ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 554/2026 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 554/2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 377, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 377, de 30 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Monte Horebe/PB, a ser realizada anualmente durante o mês de outubro, preferencialmente na semana que compreender o dia 12 de outubro – Dia das Crianças, em data a ser definida pelo Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 377, de 30 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Cultura e Turismo e Esporte e Lazer, a promover, anualmente, a Semana do Bebê, durante o mês de outubro, preferencialmente no período que compreenda o dia 12 de outubro – Dia das Crianças, devendo o evento integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Monte Horebe/PB.”
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá promover, durante a Semana do Bebê, atividades integradas às comemorações alusivas ao Dia das Crianças, desde que preservadas as finalidades específicas da Semana do Bebê previstas na Lei Municipal nº 377/2019.
Art. 4º As demais disposições da Lei Municipal nº 377/2019, de 30 de setembro de 2019, permanecem inalteradas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Monte Horebe/PB, 10 de setembro de 2026.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:5F658623