ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 955/2026 - ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 922, DE 25 DE ABRIL DE 2025, PARA AUTORIZAR A FIXAÇÃO DE VALORES DISTINTOS DE BOLSA-AUXÍLIO POR MODALIDADE E CARGA HORÁRIA, NA FORMA DO REGULAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE, 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 922, DE 25 DE ABRIL DE 2025, PARA AUTORIZAR A FIXAÇÃO DE VALORES DISTINTOS DE BOLSA-AUXÍLIO POR MODALIDADE E CARGA HORÁRIA, NA FORMA DO REGULAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal nº 922, de 25 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O Educador Social Voluntário fará jus à bolsa-auxílio, de natureza indenizatória, destinada ao ressarcimento de despesas com transporte e alimentação, cujo valor será fixado em regulamento do Poder Executivo, observadas a modalidade de atuação e a carga horária semanal.
§ 1º O regulamento poderá estabelecer valores distintos de bolsa-auxílio entre as modalidades previstas na Lei Municipal nº 922/2025 e seus atos regulamentares, bem como faixas de valores proporcionais à carga horária semanal, respeitados os princípios da razoabilidade, da impessoalidade, da transparência e da economicidade.
§ 2º O pagamento da bolsa-auxílio ficará condicionado ao efetivo exercício das atividades voluntárias, com controle de frequência e comprovação mínima da execução das atividades, na forma do regulamento e do termo de adesão.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 24 de fevereiro 2026.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:5F577691