ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0771/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre as alíquotas patronais de custeio normal e custeio suplementar para o Instituto de Previdência Social do Município de Alhandra – IPEMAD, e dá outras providências.

 

Prefeito Constitucional do Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

 

Art. 1º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir o custeio normal e o custeio suplementar do déficit atuarial do Instituto de Previdência Social do Município de Alhandra – IPEMAD, estabelecendo as alíquotas patronais de custo normal e custo suplementar a serem cumpridas pelos Poderes Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, e Legislativo, conforme estabelecido no Anexo I desta lei.

 

§ 1º. A alíquota patronal de custo normal se mantém no percentual de 15,78% (quinze inteiros e setenta e oito centésimos por cento).

 

§ 2º. As alíquotas de contribuição patronal de custeio normal e custeio suplementar, contribuições do Ente, serão calculados com base na folha salarial dos servidores ativos, inclusive sobre o 13º salário.

 

§ 3º. No percentual da alíquota patronal de custeio normal está incluída a taxa de administração, conforme art. 84 da Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas alterações.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos com relação ao artigo 1º, após decorrido o prazo de que trata o art. 150, III, alínea “c”, e art. 195, § 6º, ambos da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Ficam mantidas em vigor as alíquotas atualmente praticadas pelo ente municipal, previstas na Lei n.º 736/2024, de 31 de janeiro de 2024, até o cumprimento do disposto no caput deste artigo.

 

Art. 3º Revoga-se a Lei n.º 767/2024, de 20 de dezembro de 2024, e as demais disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL, em Alhandra, 13 de janeiro 2025.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito

 

ANEXO I

 

Ano

Ente

Ente Mensal

 

Custeio

Custeio

 

Normal

Suplementar

2025

15,78%

13,27%

2026

15,78%

20,33%

2027

15,78%

30,91%

2028

15,78%

41,29%

2029

15,78%

41,78%

2030

15,78%

42,27%

2031

15,78%

42,76%

2032

15,78%

43,24%

2033

15,78%

43,73%

2034

15,78%

44,22%

2035

15,78%

44,71%

2036

15,78%

45,20%

2037

15,78%

45,69%

2038

15,78%

46,17%

2039

15,78%

46,66%

2040

15,78%

47,15%

2041

15,78%

47,64%

2042

15,78%

48,13%

2043

15,78%

48,62%

2044

15,78%

49,11%

2045

15,78%

49,59%

2046

15,78%

50,08%

2047

15,78%

50,57%

2048

15,78%

51,06%

2049

15,78%

51,55%

2050

15,78%

52,04%

2051

15,78%

52,52%

2052

15,78%

53,01%

2053

15,78%

53,50%

2054

15,78%

53,99%

2055

15,78%

54,48%

2056

15,78%

54,97%

2057

15,78%

55,45%

2058

15,78%

55,94%

2059

15,78%

56,43%


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:5EFDACFA