ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.643, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 579, DE 22 DE ABRIL DE 2010(ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA

LEI Nº.643, de 10 de setembro de 2013.

 

Altera dispositivo da Lei nº 579, de 22 de abril de 2010(Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, instituído e administrado pla FAMUP, como um dos meios oficiais de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Bonito de Santa Fé-PB.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ,Estado da Paraíba. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art.4º da Lei nº 579,de 22 de abril de 2010,passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4° As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município,exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

 

Art.2º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Bonito de Santa Fé – PB, 10 de setembro de 2013.

 

ALDERI DE OLIVEIRA CAJU

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
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