ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 860/2013 EM, 06 DE DEZEMBRO DE 2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de ITAPORANGA, para o exercício
Econômico-Financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em
R$ 45.981.890,00 (Quarenta e Cinco Milhões, Novecentos e Oitenta e Um Mil e Oitocentos e Noventa Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e
outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Receita Correntes |
27.737.422,00 |
60,32 |
|
Receita Tributária |
1.491.600,00 |
3,24 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
177.200,00 |
0,39 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
27.500,00 |
0,06 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
25.332.996,00 |
55,09 |
|
Outras Transferências da União |
25.332.996,00 |
55,09 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
61.576,00 |
0,13 |
|
Receitas de Capital |
14.346.945,00 |
31,2 |
|
Operações de Créditos Internas |
26.000,00 |
0,06 |
|
Alienação de Bens |
23.000,00 |
0,05 |
|
Transferências de Capital |
14.297.945,00 |
31,09 |
|
Deduções da Receita Corrente |
3.441.250,00 |
7,48 |
|
Conta Retificadora da Receita Orçamentária |
3.441.250,00 |
7,48 |
|
Dedução das Receitas de Transferências Correntes |
3.441.250,00 |
7,48 |
|
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB |
3.441.250,00 |
7,48 |
|
Total: |
38.643.117,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
38.643.117,00 |
84,04 |
|
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
Receita Correntes |
7.296.773,00 |
15,87 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
7.296.773,00 |
15,87 |
|
Outras Transferências da União |
7.296.773,00 |
15,87 |
|
Receitas de Capital |
42.000,00 |
0,09 |
|
Transferências de Capital |
42.000,00 |
0,09 |
|
Total |
7.338.773,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
7.338.773,00 |
15,96 |
|
Total Geral da Receita (2+4): |
45.981.890,00 |
|
Art. 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
18.222.823,00 |
39,63 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
10.985.929,00 |
23,89 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
92.000,00 |
0,20 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
7.144.894,00 |
15,54 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
17.480.823,00 |
38,02 |
|
INVESTIMENTOS |
16.878.723,00 |
36,71 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
65.000,00 |
0,14 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
537.100,00 |
1,17 |
|
Reserva de Contingência |
300.000,00 |
0,65 |
|
Reserva de Contingência |
300.000,00 |
0,65 |
|
Total |
36.003.646,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
36.003.646,00 |
78,30 |
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
8.591.619,00 |
18,68 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
6.582.118,00 |
14,31 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
5.750,00 |
0,01 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
2.003.751,00 |
4,36 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.386.625,00 |
3,02 |
|
INVESTIMENTOS |
1.362.625,00 |
2,96 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
24.000,00 |
0,05 |
|
Total |
9.978.244,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
4-Total Geral da Administração indireta: |
9.978.244,00 |
21,70 |
|
Total Geral da Despesa (2+4): |
45.981.890,00 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
.01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
1.269.156,00 |
2,76 |
|
.02.001 |
GABINETE DO PREFEITO |
887.346,00 |
1,93 |
|
.03.001 |
PROCURAODORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
113.330,00 |
0,25 |
|
.04.001 |
OUVIDORIA MUNICIPAL |
75.530,00 |
0,16 |
|
.05.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
2.236.738,00 |
4,86 |
|
.06.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
110.420,00 |
0,24 |
|
.07.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
16.043.616,00 |
34,89 |
|
.08.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.501.175,00 |
3,26 |
|
.08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.206.234,00 |
2,62 |
|
.09.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.190.505,00 |
2,59 |
|
.09.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.540.670,00 |
3,35 |
|
.09.003 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA |
37.500,00 |
0,08 |
|
.09.005 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A POBREZA - FUMAP |
113.500,00 |
0,25 |
|
.10.001 |
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
2.211.386,00 |
4,81 |
|
.11.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
5.093.355,00 |
11,08 |
|
.12.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO |
1.749.950,00 |
3,81 |
|
.13.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
103.235,00 |
0,22 |
|
.14.001 |
SUPERINT. ITAPORANGUENSE DE TRANSP. E TRÂNSITO SITTRANS |
220.000,00 |
0,48 |
|
.15.001 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
300.000,00 |
0,65 |
|
|
Total |
36.003.646,00 |
|
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
36.003.646,00 |
78,30 |
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|||
|
.08.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
499.700,00 |
1,09 |
|
.08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
9.478.544,00 |
20,61 |
|
|
Total |
9.978.244,00 |
|
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
9.978.244,00 |
21,70 |
Art. 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais),
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art.5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº4.320/64.
Art. 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de
Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo
estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite
correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades
orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2014, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Art. 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art.9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2014, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
AUDIBERG ALVES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Teu
Código Identificador:5EE4643D