ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.065 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE CRIA O PROGRAMA “PRATAS DA CASA”, QUE PODERÁ OPORTUNIZAR APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estipulada a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que sejam realizados com financiamentos público municipal.

 

Parágrafo único. Equipara-se ao financiamento público, para fins desta lei toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do poder público municipal, destinado a realização do evento principal.

 

Art. 2º Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles residentes no município e os filhos da terra mesmo que residentes em outro município, no caso de pluralidade de componentes, será contemplada aquela coletividade em que a maioria dos integrantes tenha residência no município de Uiraúna-PB

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna, Estado da Paraíba-PB, em 25 de novembro de 2022.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita do Município de Uiraúna

 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
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