ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 744/2023
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 737, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 2º, da Lei nº 737, de 25 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, observando-se a noventena legal.”;
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista, 13 de março de 2023.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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