ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 314/2015
Lei Municipal nº 314/2015 de 13 de janeiro de 2015
Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Monte Horebe, Estado da Paraíba, para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
1o – Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Monte Horebe, para o exercício financeiro de 2015, no valor total de R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais), sendo R$ 14.889.000,00 e a Reserva de Contingência no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais).
2o – As receitas decorrentes de arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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ESPECIFICACÃO |
VALOR – R$ |
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1- RECEITAS CORRENTES |
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Receita Tributária........... |
202.000,00 |
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Receita Patrimonial.............. |
17.000,00 |
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Receitas de Serviços.......... |
3.000,00 |
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Transferências Correntes........ |
13.146.400,00 |
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Outras Receitas Correntes........... |
40.000,00 |
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Conta Redutora p/foramcao do FUNDEF.................... |
(1.678.400,00) |
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2 – RECEITAS DE CAPITAL |
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Operações de Credito Alienação de Bens....... |
20.000,00 |
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Transferências de Capital......... |
3.240.000,00 |
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Outras Receitas de Capital.......... |
10.000,00 |
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TOTAL............. |
15.000.000,00 |
3o – As despesas fixadas por Categoria Econômica, apresentam o seguinte desdobramento:
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ESPECIFICACÃO |
VALOR – R$ |
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1 – DESPESAS CORRENTES |
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Pessoal e Encargos Sociais.... |
6.553.000,00 |
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Juros e Encargos da Divida...... |
100.000,00 |
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Outras Despesas Correntes...... |
5.049.000,00 |
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2 – DESPESAS DE CAPITAL |
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Investimentos.............. |
2.987.000,00 |
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Amortização da Dívida....... |
200.000,00 |
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SUB-TOTAL........ |
14.889.000,00 |
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3 – RESERVA DE CONTINGENCIA..... |
111.000,00 |
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TOTAL...... |
15.000.000,00 |
4o A despesa fixada, por Poder e Órgão, apresenta o seguinte desdobramento:
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ESPECIFICACAO |
VALOR – R$ |
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1 – PODER LEGISLATIVO |
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Câmara Municipal........ |
630.000,00 |
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2 – PODER EXECUTIVO |
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Gabinete do Prefeito......... |
711.000,00 |
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Secretaria de Administração e Finanças................. |
1.390.000,00 |
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Advocacia Geral............. |
191.000,00 |
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Secretaria de Planejamento........... |
120.000,00 |
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Secretaria e Ação Social.............. |
358.000,00 |
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Fundo Municipal de Ação Social............. |
403.000,00 |
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Secretaria de Saúde............. |
1.965.000,00 |
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Fundo Municipal de Saúde....................... |
1.133.000,00 |
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Secretaria de Educação.............. |
4.578.000,00 |
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Secretaria de Obras e Urbanismo............ |
2.512.000,00 |
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Secretaria de Agricultura e Meio-Ambiente......... |
735.000,00 |
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Secretaria de Cultura................ |
53.000,00 |
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Secretaria de Esporte.................. |
110.000,00 |
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Reserva de Contingência.............. |
111.000,00 |
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TOTAL............. |
15.000.000,00 |
5o – Fica o Poder Executivo Autorizado a:
I – abrir créditos suplementares, até o limite de 60% (Sessenta Porcento) da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos as definidas no artigo 43, da Lei Federal No 4320, de 17 de marco de 1964.
6o – Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, possuem os seguintes valores:
I – Orçamento Fiscal R$ 11.593.000,00
II – Orçamento da Seguridade Social R$ 3.407.000,00
TOTAL R$ 15.000.000,00
7o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
8o – Revogam-se as disposições em contrário.
Monte Horebe, 13 de janeiro de 2015.
CLAUDIA APARECIDA DIAS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:5EFD99D4