ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.112/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Incluir no Plano Plurianual 2026-2029 (Lei Municipal nº 2100/2025, de 11 de dezembro de 2025 que vigora no período de 2026 a 2029) a ação orçamentária denominada “Concessão de Adicional Indenizatório a Servidores Municipais Requisitados pela Justiça Eleitoral”.
II – Abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para abertura da ação orçamentária acima denominada.
Art.2º As metas físicas e financeiras relativas à ação incluída pelo art.1º desta Lei passarão a integrar os anexos do Plano Plurianual, devendo constar, para cada exercício restante do período do PPA, a estimativa do número de servidores requisitados a serem atendidos e o montante de recursos previsto para o pagamento do adicional indenizatório.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 10 de fevereiro de 2026.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:5EF084E9