ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 867, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
Gabinete do Prefeito
Institui no Município de Cabaceiras - PB, “Diploma Aluno Nota Dez”, para estudantes do 5°( Quinto ) ao 9° (Nono) ano nas Escolas Públicas Municipais e Estaduais do Sistema de ensino e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Tiago Marcone Castro da Rocha, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara em Sessão Ordinária realizada no último dia 09 / 10, o Projeto de Lei n° 08 / 2017, de autoria do Poder Legislativo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art. 1° Fica criado no âmbito do município de Cabaceiras, o Diploma “ALUNO NOTA DEZ “ destinado a homenagear, anualmente, os alunos da 5° a 9° ano que obtenham as melhores notas, da Rede Estadual e Municipal de Ensino.
§ 1° As escolas encaminharão o nome e as notas de dois dos seus melhores alunos, para Secretária Municipal de educação.
§ 2° Cada Escola pode indicar, por tanto 02 ( dois ) alunos para receber o Diploma Aluno Nota Dez.
Art. 2° O estudante deverá ter a maior média global. Havendo empate, o critério utilizado o de maior nota na disciplina de português, matemática e maior frequência e, se persistir o empate, será efetuado o sorteio e selecionado 02 ( dois) alunos nota dez.
Art. 3° O Diploma do “Aluno Nota Dez” deverá conter o emblema do Município de Cabaceiras, como logomarca confeccionada especialmente para fim expresso nesta lei.
§ 1° No diploma constará o nome do aluno, série que estuda nome da escola, filiação, além de homenagem que lhe está sendo prestada.
§ 2° O diploma será assinado pelo chefe do Poder Executivo e pelo Secretário (a) de Educação do Município.
Art. 4° Os alunos escolhidos nos termos dessa Lei serão homenageados em Alto Solene, promovido pela Secretaria Municipal de educação, no encerramento do Ano Letivo Municipal, na presença de autoridades e imprensa.
Art.5° O Poder executivo poderá firmar convênio com empresas, organizações não governamentais e financeiras, a fim de custear e operacionalizar o programa de que trata a presente Lei.
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cabaceiras, 20 de outubro de 2017; 182 anos de Emancipação Política.
Registre-se,
comunique-se,
publique-se e
cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:5E35734F