ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 860/2013 EM, 06 DE DEZEMBRO DE 2013

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de ITAPORANGA, para o exercício

Econômico-Financeiro de 2014, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em

R$ 45.981.890,00 (Quarenta e Cinco Milhões, Novecentos e Oitenta e Um Mil e Oitocentos e Noventa Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e

outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receita Correntes

27.737.422,00

60,32

Receita Tributária

1.491.600,00

3,24

RECEITA PATRIMONIAL

177.200,00

0,39

RECEITA DE SERVIÇOS

27.500,00

0,06

TRANSFERENCIAS CORRENTES

25.332.996,00

55,09

Outras Transferências da União

25.332.996,00

55,09

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

61.576,00

0,13

Receitas de Capital

14.346.945,00

31,2

Operações de Créditos Internas

26.000,00

0,06

Alienação de Bens

23.000,00

0,05

Transferências de Capital

14.297.945,00

31,09

Deduções da Receita Corrente

3.441.250,00

7,48

Conta Retificadora da Receita Orçamentária

3.441.250,00

7,48

Dedução das Receitas de Transferências Correntes

3.441.250,00

7,48

Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB

3.441.250,00

7,48

Total:

38.643.117,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

38.643.117,00

84,04

II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

Receita Correntes

7.296.773,00

15,87

TRANSFERENCIAS CORRENTES

7.296.773,00

15,87

Outras Transferências da União

7.296.773,00

15,87

Receitas de Capital

42.000,00

0,09

Transferências de Capital

42.000,00

0,09

Total

7.338.773,00

 

3-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

4-Total Geral da Administração Indireta:

7.338.773,00

15,96

Total Geral da Receita (2+4):

45.981.890,00

 

 

Art. 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

18.222.823,00

39,63

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

10.985.929,00

23,89

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

92.000,00

0,20

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

7.144.894,00

15,54

DESPESAS DE CAPITAL

17.480.823,00

38,02

INVESTIMENTOS

16.878.723,00

36,71

INVERSÕES FINANCEIRAS

65.000,00

0,14

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

537.100,00

1,17

Reserva de Contingência

300.000,00

0,65

Reserva de Contingência

300.000,00

0,65

Total

36.003.646,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

36.003.646,00

78,30

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

8.591.619,00

18,68

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

6.582.118,00

14,31

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

5.750,00

0,01

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

2.003.751,00

4,36

DESPESAS DE CAPITAL

1.386.625,00

3,02

INVESTIMENTOS

1.362.625,00

2,96

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

24.000,00

0,05

Total

9.978.244,00

 

3-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

4-Total Geral da Administração indireta:

9.978.244,00

21,70

Total Geral da Despesa (2+4):

45.981.890,00

 

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Código

Descrição

Valor

%

.01.001

CÂMARA MUNICIPAL

1.269.156,00

2,76

.02.001

GABINETE DO PREFEITO

887.346,00

1,93

.03.001

PROCURAODORIA GERAL DO MUNICÍPIO

113.330,00

0,25

.04.001

OUVIDORIA MUNICIPAL

75.530,00

0,16

.05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

2.236.738,00

4,86

.06.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

110.420,00

0,24

.07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

16.043.616,00

34,89

.08.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1.501.175,00

3,26

.08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1.206.234,00

2,62

.09.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.190.505,00

2,59

.09.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.540.670,00

3,35

.09.003

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA

37.500,00

0,08

.09.005

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A POBREZA - FUMAP

113.500,00

0,25

.10.001

SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

2.211.386,00

4,81

.11.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

5.093.355,00

11,08

.12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO

1.749.950,00

3,81

.13.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

103.235,00

0,22

.14.001

SUPERINT. ITAPORANGUENSE DE TRANSP. E TRÂNSITO SITTRANS

220.000,00

0,48

.15.001

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

300.000,00

0,65

 

Total

36.003.646,00

 

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

 

2-Total Geral da Administração Direta:

36.003.646,00

78,30

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

.08.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

499.700,00

1,09

.08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

9.478.544,00

20,61

 

Total

9.978.244,00

 

 

3-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

 

4-Total Geral da Administração Indireta:

9.978.244,00

21,70

 

Art. 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais),

constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos

contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Art.5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº4.320/64.

 

Art. 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de

Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo

estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Art. 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite

correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

 

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades

orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2014, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

 

Art. 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Art.9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2014, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

AUDIBERG ALVES DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Teu
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