho para o diretor administrativo hospitalar na razão de cento e cinquenta por cento dos vencimentos líquidos do diretor administrativo hospitalar;
Art. 2. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3. Está lei entra em vigor na data de sua publicação;
Conceição/PB, 23 de fevereiro de 2023.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:5E2F15A2