ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 691/2021
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 16/03/2021, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei,
Art. 1º. Fica estabelecido, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 2005 e seu Decreto Federal Regulamentar nº 6.017 de 2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da Republica Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e demais equipamentos na área da saúde voltados para o combate e tratamento da covid-19.
Art. 2º. O protocolo de intenções, após a sua ratificação converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº 11.107 de 2005, podendo ser suplementada em caso de necessidade.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Conceição/PB, 18 de março de 2021
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:5F6EB65A