ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 051/2023

"CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PARA O DIRETOR ADMINISTRATIVO HOSPITALAR.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 17/02/2023, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica criado a gratificação de desempenho para o diretor administrativo hospitalar na razão de cento e cinquenta por cento dos vencimentos líquidos do diretor administrativo hospitalar;

 

Art. 2. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3. Está lei entra em vigor na data de sua publicação;

 

Conceição/PB, 23 de fevereiro de 2023.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:5E2F15A2