ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 315/2015

Lei Municipal nº 315/2015. De 13 de janeiro de 2015

 

Altera a Lei nº 312/2014 de 09 de junho de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Monte Horebe/PB LDO para o exercício financeiro de 2015.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Horebe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 25 da Lei nº 312 de 09 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 25 As metas fiscais para os exercícios financeiros de 2015, 2016 e 2017, e os riscos fiscais deste Município, conforme Art. 4º, parágrafo 3º da Lei Complementar 101 de maio de 2000, serão estabelecidos conforme o anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Horebe – PB, 13 de janeiro de 2015.

 

CLAUDIA APARECIDA DIAS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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