ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 471/2015

Boa Vista, 30 de dezembro de 2014

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BOA VISTA, para exercício Econômico-Financeiro de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 27.000.000,00 (Vinte e Sete Milhões de Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA %

Receita Correntes 23.279.468,00 86,22

Receita Tributária 359.475,00 1,33

Receita Patrimonial 108.214,00 0,40

Receita de Serviços 10.577,00 0,04

Transferências Correntes 22.702.202,00 84,08

Outras Receitas Correntes 99.000,00 0,37

Receitas de Capital 4.168.740,00 15,44

Transferências de Capital 4.168.740,00 15,44

Deduções da Receita Corrente 2.958.107,00 10,96

Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB 2.958.107,00 10,96

Total: 24.490.101,00

 

1-Intra-Orçamentário: 0,00 0,00

2-Total Geral da Administração Direta: 24.490.101,00 90,70

II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA %

Receita Correntes 2.509.899,00 9,30

 

Receitas de Contribuições 1.520.083,00 5,63

Receita Patrimonial 986.162,00 3,65

Outras Receitas Correntes 3.654,00 0,01

Total: 2.509.899,00

3-Intra-Orçamentário: 1.370.083,00 5,07

4-Total Geral da Administração Indireta: 2.509.899,00 9,30

Total Geral da Receita (2+4): 27.000.000,00

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA %

 

DESPESAS CORRENTES 19.387.367,00 71,81

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 11.842.849,00 43,86

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.544.518,00 27,94

DESPESAS DE CAPITAL 5.974.828,00 22,13

INVESTIMENTOS 5.427.828,00 20,10

INVERSÕES FINANCEIRAS 300.000,00 1,11

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 247.000,00 0,91

Reserva de Contingência 114.068,00 0,42

Reserva de Contingência 114.068,00 0,42

Total: 25.476.263,00

1-Intra-Orçamentário: 795.152,00 2,94

2-Total Geral da Administração Direta: 25.476.263,00 94,36

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA %

DESPESAS CORRENTES 466.715,00 1,73

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 357.121,00 1,32

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 109.594,00 0,41

DESPESAS DE CAPITAL 12.792,00 0,05

INVESTIMENTOS 7.054,00 0,03

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 5.738,00 0,02

Reserva de Contingência 1.044.230,00 3,87

Reserva de Contingência 1.044.230,00 3,87

Total: 1.523.737,00

 

3-Intra-Orçamentário: 11.000,00 0,04

4-Total Geral da Administração Indireta: 1.523.737,00 5,64

Total Geral da Despesa (2+4): 27.000.000,00

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Código

Descrição

Valor

%

01.010

Câmara Municipal de Vereadores

981.700,00

3,64

02.010

Gabinete do Prefeito

555.737,00

2,06

02.020

Secretaria de Administração e Finanças

1.825.953,00

6,76

02.030

Secretaria de Educação, Turismo, Cultura e Desportos

9.814.864,00

36,35

02.040

Secretaria de Saúde

5.112.237,00

18,93

02.050

Secretaria de Assistência Social

1.404.374,00

5,20

02.060

Secretaria de Serviços Urbanos

3.332.780,00

12,34

02.070

Secretaria de Serviços Rurais

2.334.550,00

8,65

02.990

Reserva de Contingência

114.068,00

0,42

Total:

25.476.263,00

 

 

1-Intra-Orçamentário: 795.152,00 2,94

2-Total Geral da Administração Direta: 25.476.263,00 94,36

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Código

Descrição

Valor

%

02.100

Instituto de Previdencia e Assistência dos Servidores Municipais - FUSEM

1.523.737,00

5,64

Total:

1.523.737,00

 

 

3-Intra-Orçamentário: 11.000,00 0,04

4-Total Geral da Administração Indireta: 1.523.737,00 5,64

Total Geral da Despesa (2+4): 27.000.000,00

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 1.158.298,00 (Um Milhão, Cento e Cinquenta e Oito Mil e Duzentos e Noventa e Oito Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I. Realizar operações de créditos por antecipação da receita, ate o limite de 7% (sete por cento) da Receita Corrente Liquida, conforme determina a Resolução 43, de 21 de Setembro de 2001 do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar nº 101/2000.

II. Abrir créditos adicionais suplementar ate o valor correspondente a 30% (Trinta por cento) do Orçamento Fiscal e Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as prescrições constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

A) Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência; observando o disposto no Art. 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

B) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, II, III e IV do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964 e Art. 108 da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de Fevereiro de 1971.”, como também transferir ou remanejar dotações de uma categorias de programação para outra.

 

Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2015, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

EDVAN PEREIRA LEITE

Prefeito


Publicado por:
Antonio Izidro dos Santos Neto
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