ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 868/2021, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º O Fundo Municipal de Segurança Pública de Soledade - FUMSEPS, entidade contábil, sem personalidade jurídica, destinado a financiar ações e projetos que visem à adequação, à modernização e à aquisição de equipamentos de uso constante para os órgãos públicos municipais envolvidos em atividades de segurança pública, passará a ser regido por essa Lei.
§1º Os recursos do FUMSEPS também poderão ser utilizados em projetos de entidades públicas municipais ou, mediante convênio, estaduais e federais ou ainda privadas, que tenham como objetivo o treinamento de agentes comunitários e de servidores públicos que atuem em programas sociais relevantes para a prevenção da violência e da criminalidade;
§2º Os recursos a que se refere o parágrafo anterior poderão ser destinados, mediante convênio, a entidades privadas sem fins lucrativos ou a organizações não-governamentais com a atuação no Município há pelo menos 02 (dois) anos e que tenham entre seus objetivos estatutários a atuação em programas sociais de relevante interesse para a prevenção da violência e o atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco.
Art. 2º O FUMSEPS tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados às funções de segurança pública no Município.
§1º As ações de que trata o caput do artigo referem-se exclusivamente aos programas de segurança pública do Município;
§2º Dependerá de autorização expressa do Chefe do Executivo Municipal, após ouvido o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Soledade, a aplicação de recursos do FUMSEPS em outros tipos de programas que não o estabelecido no parágrafo primeiro;
§3º Os recursos do FUMSEPS serão administrados segundo o plano de aplicação elaborado pela Secretaria-Chefe de Gabinete de Soledade e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e pelo Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município.
Art. 3º O FUMSEPS será operacionalizado, inclusive contabilmente, através da Secretaria-Chefe de Gabinete de Soledade, com as ressalvas contidas nesta lei.
Art. 4º São gestores do FUMSEPS:
I – O Chefe do Poder Executivo;
II – O Secretário-Chefe de Gabinete de Soledade e;
III–O Presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Soledade.
Art. 5º São atribuições dos gestores do FUMSEPS:
I - Coordenar a execução dos recursos do FUMSEPS, de acordo com o Plano de aplicação;
II - Preparar e apresentar em audiência pública a demonstração da receita e despesa executada do FUMSEPS;
III - Tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênio e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Soledade e que digam respeito ao FUMSEPS;
IV - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal de Soledade, o controle dos bens patrimoniais com carga ao FUMSEPS;
V - Encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) Mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) Trimestralmente, inventário dos bens materiais;
c) Anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo.
VI - Providenciar junto à contabilidade do Município a demonstração que indique a situação econômico-financeira do Fundo;
VII - Apresentar à Câmara Municipal quando solicitado a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada na demonstração mencionada;
VIII - Manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais;
IX - Manter o controle da receita do FUMSEPS;
X - Encaminhar ao Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município, relatório quadrimestral de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação;
XI - Providenciar o Termo de Doação dos Bens duráveis aos órgãos ou entidades que os receberam.
§1º A contabilidade do FUMSEPS far-se-á concomitante com a contabilidade do Município junto aos Balancetes mensais e Balanço anual, inclusive no que se relaciona a seus bens e ativos;
§2º A emissão de documentos referentes aos gastos e despesas de recursos do fundo far-se-á por ordem do Chefe do Poder Executivo, podendo excepcionalmente delegar ao Secretário-Chefe de Gabinete de Soledade tal fim.
Capítulo III
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 6º São receitas do FUMSEPS:
I - A dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II - Doações de pessoas físicas e jurídicas;
III - Valores provenientes das multas, oriundas de infrações que sejam legalmente destinadas ao Fundo;
IV - Transferência de recursos financeiros oriundos dos fundos Nacional e Estadual para Segurança Pública;
V - Doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais e internacionais, governamentais, produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis respeitadas a legislação em vigor e da venda de materiais;
VI - Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas, nacionais e internacionais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação;
VII - Outros recursos que porventura lhe forem destinados, inclusive de outros órgãos dos poderes públicos, a exemplo do Poder Judiciário.
Art. 7º Constituem ativos do FUMSEPS:
I - Disponibilidade monetária em bancos, oriundos das receitas especificadas no artigo anterior;
II - Direitos que porventura vier a constituir;
III - Bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do Plano de aplicação;
Parágrafo Único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens vinculados no Plano que pertencem à Prefeitura Municipal.
Art. 8º A contabilidade do FUMSEPS tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observando padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 9º A contabilidade será organizada de forma a permitir o controle prévio, concomitante, e inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os recursos obtidos.
Capítulo IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 10 Imediatamente após a sanção da Lei Orçamentária Anual, o setor competente da Prefeitura Municipal de Soledade apresentará ao Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município o quadro de aplicação dos recursos do FUMSEPS para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de aplicação.
Art. 11 Nenhuma despesa será realizada sem a devida e legal cobertura de recurso.
Parágrafo Único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.
Art. 12 A despesa do FUMSEPS constituir-se-á:
I – Das despesas com aquisição de equipamentos de uso constante para os órgãos públicos municipais envolvidos em atividades de segurança pública;
II – Do financiamento total, ou parcial dos programas de proteção especial constantes do Plano de Aplicação;
II – Do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável.
Parágrafo Único. É vedado o repasse de recursos do FUMSEPS para a realização de despesas com pessoal, incluindo-se concessão de salários, gratificações, adicionais ou qualquer forma de complementação de remuneração de servidores públicos, e para despesas com a manutenção e o custeio de atividades de órgãos ou entidades públicas.
Art. 13 A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei, será depositada bem como movimentada através de rede bancária oficial.
Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14 O fundo terá vigência indeterminada.
Art. 15 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 773/2017.
Gabinete do Prefeito de Soledade, em 27 de abril de 2021.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:5ECB2988